Revista Direitos Sociais e Políticas Públicas (UNIFAFIBE)

EL DESAFÍO DE LA TUTELA INDIVIDUAL Y COLECTIVA DE LOS DERECHOS HUMANOS EN EUROPA

2018-01-17T23:26:44+00:00

Muchas habían sido las violaciones que se habían producido y que condujeron al estallido de la II guerra mundial. Al término de la misma, se adquirió la conciencia de que debían articularse los mecanismos necesarios para que esas violaciones no se repitieran, o en el caso en que tuvieran lugar, que hubiera instrumentos efectivos para la protección y tutela de los derechos de la persona. Son dos básicamente, los frentes que se abrieron y que nos permiten exponer de manera sistemática las ideas que queremos transmitir. En concreto, en primer lugar, nos referimos a la necesaria protección de los derechos fundamentales en el ámbito interno de cada uno de los Estados. Ahora bien, la reflexión creemos que no debe agotarse ahí. Es cierto que injustificables aberraciones y flagrantes violaciones de derechos condujeron al estallido de la II guerra mundial. Sin embargo, al término de la misma, también se produjeron otras infracciones que no podemos obviar. Nos referimos, por ejemplo, al hecho de que para el enjuiciamiento de los crímenes contra la humanidad cometidos por las potencias vencidas en la guerra, los aliados vencedores determinaron la creación de un órgano jurisdiccional ad hoc, para enjuiciar unos hechos que ya se habían producido antes de la creación del órgano jurisdiccional. Las infracciones del derecho fundamental al juez ordinario o predeterminado, fueron evidentes. No obstante, el problema de este tribunal es que los Estados le acaben reconociendo Jurisdicción.

MEDIOS DE IMPUGNACIÓN DE TRATADOS INTERNACIONALES EN MÉXICO Y SUS REPERCUSIONES EN EL DERECHO INTERNACIONAL

2018-01-17T23:26:42+00:00

El punto de partida y base del orden jurídico es nuestra norma fundamental: la constitución. Después de la constitución se encuentran toda una serie de normas, algunas de diverso rango y, otras, ubicadas en un mismo plano o nivel jerárquico. En nuestro sistema jurídico, la primera parte del artículo 133 de la Carta Magna establece los llamados “principios de supremacía constitucional y jerarquía normativa”, tal y como lo sostuvo la Primera Sala de la Suprema Corte de Justicia de la Nación mediante jurisprudencia por reiteración, precisando que dicho precepto constitucional no contiene una garantía individual, sino esencialmente los citados principios, que dejan claro que la constitución es la ley suprema y por eso, todas las normas deben ajustarse a ella, sin poder contravenirla o pasar por alto sus prescripciones.

EJECUCIÓN Y PROYECCIÓN EN EL ÁMBITO INTERNO DE LAS SENTENCIAS DE LA CORTE INTERAMERICANA DE DERECHOS HUMANOS

2018-01-17T23:26:44+00:00

Con el nacimiento de la Organización de Naciones Unidas el 14 de mayo de 1946, la Declaración Universal de los DDHH de 10 de diciembre de 1948, la fundación del Consejo de Europa en 1949 con la posterior suscripción del Convenio Europeo de Derechos Humanos (1950), la creación de la Organización de Estados Americanos (OEA) en 1948 y la Declaración Americana de Derechos del Hombre y del Ciudadano también de 1948, van de la mano y en un mismo sentido a constituir el nacimiento de dos grandes sistemas de vigilancia, control y protección de los Derechos Humanos. Antes de la Declaración Universal de DDHH, la ONU inició una suerte de catalogación y codificación de los derechos fundamentales básicos, advirtiendo de modo enfático que la relación de derechos fundamentales que encontramos en la Declaración Universal no es taxativa sino meramente enunciativa de estos.

