404: Not Found<div class="csl-bib-body">
  <div class="csl-entry"><div class="csl-left-margin">1.</div><div class="csl-right-inline">Bastos JPV, Mallmann QV. A CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO DIREITO PRIVADO E A FUNÇÃO SOCIAL NAS RELAÇÕES PRIVADAS NO DEBATE SOBRE O LICENCIAMENTO COMPULSÓRIO DE PATENTES DAS VACINAS PARA A COVID-19. RDSPP [Internet]. 6º de março de 2025 [citado 19º de abril de 2025];9(2):418-56. Disponível em: https://portal.unifafibe.com.br:443/revista/index.php/direitos-sociais-politicas-pub/article/view/1041</div></div>
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