Azevedo, Gabrielli Agostineti, e Rodrigo Róger Saldanha. “PENA: RETRIBUIÇÃO JURÍDICA Versus ESTABILIZAÇÃO DA NORMA VIOLADA”. Revista Direitos Sociais e Políticas Públicas (UNIFAFIBE) 3, no. 2 (maio 31, 2016): 157–181. Acessado novembro 22, 2024. https://portal.unifafibe.com.br:443/revista/index.php/direitos-sociais-politicas-pub/article/view/88.