Oliveira Junior, F. D. de, e M. S. Siqueira. “RESTRIÇÕES AO DIREITO DE PROPRIEDADE E CONSTRUIR: UMA ANÁLISE A LUZ DAS TEORIAS INTERNA E EXTERNA”. Revista Direitos Sociais E Políticas Públicas (UNIFAFIBE), vol. 7, nº 1, março de 2025, p. 171-00, doi:10.25245/rdspp.v1i1.531.