Rodrigues Oliveira Rabelo, Erika Daniella. “A FUNDAMENTALIDADE DOS DIREITOS SOCIAIS: Conciliação Do “mínimo existencial” Com a ‘reserva Do possível’”. Revista Direitos Sociais e Políticas Públicas (UNIFAFIBE) 1, no. 1 (July 10, 2013): p. 82 – 92. Accessed October 3, 2025. https://portal.unifafibe.com.br:443/revista/index.php/direitos-sociais-politicas-pub/article/view/8.