Pereira Souza, A. F. “LEI 12.5292011 E OS PRINCÍPIOS DA ORDEM ECONÔMICA CONSTITUCIONAL”. Revista Direitos Sociais E Políticas Públicas (UNIFAFIBE), vol. 1, nº 1, julho de 2013, p. p. 1 - 31, doi:10.25245/rdspp.v1i1.5.