Ribeiro, G. V., R. . Saldanha, e V. . Freitas. “OS DIREITOS FUNDAMENTAIS DO MIGRANTE NO BRASIL:: UMA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO NACIONAL SOBRE O DIREITO MIGRATÓRIO”. Revista Direitos Sociais E Políticas Públicas (UNIFAFIBE), vol. 11, nº 3, dezembro de 2023, p. 59-83, doi:10.25245/rdspp.v11i3.1477.