Revista Direitos Sociais e Políticas Públicas (UNIFAFIBE)

LA CRISIS DE LOS PRINCIPIOS DE LA SEGURIDAD SOCIAL. PROGRESIVIDAD DE LOS DERECHOS. LA LABOR DEL JURISTA

2018-12-19T14:15:04+00:00

Los principios de la Seguridad Social, como tales, deberían ser inmutables y atravesar la evolución de los sistemas a través del tiempo, de modo tal que puedan cumplir con el ideario de generar directrices sobre las cuales deben sostenerse los derechos fundamentales que protege la disciplina.

Sin embargo, a poco que se analiza la mecánica de funcionamiento de los sistemas en el derecho comparado, queda acabadamente demostrado que los principios basales, no resisten a las políticas económicas, que lógicamente pretenden su sostenimiento financiero, en aras a la sobrevivencia de los mismos.

Así vemos, que la universalidad deja de contener al conglomerado universal, la igualdad deja de ser la garantía que preserva la medida de los derechos de quién son iguales , la integralidad se embate ante la insuficiencia de los recursos, la subsidiariedad se corre de la centralidad, como consecuencia de los déficit de la empleabilidad, la solidaridad se aleja de la generosidad complaciente, la obligatoriedad se plantea casi voluntaria, la inmediatez cada vez más mediata, y la progresividad en vez de crecimiento en los derechos , transformada en regresividad frente a la mutilación o su achicamiento.

IL PROBLEMA DEI DELITTI DI BAGATELLA NELL’EMERGENZA DELLO STATO COSTITUZIONALE: BREVE ANALISI DELL’EVOLUZIONE DEL SUO TRATTAMENTO TECNICO-DOGMATICO IN BRASILE E IN ITALIA

2018-12-19T14:15:05+00:00

Riassunto: Il principio di offensività in quanto fondamento del diritto penale odierno si affermò in maniera definitiva negli ultimi decenni con l’emergenza dello Stato costituzionale nel secondo dopo guerra. I penalisti sono pressoché unanimi nel riconoscere la sua piena validità perfino quando manca un esplicito fondamento costituzionale o legale. La discussione sulla necessaria offensività della condotta e sul carattere sussidiario della tutela penale fece subito emergere il problema dei delitti bagatellari, cioè quelli caratterizzati da un livello minimo di lesione / pericolo di lesione al bene giuridico. Nel presente saggio, analizzeremo due percorsi di discussione che hanno provato a dare una soluzione tecnico-dogmatica al problema de quo, ovvero:1) quello brasiliano e il cosiddetto principio dell’insignificanza; 2) quello italiano ed il principio della tenuità del fatto.

L'UTILISATION DE LA PROCRÉATION MÉDICALEMENT ASSISTÉE (PMA) POUR RÉALISER LE PROJET PARENTAL

2018-12-19T14:15:06+00:00

Cet article traite de la responsabilité civile des parents pour les dommages causés au bébé médicament, un enfant né de techniques de procréation assistée. La Constitution fédérale de 1988 énonçait explicitement un certain nombre de principes, notamment le principe de la dignité de la personne humaine, la planification familiale, la responsabilité parentale et l'intérêt supérieur de l'enfant, le tout dans les relations familiales. Tout citoyen a le droit de bénéficier de la planification familiale gratuite. Cependant, il est à prévoir que ni les techniques de reproduction ni le comportement des parents ne causeront de préjudice à la progéniture. Dans la discussion sur les techniques, décrit celles permises par le Conseil fédéral de médecine par le biais de la résolution n. 2168/2017, car il n'y a pas de législation spécifique au Brésil, contrairement à plusieurs pays. Jusqu'à récemment, il était impossible de penser à l'application de l'institut de la responsabilité civile dans les relations familiales, mais il semble que cette idée ait déjà été dépassée et que les tribunaux brésiliens reçoivent de plus en plus ce type de demande. En ce qui concerne les dommages causés par les techniques de procréation assistée, nous pouvons citer les cas de production du médicament pour bébé, générer des fils prémédités avec carence et la production indépendante hétérosexuelle et homosexuelle. Il appartiendra au pouvoir judiciaire de trancher ces questions en tenant compte des principes de la dignité de la personne humaine, de la responsabilité parentale et, en particulier, de la protection intégrale et du meilleur intérêt de l'enfant.

