Divino, S. B. S., e B. Campos. “COMUNICAÇÃO DE INCIDENTES DE SEGURANÇA NA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS: A DEFINIÇÃO DO PRAZO MEDIANTE ANÁLISE DE IMPACTO REGULATÓRIO COMO INSTRUMENTO INDISPENSÁVEL AO ENFORCEMENT DA AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS”. Revista Direitos Sociais E Políticas Públicas (UNIFAFIBE), vol. 12, nº 1, março de 2024, p. 84-104, doi:10.25245/rdspp.v12i1.1493.