Arruda, E. de S., y P. H. Demercian. «O DESCUMPRIMENTO DO ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA E SUAS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS». Revista Direitos Sociais E Políticas Públicas (UNIFAFIBE), vol. 7, n.º 2, marzo de 2025, pp. 49-66, doi:10.25245/rdspp.v7i2.611.