Ferreira OAVA, Abrahão EAY. A DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE E A APLICAÇÃO DO ART. 10 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RDSPP [Internet]. 11º de julho de 2017 [citado 24º de novembro de 2024];5(1):421-55. Disponível em: https://portal.unifafibe.com.br:443/revista/index.php/direitos-sociais-politicas-pub/article/view/190