BEHAVIORAL LAW AND ECONOMICS APLICADA AO DIREITO PREVIDENCIÁRIO: COMO AS DECISÕES JURISPRUDENCIAIS AFETAM A TOMADA DE DECISÃO DOS INDIVÍDUOS

2019-08-07T16:17:45+00:00

A Análise Econômica do Direito (AED) ou Direito e Economia, é uma disciplina cuja finalidade é aplicar teorias e métodos econômicos ao arcabouço jurídico, de modo a otimizar a compreensão e o alcance do direito. Trata-se, portanto, de uma proposta interdiscplinar, que aponta a importância da comunicação de diferentes ciências. Uma de suas vertentes é denominada Behavior Law and Economics, cujas atenções são centradas na tomada de decisões do indivíduo. Nesse contexto, emerge a importância da Psicologia. Nesse artigo, utilizando-se do método dedutivo, busca-se aplicar a economia comportamental, a partir do behaviorismo, para análise de decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em matéria previdenciária. Foram escolhidos os julgados referentes ao prévio requerimento administrativo e ao direito ao tempo especial. Ao final, o estudo demonstra não só a importância da interação entre as ciências, como também o impacto que determinado posicionamento jurisprudencial ocasiona na escolha dos indivíduos.

A (IN)EFETIVIDADE DO ACESSO DO INDIVÍDUO AO SISTEMA INTERAMERICANO DE DIREITOS HUMANOS: AS DECISÕES CONTENCIOSAS PROFERIDAS PELA CORTE ENTRE 2012 E 2016

2019-08-07T16:18:44+00:00

O presente estudo analisa a efetividade do acesso do indivíduo à Corte Interamericana de Direitos Humanos. Inaugurado com a Declaração Americana de Direitos e Deveres do Homem de 1948, o Sistema Interamericano é composto pela Comissão e a Corte Interamericana de Direitos Humanos, destinados a receber e processar resolução de demandas de violação de direitos humanos no âmbito da Organização dos Estados Americanos. Para tanto, o presente artigo desenvolve-se através da análise de decisões proferidas pela Corte no lapso temporal referente aos últimos cinco anos. Busca analisar a efetividade do acesso à Corte, utilizando como parâmetro o tempo entre o fato e a resposta obtida pela vítima no âmbito internacional. Utiliza-se, para tanto, o método de abordagem dedutivo através de expediente procedimental bibliográfico, com pesquisas em textos e análise de casos concretos referentes às decisões contenciosas proferidas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos no período de 2012 a 2016.

O ASSÉDIO DE CONSUMO NO ÂMBITO DA PUBLICIDADE INFANTIL

2018-01-17T23:26:43+00:00

O presente artigo, através do método dedutivo e por meio de pesquisa bibliográfica nacional e estrangeira, tem como escopo expor a necessidade de proteção da criança enquanto consumidor hipervulnerável frente ao assédio de consumo perpetrado por meio das novas mídias digitais, com enfoque na utilização dos provedores de conteúdo na internet. Sobre essas questões, propõe-se uma análise sob a luz do Direito do Consumidor em sua face mais atual, aportando, nesse esforço, reflexões da sociologia e da psicologia, bem como a utilização de dados estatísticos sobre a exposição das crianças ao conteúdo publicitário presente na internet. Os resultados obtidos demonstram que a hipervulnerabilidade da criança resta agravada pela morosidade do ordenamento jurídico em acompanhar a evolução exponencial das relações de consumo, permitindo uma exposição cada vez maior da sociedade aos apelos da cultura do consumismo. Nessa senda, apresentam-se alternativas para sanar essa problemática, pautadas na participação ativa do Estado, agentes econômicos e da sociedade civil consumidora, enquanto família.

