Schuster, T. dos S., and C. M. Bitencourt. “DEVER PODER: LIMITES DA DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA FRENTE A TUTELA EFETIVA DOS DIREITOS SOCIAIS”. Revista Direitos Sociais E Políticas Públicas (UNIFAFIBE), vol. 10, no. 1, Feb. 2025, pp. 647-79, doi:10.25245/rdspp.v10i1.1033.