Castro, M. B., e A. Hengemuhle. “DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO E SEUS PRINCÍPIOS CONSTITUTIVOS Análise Dos Fundamentos Do Artigo 206 Da CF/1988”. Revista Direitos Sociais E Políticas Públicas (UNIFAFIBE), vol. 4, nº 1, novembro de 2016, p. 173-17, doi:10.25245/rdspp.v4i1.127.