Fazoli, Carlos Eduardo de Freitas, e Fernando Henrique Rugno Silva. “A AUSÊNCIA DE DISCRICIONARIEDADE NA PRESTAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS”. Revista Direitos Sociais e Políticas Públicas (UNIFAFIBE) 2, no. 1 (setembro 26, 2014): 1–20. Acessado novembro 24, 2024. https://portal.unifafibe.com.br:443/revista/index.php/direitos-sociais-politicas-pub/article/view/26.