Fazoli CE de F, Silva FHR. A AUSÊNCIA DE DISCRICIONARIEDADE NA PRESTAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. RDSPP [Internet]. 26º de setembro de 2014 [citado 26º de julho de 2024];2(1):1-20. Disponível em: https://portal.unifafibe.com.br:443/revista/index.php/direitos-sociais-politicas-pub/article/view/26