Floriani Neto AB, Marques JM da C. A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE AO MENOR SOB GUARDA A PARTIR DA VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/19: DESAFIOS E PERSPECTIVAS. RDSPP [Internet]. 22º de dezembro de 2020 [citado 22º de novembro de 2024];8(3):73-101. Disponível em: https://portal.unifafibe.com.br:443/revista/index.php/direitos-sociais-politicas-pub/article/view/865