Arruda E de S, Demercian PH. O DESCUMPRIMENTO DO ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA E SUAS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS. RDSPP [Internet]. 10º de setembro de 2019 [citado 21º de novembro de 2024];7(2):49-66. Disponível em: https://portal.unifafibe.com.br:443/revista/index.php/direitos-sociais-politicas-pub/article/view/611