1.
da Silveira Filho MM. O PAPEL DOS MUNICÍPIOS NA FISCALIZAÇÃO DAS LICENÇAS AMBIENTAIS E A LEI COMPLEMENTAR 140/2011. RDSPP [Internet]. 27º de março de 2025 [citado 17º de abril de 2025];5(2):866-80. Disponível em: https://portal.unifafibe.com.br:443/revista/index.php/direitos-sociais-politicas-pub/article/view/239