Azevedo GA, Saldanha RR. PENA: RETRIBUIÇÃO JURÍDICA versus ESTABILIZAÇÃO DA NORMA VIOLADA. RDSPP [Internet]. 31º de maio de 2016 [citado 22º de novembro de 2024];3(2):157-81. Disponível em: https://portal.unifafibe.com.br:443/revista/index.php/direitos-sociais-politicas-pub/article/view/88