Paiva MM, Filho EV da S. PARADOXO DO MODELO PENAL BRASILEIRO CONTEMPORÂNEO: OS DIREITOS FUNDAMENTAIS ACOBERTADOS PELO SECOND CODE. RDSPP [Internet]. 5º de maio de 2020 [citado 5º de julho de 2024];8(1):340-72. Disponível em: https://portal.unifafibe.com.br:443/revista/index.php/direitos-sociais-politicas-pub/article/view/535