da Silveira Filho, Mario Megale. “O PAPEL DOS MUNICÍPIOS NA FISCALIZAÇÃO DAS LICENÇAS AMBIENTAIS E A LEI COMPLEMENTAR 140/2011”. Revista Direitos Sociais e Políticas Públicas (UNIFAFIBE) 5, no. 2 (janeiro 9, 2018): 866–880. Acessado novembro 25, 2024. https://portal.unifafibe.com.br:443/revista/index.php/direitos-sociais-politicas-pub/article/view/239.