NENHUMA, UMA, CEM MIL VOZES DE MULHERES. DISCUTINDO DONNE, DIRITTO, DIRITTI. PROSPETTIVE DEL GIUSFEMMINISMO DE THOMAS CASADEI

2019-10-21T13:21:54+00:00

O propósito do presente estudo, ainda que brevemente, é abordar algumas críticas ao Direito a partir dos argumentos desenvolvidos por parte do jusfeminismo que sublinham a falsa neutralidade do direito. Procurarei concentrar a discussão sobre a natureza patriarcal do Direito, que reflete uma estrutura de poder, subordinação e subalternidade, assim como sobre a inadequação hermenêutica de algumas categorias jurídicas e conceituais que até ontem pareciam firmemente construídas e que hoje talvez necessitem ser repensadas.

A (NÃO) CONEXÃO ENTRE JUDICIALIZAÇÃO EXCESSIVA DO DIREITO À SAÚDE E ATIVISMO JUDICIAL

2018-12-19T14:15:00+00:00

Este trabalho concentra-se na temática da concretização do Direito à saúde pela via jurisdicional e se as decisões judiciais desta judicialização são necessariamente conectadas ao ativismo judicial. Desse modo, problematiza-se tão somente a questão que busca examinar se há a conexão necessária entre judicialização excessiva do Direito à saúde e ativismo judicial para fins de concretização deste Direito. A hipótese que conduziu o enfrentamento do problema de pesquisa resume-se na não interconexão entre judicialização e ativismo judicial, considerando a conceituação de ambos. Assim, com desenvolvimento da pesquisa pretende-se analisar se há (ou não) uma conexão, quando se trata de judicialização do Direito à saúde, entre a judicialização, em si, e o ativismo judicial. O trabalho está estruturado, para tanto, a partir de quatro pontos principais, que correspondem aos objetivos específicos. Isto é, apresentam-se as principais características constitucionais do Direito à saúde. Após, desenvolve-se a ideia do judiciário como órgão concretizador do Direito à saúde. Com esses delineamentos, segue-se com a conceituação da judicialização da política e, posteriormente, do ativismo judicial. Tendo em vista a maneira pela qual o trabalho está estruturado, a metodologia procedimental utilizada está associada à ideia da fenomenologia-hermenêutica, aliada à pesquisa técnica qualitativa de revisão bibliográfica. Também, assume-se para fins científicos, o método de abordagem hipotético-dedutivo. Não é demais destacar que esta pesquisa se justifica em virtude do seu viés teórico e prático. De antemão, pode-se dizer que, com o desenvolvimento do trabalho, a hipótese que afasta uma conexão necessária entre judicialização e ativismo foi corroborada.

INTOLERÂNCIA ÀS RELIGIÕES AFRO-BRASILEIRAS NO ÂMBITO NACIONAL: UM BREVE ESTUDO DE CASOS CONCRETOS E A EFETIVIDADE DA LIBERDADE RELIGIOSA

2019-08-06T15:24:45+00:00

A liberdade religiosa é um direito fundamental constitucionalmente garantido no Brasil, bem como na maior parte dos países pelo mundo, em concordância com a Declaração dos Direitos Humanos. Entretanto, é de fácil observância exemplos de violação do referido direito, principalmente em relação às religiões de matrizes africanas, como o Candomblé e Umbanda. A presente análise bibliográfica tem por objetivo conhecer e expor a explícita intolerância que sofrem as práticas religiosas afro-brasileiras, apresentando situações com relevância midiática devido à violência com que esta é praticada. O estudo de natureza qualitativa e, por vezes, quantitativa, tem como finalidade principal contribuir para a conscientização da sociedade de que todas as religiões podem coexistir dentro de um mesmo território, respeitando a individualidade de crença de cada ser humano.

