404: Not Found<div class="csl-bib-body">
  <div class="csl-entry">Ferreira, Olavo Augusto Vianna Alves, e Eduardo Alexandre Young Abrahão. “A DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE E A APLICAÇÃO DO ART. 10 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL”. <i>Revista Direitos Sociais e Políticas Públicas (UNIFAFIBE)</i> 5, no. 1 (janeiro 23, 2025): 421–455. Acessado abril 20, 2025. https://portal.unifafibe.com.br:443/revista/index.php/direitos-sociais-politicas-pub/article/view/190.</div>
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