Panutto P, Ramalho HW. A GRATUIDADE NO PROCEDIMENTO DA USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL COMO FORMA DE ACESSO À JUSTIÇA. RDSPP [Internet]. 19º de dezembro de 2018 [citado 26º de julho de 2024];6(2):486-508. Disponível em: https://portal.unifafibe.com.br:443/revista/index.php/direitos-sociais-politicas-pub/article/view/351