Ferreira, Olavo Augusto Vianna Alves, e Eduardo Alexandre Young Abrahão. “A DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE E A APLICAÇÃO DO ART. 10 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL”. Revista Direitos Sociais e Políticas Públicas (UNIFAFIBE) 5, no. 1 (julho 11, 2017): 421–455. Acessado novembro 24, 2024. https://portal.unifafibe.com.br:443/revista/index.php/direitos-sociais-politicas-pub/article/view/190.