DIREITOS SOCIAIS E A INDIVISIBILIDADE DOS DIREITOS HUMANOS: O CASO LAGOS DEL CAMPO VS. PERÚ JULGADO PELA CORTE INTERAMERICANA

2019-08-06T15:58:16+00:00

O objetivo deste artigo é analisar a característica da indivisibilidade dos direitos humanos, e verificar o reconhecimento e aplicação desse atributo dos direitos humanos pelos órgãos do Sistema Interamericano de Direitos Humanos, em especial no que tange aos direitos sociais, em razão da cláusula da progressividade, prevista na Convenção Americana de Direitos Humanos (art. 26). Sob a alegação inexistência de recursos públicos disponíveis à sua atuação, os Estados têm limitado a efetivação dos direitos prestacionais, como os direitos sociais, e tem reduzido a Corte Interamericana a analisar, em sua maioria, casos baseados na violação de direitos reconhecidos na Convenção Americana, a saber, referente a direitos civis e políticos. O problema consiste, portanto, em verificar se há possibilidade do reconhecimento da indivisibilidade dos direitos humanos pelos órgãos do Sistema Interamericano de Direitos Humanos. Assim, utilizando-se do método de abordagem dedutivo, da análise de casos, documentos e jurisprudências, conclui-se que, para além dos evidentes avanços obtidos no âmbito dos direitos civis e políticos na Organização dos Estados Americanos, o caso Lagos del Campo vs. Perú decidido pela Corte Interamericana em agosto de 2017, representa um importante precedente no campo da proteção dos direitos sociais, em virtude da condenação, inédita, referente a violação do direito ao trabalho, em particular os direitos a estabilidade e associação laboral.

POLÍTICAS NÃO PÚBLICAS DE MORADIA NA SOCIEDADE PATRIMONIALISTA E A ATUAÇÃO DO ESTADO EM FAVOR DOS INTERESSES PRIVADOS

2018-12-19T14:15:01+00:00

o objetivo do presente artigo é analisar a evolução histórica da interferência do Estado na construção de moradias para os necessitados, até chegarmos as atuais políticas habitacionais. Primeiro, identificou-se que no Brasil nunca houve uma verdadeira política habitacional para concretizar o direito social à moradia. Em seguida, detectou-se que nosso Estado não é o do bem-estar social, mas uma sociedade patrimonialista em favor dos interesses privados. Assim, concluiu-se que as políticas de moradia não podem ser chamadas de públicas, uma vez que são criadas e executadas pelo Estado, mas para atender os interesses das construtoras privadas.

BREVES NOTAS SOBRE A AVALIAÇÃO PRÉVIA DE IMPACTO LEGISLATIVO NO ÂMBITO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS NO BRASIL

2018-12-19T14:15:02+00:00

A aplicação da legística tem como ponto de partida a identificação de deformidades legais para conceber critérios destinados a suprimir e impedir defeitos futuros. Encarada sob o viés da técnica, significa o aperfeiçoamento da própria atividade pública, um instrumento na busca pela eficiência na implantação das políticas públicas, especialmente quanto ao seu aspecto prático dentro da realidade social. Este artigo tem por objetivo apresentar algumas breves notas sobre a avaliação prévia de impacto legislativo no âmbito das políticas públicas no Brasil, tendo como alvo principal o Projeto de Lei Complementar n. 488/2017 do Senado. Para isso, utilizou-se o método de abordagem dedutivo, o método de procedimento monográfico e as técnicas de pesquisa bibliográfica e documental. No Brasil, lamentavelmente, a avaliação legislativa prospectiva está presente apenas de forma inicial, inexistindo obrigatoriedade na sua adoção, ao contrário, a título exemplificativo, do Canadá, Reino Unido e Portugal. São inegáveis os avanços propiciados pela legística, ao se preocupar com a eficácia do ato legislativo, analisando a capacidade de as leis produzirem os efeitos esperados. Embora seja identificada com mais precisão nas experiências internacionais, tem-se que o Brasil avança nessa direção, tendo um instrumento concreto, que regula o campo de incidência da avaliação prévia do impacto legislativo no que diz com as políticas públicas, qual seja, o Projeto de Lei Complementar n. 488/2017 do Senado, a fim de aperfeiçoar e modernizar a atuação legislativa, promovendo uma gestão pública mais eficiente, profissional e transparente.

