Figueiredo, Jéssica Antunes, e George Sarmento Lins Júnior. “O DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO E SUA EFETIVIDADE NO BRASIL: UMA ANÁLISE À LUZ DA TEORIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DE PONTES DE MIRANDA E DA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA DE 1988”. Revista Direitos Sociais e Políticas Públicas (UNIFAFIBE) 6, no. 1 (julho 18, 2018): 195–218. Acessado julho 26, 2024. https://portal.unifafibe.com.br:443/revista/index.php/direitos-sociais-politicas-pub/article/view/343.