DIREITO, IDENTIDADE E UMA NOVA AGENDA DE CONFLITOS: SOBRE A PRECARIEDADE DAS GRANDES NARRATIVAS UNIFICADORAS E AS POSSIBILIDADES DA MEDIAÇÃO

2018-01-17T23:26:44+00:00

O presente texto pretende demostrar que a mediação é a melhor forma de tratar dos conflitos identitários. Parte-se da ideia de que esse tipo de conflito exige diálogo, entendimentos compartilhados, ajustes, o que invariavelmente não é atingido pelas decisões proferidas por um terceiro imparcial. Os sujeitos em conflito precisam falar e escutar, abandonar sua posição de identidade absoluta e inegociável e valorizar a posição e o sentido de ser outro. Se as identidades forem compreendidas de modo antagônico e rivalizadas, nenhum espaço de comunicação será possível entre elas. Enfim, mediar, nesse caso, é mais uma necessidade do que uma escolha; é condição de possibilidade para a convivência democrática das diferenças.

EFETIVIDADE DAS POLÍTICAS PÚBLICAS NA MITIGAÇÃO DOS RISCOS DE ROUBO DE CARGA NO OESTE DO PARANÁ

2018-01-17T23:26:43+00:00

O presente artigo não tem a pretensão de esgotar o tema nem alinhar certezas sobre o problema de pesquisa apresentado. Buscou-se tecer reflexões e analisar de forma exploratória o impacto das políticas públicas no combate ao roubo de carga no Brasil e no Oeste do Paraná, ponderando-se sobre os custos para as transportadoras de pequeno porte para a mitigação dos riscos de prejuízos advindos desta modalidade criminosa. Para tanto, realizou-se um levantamento bibliográfico sobre o tema nas principais bases de dados, buscando-se estudos recentes acerca do problema investigado, além de coletas de dados estatísticos de roubo de carga nas bases da Confederação Nacional de Transportes e Sindicato do Comércio Atacadista de Gêneros Alimentícios do Estado do Paraná. Já a legislação vigente e demais políticas públicas foram pesquisadas nos sites oficiais dos Poderes Públicos. Concomitantemente, estudou-se brevemente o perfil do crime de roubo de carga no Paraná, com base nas informações repassadas pela Polícia Rodoviária Federal. Para a análise de custos operacionais visando a mitigação dos riscos de roubo de carga, realizou-se um levantamento do balanço contábil financeiro de uma transportadora de pequeno porte do Oeste do Paraná. Como resultados da pesquisa, verificou-se que as Políticas Públicas do Brasil e do Paraná demonstram-se embrionárias, ineficazes e ineficientes para a diminuição dos índices de roubo de carga, impactando na majoração dos custos operacionais de transportadoras de pequeno porte.

NOVA CONFIGURAÇÃO DO ESTADO A PARTIR DA LÓGICA DO MERCADO INTERNACIONAL: AS DIFICULDADES PARA MANUTENÇÃO DOS DIREITOS SOCIAIS

2018-01-17T23:26:42+00:00

Pretendeu-se no presente artigo estudar a nova configuração do Estado nacional como um dos resultados do processo de globalização econômica, que dentro de uma ordem cíclica, também redesenhou os princípios da ordem econômica, segundo os parâmetros de uma economia transnacional. Concluiu-se que um dos pontos principais para essa nova configuração deveu-se a adoção de novos paradigmas mercadológicos, dentro os quais a “desterritorialização” da economia e a limitação do poder político que se encontrava centrado no Estado nação. Concluiu que a produção normativa estatal está cada vez mais cedendo espaço para a chamada produção informal advinda do mercado transnacional, produto de forças concorrenciais internacionais, tendo como a finalidade atender a rapidez das transformações mercadológicas, sintetizadas na segurança e eficácia dos contratos. O Estado busca criar uma coparticipação com os interesses desse mesmo mercado, como a única alternativa para a manutenção do mínimo dos direitos sociais. Adotou-se o método dedutivo, com pesquisas bibliográficas.

OS REGIMES DE CAPACIDADE DE FATO: DESAFIOS DO NOVO DIREITO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

2018-01-17T23:26:42+00:00

O artigo analisa as mudanças trazidas pelo novo regime das capacidades trazido pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência. Através de uma abordagem histórica a respeito dos modelos de tratamento da pessoa com deficiência, chega ao modelo social, do Estatudo, trazendo as inovações surgidas e também os desafios que já despontam desde a entrada em vigor da referida lei. Além disso, traz a jurisprudência recente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul a respeito do tema.