A EVOLUÇÃO DO CONCEITO DE EMPRESA, OS QUINZE ANOS DE VIGÊNCIA DA TEORIA SUBJETIVA MODERNA NO BRASIL E OS BENEFÍCIOS DA DEFINIÇÃO MAIS AMPLA

2019-08-07T16:24:12+00:00

O objetivo do texto é tratar da evolução das teorias de definição de empresa, para demonstrar que a positivação da teoria italiana possibilitou um ambiente de formalização para a classe empresária e permitiu um incremento na atividade econômica, por meio de outras medidas tomadas pelo Poder Público. O método adotado foi o analítico descritivo

ELEMENTOS DE UMA HERMENÊUTICA DA INCERTEZA PARA A RACIONALIZAÇÃO DOS DESASTRES NO BRASIL

2018-12-19T14:15:02+00:00

Não é do costume brasileiro se falar em desastres, principalmente os de origem natural. Todavia, tal realidade vem se inflexionando, na medida em que passou a se presenciar no território brasileiro vasta gama de desastres, tanto de procedência natural como os de origem antrópica. Não obstante se trate de eventos de baixa probabilidade de ocorrência, seus efeitos podem atingir proporções inimagináveis, de tal forma que suas consequências são marcadas pela incerteza, obscurecendo, assim, pontos determinantes para a racionalização dos planos de prevenção e reparação dos desastres. Diante da própria incerteza e do papel do Direito, o presente trabalho tem como fio condutor a seguinte pergunta de partida: como e em que medida é possível a elaboração de uma hermenêutica da incerteza para racionalizar tais fenômenos desastrosos ou catastróficos cujas dimensões são permeadas, no Brasil, pela pouca probabilidade de ocorrência? A metodologia utilizada é a teórica, bibliográfica, descritiva e exploratória, de natureza qualitativa, orientada para a racionalização do desastre com a criação da hermenêutica da incerteza para o Direito dos Desastres no Brasil. Nesse sentido, o trabalho se propõe a analisar o tripé composto pelos princípios da informação, da precaução e da prevenção como possíveis vetores interpretativos para se concretizar a hermenêutica da incerteza para o Direito dos Desastres.

A CONSTITUCIONALIZAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS COMO INSTRUMENTO PARA O DESENVOLVIMENTO SOCIAL E LIMITE À DISCRICIONARIEDADE NA IMPLEMENTAÇÃO DOS DIREITOS SOCIAIS

2018-12-19T14:59:20+00:00

Resumo: Este artigo pretende analisar a constitucionalização das políticas públicas como instrumento para o desenvolvimento social e limite à discricionariedade na implementação dos direitos sociais. Para isso, utilizou-se como metodologia a revisão bibliográfica de Karl Engisch, Amartya Sen e Ronald Dworkin. O objetivo é demonstrar que o uso da discricionariedade é limitado pela Constituição. O estudo conclui que as políticas públicas são padrões normativos constitucionais e são um instrumento viável para promover a efetividade dos direitos sociais e o desenvolvimento, e o exercício da discricionariedade não alcança a possibilidade de não realização dos direitos sociais.

O IMPACTO DA LEI 13.429/2017 - “LEI DA TERCEIRIZAÇÃO” - SOBRE AS MULHERES E A PERPETUAÇÃO DA DESIGUALDADE DE GÊNERO NO MUNDO DO TRABALHO

2018-12-19T14:15:02+00:00

O presente trabalho investiga de que modo o processo de flexibilização das relações trabalhistas em curso no Brasil, especialmente com a aprovação da Lei 13.429/2017, Lei da Terceirização afeta o ingresso, a permanência e a condição das mulheres no mundo do trabalho. Neste sentido, avalia que as relações de trabalho e gênero vêm se transformando ao longo do tempo, de modo que as mulheres, inicialmente responsáveis pelas atividades privadas e não remuneradas do cuidado, passaram a ocupar cada vez mais o espaço público e o mundo do trabalho, o que, no entanto, não representou uma alteração significativa na relação de responsabilidade dentro do lar. Este processo vem se intensificando, concomitantemente ao avanço da reorganização capitalista e da globalização, mudança que tem impactado na precarização das relações de trabalho. Diante deste cenário, o artigo analisa incialmente, o lento e gradual ingresso das mulheres no mundo do trabalho formar e informal. Na segunda etapa, analisa o processo de flexibilização das relações e dos direitos trabalhistas em curso, especialmente o avanço da terceirização, e seu possível impacto nas relações trabalhistas. Por fim, analisa de que modo este processo atinge a condição das mulheres trabalhadoras, um grupo já tradicionalmente discriminado no mundo público do trabalho. A presente pesquisa utilizará o método histórico, e como técnica de pesquisa, a documentação indireta.

