Rosmaninho Alves, Henrique, y Alavaro Ricardo Souza Cruz. «A EVOLUÇÃO DO CONCEITO DE FAMÍLIA E SEUS REFLEXOS SOBRE O PLANEJAMENTO FAMILIAR: UMA ANÁLISE DA CONSTITUCIONALIDADE DOS REQUISITOS PARA A ESTERILIZAÇÃO VOLUNTÁRIA PREVISTOS NO ARTIGO 10 DA LEI Nº 9263/1996». Revista Direitos Sociais e Políticas Públicas (UNIFAFIBE) 10, no. 2 (marzo 6, 2025): 347–391. Accedido noviembre 20, 2025. https://portal.unifafibe.com.br:443/revista/index.php/direitos-sociais-politicas-pub/article/view/1125.