Bastos, João Pedro Valentim, e Querino Valentim Mallmann. “A CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO DIREITO PRIVADO E A FUNÇÃO SOCIAL NAS RELAÇÕES PRIVADAS NO DEBATE SOBRE O LICENCIAMENTO COMPULSÓRIO DE PATENTES DAS VACINAS PARA A COVID-19”. Revista Direitos Sociais e Políticas Públicas (UNIFAFIBE) 9, no. 2 (março 6, 2025): 418–456. Acessado abril 19, 2025. https://portal.unifafibe.com.br:443/revista/index.php/direitos-sociais-politicas-pub/article/view/1041.