Rosmaninho Alves, H., e A. R. Souza Cruz. “A EVOLUÇÃO DO CONCEITO DE FAMÍLIA E SEUS REFLEXOS SOBRE O PLANEJAMENTO FAMILIAR: UMA ANÁLISE DA CONSTITUCIONALIDADE DOS REQUISITOS PARA A ESTERILIZAÇÃO VOLUNTÁRIA PREVISTOS NO ARTIGO 10 DA LEI Nº 9263/1996”. Revista Direitos Sociais E Políticas Públicas (UNIFAFIBE), vol. 10, nº 2, dezembro de 2022, p. 347-91, doi:10.25245/rdspp.v10i2.1125.