Arruda, E. de S., e P. H. Demercian. “O DESCUMPRIMENTO DO ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA E SUAS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS”. Revista Direitos Sociais E Políticas Públicas (UNIFAFIBE), vol. 7, nº 2, março de 2025, p. 49-66, doi:10.25245/rdspp.v7i2.611.