Pereira Souza AF. LEI 12.5292011 E OS PRINCÍPIOS DA ORDEM ECONÔMICA CONSTITUCIONAL. RDSPP [Internet]. 10º de julho de 2013 [citado 22º de novembro de 2024];1(1):p. 1 - 31. Disponível em: https://portal.unifafibe.com.br:443/revista/index.php/direitos-sociais-politicas-pub/article/view/5