GLOBALIZAÇÃO E AMERICA LATINA: IMPACTOS NOS MOVIMENTOS SOCIAIS, NO ESTADO E NO DIREITO NA BUSCA POR MAIS IGUALDADE

2018-12-19T14:15:03+00:00

A América Latina assim como o resto do globo sentiu os impactos de um mundo globalizado. A região é um dos locais de maior diversidade cultural do planeta, possuindo representatividade de diversas culturas indígenas originárias, além de orientais, africanas, europeias e muçulmanas. Muitas são as causas da fragilidade do direito, do Estado e dos movimentos sociais na região, dentre os principais argumentos, a continua exclusão social e econômica derivada das desigualdades persistentes, deteriorando a integridade do Estado, do direito e dos movimentos sociais. O objetivo desse artigo é fazer um ensaio sobre a relação do processo de globalização nos movimentos sociais, no Estado e no Direito no contexto da América Latina nos últimos 10 anos. Realizou-se um estudo, com base em pesquisa bibliográfica procurando identificar a discussão sobre a evolução e os impactos do processo de globalização da região. Conclui-se que a globalização no contexto latino americano permitiu que os movimentos sociais continuassem a buscar ampliar suas ações frente o Estado e o Direito demonstrando força de interlocução apesar da ainda fragilidade das democracias. A luta da sociedade por direitos busca expressar-se nesta coalisão de direitos coletivos, desvinculada de grupos políticos, visando maior justiça em uma sociedade permeada pela busca de igualdade.

OS PROCESSOS DE CORRUPÇÃO NO BRASIL E A IMPORTÂNCIA DA AMPLIAÇÃO DAS LIBERDADES INDIVIDUAIS PARA O FORTALECIMENTO DA DEMOCRACIA

2018-12-19T14:15:03+00:00

Este artigo aborda as relações entre a corrupção e seus efeitos diretos na democracia brasileira. Discute-se o conceito de democracia no Brasil após o processo de redemocratização posterior à aprovação da constituição de 1988, abordando-se de que modo a população brasileira participou dessas mudanças. Apresenta-se o tema corrupção em sua origem e abordagens históricas, destacando os problemas causados no país derivados dessa patologia social. Além disso, evidenciam-se elementos da opinião pública e das novas ferramentas, utilizadas para dar luz às informações para a população, sobretudo, as redes de informação virtuais, como elemento informacional de discussão e potencial indutor a movimentos de transformação. Por fim, propõe-se um modelo pautado em Sen, Rawls e Kliksberg que permita reforçar as relações de bem-estar social e liberdades políticas aliadas ao componente político, direito civil, possibilidades de comunicação e liberdade de expressão como elementos fundamentais do processo democrático.

A IMPORTÂNCIA DO TEMPO E SENTIDO PARA A TEORIA DOS SISTEMAS DE NIKLAS LUHMANN

2019-08-07T16:25:04+00:00

O presente trabalho busca analisar os elementos tempo e sentido no contexto da Teoria dos Sistemas, desenvolvida pelo jurista e sociólogo alemão Niklas Luhmann. Busca-se demonstrar que para esta teoria tempo não é algo linear ou cíclico, mas está relacionado à dinâmica, dentro de um paradoxo ser/não ser. Assim como o segundo elemento, o sentido, dependem dos valores do observador. Toda decisão traz consigo uma avaliação de sentido, ainda aparentemente não tenha sentido, afinal essa também é uma avaliação cognitiva.

O PAPEL DO MINISTÉRIO DO PÚBLICO NA IMPLEMENTAÇÃO E CONTROLE DE POLÍTICAS PÚBLICAS: POSSIBILIDADES E LIMITES DE ATUAÇÃO

2018-12-19T14:15:03+00:00

O presente artigo tem o objetivo de apresentar uma contribuição ao estudo da atuação do Ministério Público na implementação de políticas públicas governamentais. O trabalho inicia-se com uma breve abordagem sobre a conceituação de políticas públicas e seu papel relevante para a consecução dos direitos de segunda dimensão, fazendo a conexão entre a necessidade de implementação destes direitos, em um ambiente de dirigismo constitucional, e o papel do Ministério Público neste processo. Abordando não somente a importância da atuação do Parquet, mas, principalmente, apresentando alguns limites a serem respeitados neste processo, mormente a observância da existência de escassez orçamentária, com o estudo da aplicação da teoria da reserva do possível; o princípio da separação dos poderes; a participação popular na formulação das políticas públicas; a discricionariedade atribuída ao gestor público em suas atuações e as limitações técnicas do Ministério Público para o exercício deste mister.

