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Pereira Souza, A. F. “LEI 12.5292011 E OS PRINCÍPIOS DA ORDEM ECONÔMICA CONSTITUCIONAL”. Revista Direitos Sociais E Políticas Públicas (UNIFAFIBE), vol. 1, no. 1, July 2013, pp. p. 1 - 31, doi:10.25245/rdspp.v1i1.5.