Mendes L, Queiroz Assis AES. PACTO FEDERATIVO BRASILEIRO: CONSIDERAÇÕES SOBRE POLÍTICAS PÚBLICAS E TRIBUTOS DE COMPETÊNCIA MUNICIPAL. RDSPP [Internet]. 5º de junho de 2019 [citado 24º de novembro de 2024];7(1):336-53. Disponível em: https://portal.unifafibe.com.br:443/revista/index.php/direitos-sociais-politicas-pub/article/view/442