A TRIBUTAÇÃO COMO INSTRUMENTO PARA A PROMOÇÃO DA IGUALDADE DE GÊNERO NO MERCADO DE TRABALHO

2018-12-19T14:15:04+00:00

A participação de homens e mulheres no mercado de trabalho não é igualitária, uma vez que essas possuem menores salários, estão mais propensas ao desemprego e encontram maiores dificuldades para atingir cargos mais altos dentro da hierarquia empresarial. Essa situação, contudo, contradiz o ordenamento jurídico, que protege a participação feminina no mercado de trabalho e veda a sua discriminação. As normas protetivas se encontram não apenas no âmbito constitucional, mas também nas leis nacionais e tratados internacionais pertinentes. Para que a realidade fática reflita os valores prestigiados pelo ordenamento, o Estado disfruta de alguns instrumentos, entre os quais se destaca o orçamento e a tributação. Neste prisma, a variação de alíquotas de um determinado tributo pode funcionar de forma a induzir comportamentos desejados, o que se chama de função indutora da tributação. Esse mecanismo pode, inclusive, trazer benefícios àqueles que obedecem aos mandamentos do ordenamento jurídico e oferecem oportunidades igualitárias entre seus empregados e empregadas. Assim, considerando que é garantido um abono salarial a todos que ganham menos de dois salários mínimos mensais, uma isenção da contribuição para o PIS surge como uma alternativa, já que não apenas implica na melhoria das condições das mulheres, mas também significa uma economia para o próprio Estado, que deixará de pagar o abono salarial a muitas mulheres que ultrapassem o valor mínimo para o recebimento do abono.

MARCADORES DE VULNERABILIDADE PRESENTES NO TRAJETO SOCIAL DE JOVENS EM CUMPRIMENTO DE LIBERDADE ASSISTIDA EM DECORRÊNCIA DO TRÁFICO DE DROGAS

2018-12-19T14:15:04+00:00

Esta pesquisa apresenta uma abordagem sobre o trajeto social de jovens que estão em cumprimento de medida socioeducativa de liberdade assistida no Centro de Educação Popular Comunidade Viva (COMVIVA), na cidade de Caruaru, Pernambuco, em virtude do envolvimento com tráfico de drogas. Tomou-se por base dados de Relatórios de acompanhamento dos jovens envolvidos com este tipo de situação, referentes ao período de janeiro a outubro de 2017, tendo sido os dados lidos à luz da análise de conteúdo. Os resultados alcançados nesta pesquisa apontam que os jovens envolvidos com o tráfico de drogas estão na faixa etária de 16 a 18 anos, são do sexo masculino, não estudam ou estão atrasados em sua formação escolar e são majoritariamente de cor parda ou negra. Suas famílias são administradas, em sua maioria, por mães, têm renda familiar de até dois salários mínimos mensais, nunca realizaram algum tipo de curso profissionalizante, trabalham em subempregos ou sequer trabalham. Ainda, são beneficiários de programas sociais de redução da miséria. Por fim, os jovens em cumprimento de medida socioeducativa são, em sua maioria, são usuários de drogas lícitas e ilícitas e cometeram crimes de caráter econômico.

A GRATUIDADE NO PROCEDIMENTO DA USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL COMO FORMA DE ACESSO À JUSTIÇA

2018-12-19T14:15:04+00:00

O artigo discute a possibilidade de se conceder aos indivíduos economicamente hipossuficientes a isenção no pagamento das custas e dos emolumentos devidos para a realização dos atos necessários ao procedimento extrajudicial de reconhecimento da usucapião, haja vista ser a gratuidade uma das formas de concretização dos direitos fundamentais de acesso à Justiça e de assistência jurídica integral e gratuita.