Morais GA, Costa BS. A UNIVERSALIZAÇÃO DO SERVIÇO DE SANEAMENTO BÁSICO E AS PROPOSTAS DE ALTERAÇÃO LEGISLATIVA: CONFLITOS DE COMPETÊNCIA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. RDSPP [Internet]. 7º de março de 2025 [citado 3º de abril de 2025];7(2):134-69. Disponível em: https://portal.unifafibe.com.br:443/revista/index.php/direitos-sociais-politicas-pub/article/view/586