POBREZA POLÍTICA E PLANO BRASIL SEM MISÉRIA

2018-01-17T23:26:43+00:00

A pobreza é uma mazela social que reflete nos direitos sociais, na cidadania e na dignidade da pessoa humana, acarretando efeitos nefastos no cotidiano dos pobres. A pobreza não deve ser encarada unicamente pelo seu aspecto de renda baixa, mas sim adentrar na órbita social, cultural, política, enfim, não se restringir a um critério quantitativo para observar também o qualitativo. A pobreza política é uma forma diversa de se analisar a pobreza, não sendo confundida com a pobreza material. No Brasil, o Plano Brasil Sem Miséria é direcionado à população extremamente pobre. É inegável o seu ponto positivo, por pretender atender a uma parcela de indivíduos com déficit de cidadania. Políticas sociais devem almejar o bem-estar e diminuir as desigualdades sociais e econômicas, preconizando uma justiça social. Malgrado, o referido Plano é deveras limitado, não prevendo a intervenção nas pessoas submetidas à pobreza política, de modo que é um paliativo, pondo em xeque a sua atuação sobre o cerne efetivo da questão social. Nesse cenário que se realiza a presente pesquisa qualitativa, através do método de abordagem dedutivo e do método de procedimento monográfico.

LIBERDADE RELIGIOSA E SISTEMAS REGIONAIS DE DIREITOS HUMANOS: UMA ANÁLISE A PARTIR DE CASOS JULGADOS PELO TRIBUNAL EUROPEU E PELA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS

2018-01-17T23:26:44+00:00

O presente estudo tem como escopo analisar o modo como os sistemas regionais europeu e interamericano se posicionam em relação ao tema da liberdade religiosa, a partir da análise de alguns casos práticos julgados pela Corte Europeia e pela Corte Interamericana de Direitos Humanos. Inicia com uma discussão a respeito da liberdade religiosa em caráter conceitual. Após, faz um breve relato a respeito dos sistemas regionais e a sua formação, abordando, na sequência, casos emblemáticos envolvendo o tema da liberdade religiosa em ambos os sistemas. O objetivo deste artigo encontra-se na necessidade de estudos aprofundados sobre o tema, sempre envolto em polêmicas e opiniões das mais diversas, como forma de enriquecimento do debate.

POLÍTICAS PÚBLICAS PARA O DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL: A COMPLEXIDADE DOS DESAFIOS AMBIENTAIS NA SOCIEDADE MODERNA

2018-01-17T23:26:43+00:00

Diante da magnitude dos desafios ambientais na sociedade moderna, depara-se com a imprescindibilidade de políticas públicas para o desenvolvimento ambiental, de modo que possa ser efetivado uma expansão e/ou alteração das percepções globais no que se refere às organizações sociais. Perante a mudança paradigmática mecanicista para ecológica, é mister a abertura a uma visão sistêmica, de forma que seja percebido o mundo como um todo integrado. Imprescindível, portanto, a efetivação de políticas públicas atentas à nova visão ecológica emergente na sociedade moderna. Neste sentido, esta produção abordará a respeito das políticas públicas para o desenvolvimento ambiental, por meio de uma análise a partir do pensamento sistêmico, atenta à complexidade dos desafios ambientais na sociedade moderna. Tratar-se-á quanto à problemática ambiental de uma forma contextual de modo que possa ser avaliado as relações e interações entre homem-natureza bem como a efetividade do direito ambiental e a eficácia das políticas públicas nesta seara. Aplicou-se o método de abordagem dedutivo, método de procedimento monográfico e teoria de base sistêmico complexa com fundamento em Capra e Morin.

