Panutto, Peter, e Hugo Wingeter Ramalho. “A GRATUIDADE NO PROCEDIMENTO DA USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL COMO FORMA DE ACESSO À JUSTIÇA”. Revista Direitos Sociais e Políticas Públicas (UNIFAFIBE) 6, no. 2 (abril 15, 2025): 486–508. Acessado abril 20, 2025. https://portal.unifafibe.com.br:443/revista/index.php/direitos-sociais-politicas-pub/article/view/351.