Figueiredo, Jéssica Antunes, e George Sarmento Lins Júnior. “O DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO E SUA EFETIVIDADE NO BRASIL: UMA ANÁLISE À LUZ DA TEORIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DE PONTES DE MIRANDA E DA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA DE 1988”. Revista Direitos Sociais e Políticas Públicas (UNIFAFIBE) 6, no. 1 (março 27, 2025): 195–218. Acessado abril 3, 2025. https://portal.unifafibe.com.br:443/revista/index.php/direitos-sociais-politicas-pub/article/view/343.