Rossignoli, M., B. B. de Oliveira, e S. B. de Andrade. “NOVO FUNDEB E GARANTIAS CONSTITUCIONAIS QUANTO AO DIREITO EDUCACIONAL: BUSCA PELA REDUÇÃO DAS DESIGUALDADES SOCIAIS”. Revista Direitos Sociais E Políticas Públicas (UNIFAFIBE), vol. 9, nº 1, abril de 2021, p. 447-78, doi:10.25245/rdspp.v9i1.984.