Mendes, Lucas, e Ana Elisa Spaolonzi Queiroz Assis. “PACTO FEDERATIVO BRASILEIRO: CONSIDERAÇÕES SOBRE POLÍTICAS PÚBLICAS E TRIBUTOS DE COMPETÊNCIA MUNICIPAL”. Revista Direitos Sociais e Políticas Públicas (UNIFAFIBE) 7, no. 1 (junho 5, 2019): 336–353. Acessado novembro 24, 2024. https://portal.unifafibe.com.br:443/revista/index.php/direitos-sociais-politicas-pub/article/view/442.