Pereira Souza, Adriana Feliciano. “LEI 12.5292011 E OS PRINCÍPIOS DA ORDEM ECONÔMICA CONSTITUCIONAL”. Revista Direitos Sociais e Políticas Públicas (UNIFAFIBE) 1, no. 1 (julho 10, 2013): p. 1 – 31. Acessado novembro 25, 2024. https://portal.unifafibe.com.br:443/revista/index.php/direitos-sociais-politicas-pub/article/view/5.