Azevedo, G. A., e R. R. Saldanha. “PENA: RETRIBUIÇÃO JURÍDICA Versus ESTABILIZAÇÃO DA NORMA VIOLADA”. Revista Direitos Sociais E Políticas Públicas (UNIFAFIBE), vol. 3, nº 2, maio de 2016, p. 157-81, doi:10.25245/rdspp.v3i2.88.