Morais, G. A., e B. S. Costa. “A UNIVERSALIZAÇÃO DO SERVIÇO DE SANEAMENTO BÁSICO E AS PROPOSTAS DE ALTERAÇÃO LEGISLATIVA: CONFLITOS DE COMPETÊNCIA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS”. Revista Direitos Sociais E Políticas Públicas (UNIFAFIBE), vol. 7, nº 2, setembro de 2019, p. 134-69, doi:10.25245/rdspp.v7i2.586.