Mendes, Lucas, e Ana Elisa Spaolonzi Queiroz Assis. “PACTO FEDERATIVO BRASILEIRO: CONSIDERAÇÕES SOBRE POLÍTICAS PÚBLICAS E TRIBUTOS DE COMPETÊNCIA MUNICIPAL”. Revista Direitos Sociais e Políticas Públicas (UNIFAFIBE) 7, no. 1 (março 11, 2025): 336–353. Acessado abril 4, 2025. https://portal.unifafibe.com.br:443/revista/index.php/direitos-sociais-politicas-pub/article/view/442.