O PAPEL DOS MUNICÍPIOS NA FISCALIZAÇÃO DAS LICENÇAS AMBIENTAIS E A LEI COMPLEMENTAR 140/2011

2019-08-07T16:20:02+00:00

A EDUCAÇÃO INCLUSIVA DO AUTISTA COMO DIREITO HUMANO FUNDAMENTAL E A TUTELA JURISDICIONAL: AS POSSIBILIDADES E OS LIMITES

2018-01-17T23:26:44+00:00

A Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, promulgada no processo de redemocratização do país, ao buscar alcançar a universalização do ensino, define em seu artigo 6º a educação como direito fundamental social. Essa previsão traz à tona a possibilidade de ser imposta a sua prestação ao Estado como um comportamento ativo. Dessa forma, quando o que se apresenta é um contexto de omissão e negligência na consecução desse fim constitucional, surge então a possibilidade do controle jurisdicional. Esta pesquisa, pretende-se, como objetivo, proporcionar uma reflexão acerca do papel do Poder Judiciário na efetivação do direito à educação inclusiva dos autistas. A problematização consiste em responder ao seguinte questionamento: em que medida o Poder Judiciário pode servir como instrumento de efetivação do direito à educação, sem ofender o princípio do Estado Democrático? A metodologia da pesquisa é de cunho teórico, em que a coleta de dados se dá por meio de documentação indireta. Os dados serão tratados de forma qualitativa. Quanto ao método de abordagem será utilizado o dedutivo. Essa abordagem é apresentada a partir da eleição de quatro tópicos. O primeiro, buscará, descrever o entendimento acerca do conceito e das características do transtorno do espectro autista. O segundo destina-se a compreender o direito fundamental desse segmento à educação inclusiva. No terceiro, passa-se à análise, doutrinária e jurisprudencial, da judicialização do direito à educação, como um instrumento da implementação do direito à inclusão. No quarto e último tópico procurou-se identificar a viabilidade e os limites dessa intervenção judicial.

A INSUFICIÊNCIA DAS POLÍTICAS PÚBLICAS REFERENTES AO DESENVOLVIMENTO DO ENSINO PÚBLICO NO BRASIL

2018-01-17T23:26:43+00:00

A análise realizada no presente artigo objetiva identificar e promover uma reflexão acerca das razões históricas, culturais e políticas para os constantes fracassos das políticas públicas voltadas ao ensino público no Brasil, sobretudo na educação básica, que compreende a educação infantil e o ensino fundamental.

DIREITO É UMA CIÊNCIA? UMA ANÁLISE EM FILOSOFIA DA CIÊNCIA

2018-01-18T11:08:29+00:00

Resumo: O nosso objetivo é realizar uma análise em Filosofia da Ciência sobre a seguinte questão: "Direito é uma ciência?". Em nossa investigação, partimos, inicialmente, de uma análise dos usos da palavra "direito" na linguagem para determinar seus significados. Em seguida, analisamos essa questão assumindo como pressuposto as caracteríticas gerais do conhecimento científico elaboradas por Gilles-Gaston Granger. Para tornar nossa análise mais pontual e complementar, recorremos a análise do filósofo e jurista Hans Kelsen. Após nossa análise, concluímos que: (1) a palavra "direito" tem muitos significados, que podem ser resumidos basicamente em direito normativo e direito descritivo; (2) o direito normativo não é uma ciência, mas é uma técnica; (3) o direito descritivo é uma ciência, pois: (3.1) visa a realidade normativa, (3.2) visa descrever e explicar a realidade normativa, (3.3) elabora critérios de validação sobre o normativo.

ENTRE O NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E O VELHO PODER JUDICIÁRIO: O NASCER DOS PRECEDENTES E A MORTE DO DEVIDO PROCESSO LEGAL NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO.

