Castro, Maristela Barcelos, e Adelar Hengemuhle. “DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO E SEUS PRINCÍPIOS CONSTITUTIVOS Análise Dos Fundamentos Do Artigo 206 Da CF/1988”. Revista Direitos Sociais e Políticas Públicas (UNIFAFIBE) 4, no. 1 (novembro 27, 2016): 173–217. Acessado julho 26, 2024. https://portal.unifafibe.com.br:443/revista/index.php/direitos-sociais-politicas-pub/article/view/127.