Turchetto Filho FA. A CONSTITUCIONALIDADE E A INCOMPATIBILIDADE DA LEI DE ANISTIA DO BRASIL. RDSPP [Internet]. 31º de maio de 2016 [citado 26º de julho de 2024];3(2):88-121. Disponível em: https://portal.unifafibe.com.br:443/revista/index.php/direitos-sociais-politicas-pub/article/view/81