2019-08-07T16:21:33+00:00

O presente trabalho abordará a problemática e conflituosa relação existente entre os precedentes e o devido processo legal na nova processualística do atual Código de Processo Civil. Em particular, o presente trabalho enfocará como objetivo o Poder Judiciário, o qual submete a democracia brasileira na seguinte encruzilhada: ou aceitar o império da lei ou o Brasil em aceitar o império do Poder Judiciário em dizer a lei (como bem entende, com um mix moral-político ao sabor do decisionismo dos julgadores). Para tanto, foram utilizados métodos de pesquisas com o encontro de várias jurisprudências que evidenciam a última assertiva acima. Assim, o ideal do Estado Democrático de Direito somente é respeitado se se distingue claramente entre aquilo que o legislador impôs como norma e aquilo que um intérprete apresenta como razões para uma determinada interpretação por meio de uma fidelidade à lei, mas o processo e o procedimento não têm sido utilizados para a consecução dos objetivos “substancialistas” dos direitos fundamentais. Realmente são questões espinhosas e que devem perpassar pela substancialização do sistema constitucional de garantia de direitos, pela política e pela cidadania em uma sociedade democrática, tolerante e constituída a partir de valores humanos solidários, sobretudo diante de um Estado contemporâneo que é essencialmente “processualista”, no sentido de se haver tornado o quase exclusivo administrador de justiça, à medida que o Estado chama a si a função de julgar para distribuir justiça, como forma de correção de qualquer tipo de absolutismo e de dominação do “ser” pelo Estado.

O PAPEL DA TRIBUTAÇÃO: UMA VISÃO ECONÔMICA ENTRE O RECONHECIMENTO E A REDISTRIBUIÇÃO (THE ROLE OF TAXATION: AN ECONOMIC VISION BETWEEN RECOGNITION AND REDISTRIBUTION)

2018-01-17T23:26:42+00:00

O presente artigo tem por objeto analisar papel desempenhado pela tributação, mediante a abordagem dos efeitos concretos das teorias de reconhecimento e redistribuição concebidas por Axel Honneth e Nancy Fraser a partir das conclusões de autores economistas que estudam a desigualdade, em especial Anthony Atkinson, Thomas Piketty e Joseph Stiglitz. A confrontação pretende demonstrar que a desigualdade aumentou na mesma época que as demandas por reconhecimento emergiram e que a redistribuição pode ser mais efetiva se tiver como fundamento uma melhor distribuição da riqueza pela via da justiça tributária.

The purpose of this paper is to examine the role played for taxation, through the approach of the recognition and redistribution theories conceived by Axel Honneth and Nancy Fraser as of the conclusions of economist authors who study inequality, particularly Anthony Atkinson, Thomas Piketty and Joseph Stiglitz. The confrontation aims to demonstrate that inequality has increased at the same time that the demands for recognition have emerged and that redistribution can be more effective if it’s based on a better distribution of wealth as a consequence of tax justice.

RESSIGNIFICANDO A DEFICIÊNCIA: A NECESSIDADE DE REVISÃO CONCEITUAL PARA DEFINIÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS

2018-01-17T23:26:43+00:00

As políticas públicas não podem ser consideradas como benesses do Estado, pois numa sociedade democrática as políticas públicas precisam ser elaboradas ou ajustadas considerando-se também as demandas sociais, visando assegurar direitos de cidadania. Desse modo, quanto mais organizada for a sociedade civil em torno de seus direitos, mais o Estado democrático precisa responder através da elaboração de políticas públicas que lhe assegurem, em alguma medida, tais direitos. Diante do exposto, e entendendo o grau de exclusão e de invisibilização vivenciado ao longo dos tempos pelas pessoas com deficiência, este trabalho buscou discutir as concepções da deficiência no decorrer da história e como as mesmas resultaram num tratamento diferenciado às pessoas com deficiência com relação à definição de políticas públicas. A metodologia utilizada neste trabalho foi a pesquisa bibliográfica, de natureza qualitativa e cunho exploratório, tomando como referência trabalhos já produzidos sobre a temática, objetivando sistematizar a referida discussão e ratificar a proposição de ressignificação da deficiência a partir do chamado modelo social. Os resultados desta discussão demonstram que a mudança na perspectiva conceitual acerca da deficiência, muito mais do que uma mera modificação terminológica, traz consigo possibilidades de transformações na elaboração, execução e controle social das políticas públicas que incluem esse segmento social.