Revista Direitos Sociais e Políticas Públicas (UNIFAFIBE)

GENOCÍDIO E NECROPOLÍTICA

2025-05-29T20:05:46+00:00

Esta pesquisa tem como objetivo analisar a crise enfrentada pelos povos indígenas brasileiros, com ênfase nos recentes relatos de 2023 sobre mais de 570 mortes infantis nos últimos cinco anos nas aldeias Ianomâmis, causadas por malária e outras doenças evitáveis, agravadas pela desnutrição. O problema central da pesquisa é: em que medida os direitos fundamentais dos indígenas, garantidos pela Constituição Federal, têm sido sistematicamente negados, resultando em um massacre silencioso, progressivo e eficaz, configurando-se como necropolítica no cenário brasileiro? A hipótese inicial, com base em dados e na bibliografia consultada, é que os indígenas brasileiros estão sendo submetidos a uma forma de genocídio com viés necropolítica. Para atingir o objetivo geral, a pesquisa tem os seguintes objetivos específicos: a) analisar, com base em estudos existentes, as mortes de indígenas brasileiros, com foco nos Povos Ianomamis; b) avaliar as políticas públicas e as respostas institucionais que falharam em mitigar a crise e as consequências das práticas necropolíticas na vida e saúde dos povos indígenas e suas implicações para a justiça social e os direitos humanos. Quanto aos aspectos metodológicos o trabalho de cunho teórico observou como método de abordagem o hipotético-dedutivo, por meio do procedimento de pesquisa bibliográfica e documental com coleta de dados indiretos e interpretação jurídica com viés sociológico.

SEGURIDADE SOCIAL

2025-06-05T19:28:06+00:00

Considerando que, desde 2017, a Corte Interamericana de Direitos Humanos consolidou a possibilidade de justiciabilidade direta dos Direitos Econômicos, Sociais, Culturais e Ambientais por meio do artigo 26 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, incluindo o direito à seguridade social, o presente artigo possui como foco investigar os standards mínimos fixados pelo Tribunal Interamericano concernente a este direito. Nessa perspectiva, objetiva-se responder à seguinte problemática: quais são os standards mínimos fixados pela Corte Interamericana de Direitos Humanos em matéria de seguridade social? Para tanto, adotam-se o método de abordagem dedutivo e o procedimento analítico, além de recorrer às técnicas de pesquisa bibliográfica e jurisprudencial. Infere-se que existem 4 (quatro) casos julgados pelo Tribunal Interamericano em matéria de seguridade social, nos quais foram delineados os seguintes standards: direito ao acesso à pensão; valor e duração adequados dos benefícios; respeito aos princípios de disponibilidade e acessibilidade; cobertura de riscos e contingências sociais; benefícios em nível suficiente; pontualidade nos pagamentos; mecanismos de contestação e acesso à justiça; e contribuição do direito à seguridade social para o fortalecimento do exercício dos demais Direitos Econômicos, Sociais, Culturais e Ambientais.

A EROSÃO CONSTITUCIONAL DO DIREITO À CIDADE E O NEOLIBERALISMO NAS POLÍTICAS PÚBLICAS

2025-06-02T20:08:05+00:00

Políticas públicas relativas ao direito à cidade costumam passar pela inadaptação da legislação com a realidade neoliberal do Brasil. E recentemente, ações que dialogam com o ethos neoliberal ajudaram, ainda mais, a inflexibilidade de políticas habitacionais. Portanto, a partir da tese de erosão constitucional da política urbana em curso, este artigo objetiva reunir ações deste processo que tocam o direito à cidade. Para tal, o método de abordagem é o dedutivo, com procedimento qualitativo e documentação direta e indireta como técnica de pesquisa. Ao fim, comprova-se a existência de erosão constitucional que afeta a qualidade democrática brasileira. Assim rotulado como um processo político, econômico e cultural que tem como base o neoliberalismo e a natureza conservadora do Brasil, este acaba por auxiliar o desmanche das atuais políticas urbanas previstas no Estatuto da Cidade.

POLÍTICAS PÚBLICAS DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA GORDOFÓBICA DE GÊNERO NO BRASIL E NA ESPANHA

2025-06-09T19:53:14+00:00

O presente artigo analisa as políticas públicas voltadas ao enfrentamento da Violência Gordofóbica de Gênero (VGG) no Brasil e na Espanha, buscando identificar convergências, divergências e possíveis contribuições para a formulação de políticas públicas eficientes na construção de uma justiça social com perspectiva interseccional. Trata-se de uma pesquisa básica, observacional descritiva, e, sob o ponto de vista dos procedimentos técnicos, é bibliográfica e documental, com um enfoque qualitativo em sua análise e discussão. Os resultados indicaram, no contexto espanhol, que a existência de políticas públicas como o Plano de Ação de Combate à Pressão Estética, jornadas e formações voltadas para a sensibilização e combate da pressão estética e da gordofobia, representam avanços iniciais e pioneiros no país. Já no Brasil, a análise das legislações revela avanços pontuais e de caráter reconhecedor, destacando-se as leis que definem datas de combate à gordofobia, mas que também possuem lacunas significativas na abordagem interseccional do problema. Considerando as dimensões de redistribuição, reconhecimento e representação da justiça social, foi possível concluir que, apesar de divergirem no nível de articulação de suas políticas públicas, ambos os países apresentam desafios comuns, mas também avanços que podem incentivar e motivar caminhos para o enfrentamento à VGG.

A IMPORTÂNCIA DA CORREGEDORIA PARA OS ALCANCE DO PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA NA APLICAÇÃO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DE INTERNAÇÃO PELO INSTITUTO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO ESPÍRITO SANTO (IASES)

2025-04-25T17:57:13+00:00

O presente artigo propõe uma análise acerca de como a Corregedoria do Instituto de Atendimento Socioeducativo do Espírito Santo (IASES) pode romper com a ideia de mera punição para a de um aparato institucional de eficiência na aplicação das medidas socioeducativas de internação. Foi realizado, a partir do método dedutivo, exame bibliográfico sobre o trajeto histórico dos Direitos e Garantias Fundamentais das Crianças e Adolescentes, em conformidade com o recorte dos adolescentes em conflito com a lei - destacando-se a distinção entre a doutrina da proteção irregular, oriunda do Código de Menores de 1967 e o princípio da proteção integral previsto pela Constituição Federal de 1988 e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente - bem como sobre as diretrizes do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) que deram origem ao IASES para, ao final, explanar acerca do princípio da eficiência e da atividade correcional. Conclui-se pela necessidade de maior abrangência e visibilidade deste conteúdo, sobretudo aos servidores públicos vinculados ao IASES.

GÊNERO E PODER NAS CENTRAIS SINDICAIS

2025-04-15T17:47:40+00:00

O artigo analisa a representatividade feminina em cargos de liderança nas centrais sindicais brasileiras sem poder colegiado, ao final de 2024, partindo da constatação de que, apesar da ampla normatização nacional e internacional em favor da equidade de gênero, a participação das mulheres em posições de poder continua limitada, especialmente no sindicalismo. A pesquisa foi exploratória, podendo ser considerada uma pesquisa tanto qualitativa quanto quantitativa descritiva, sendo conduzida por meio de um levantamento documental, com extração de dados dos painéis estatísticos do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e dos sites institucionais das centrais sindicais. Foram analisadas 09 centrais sindicais registradas no MTE, representando 75% do total das entidades ativas. O artigo apresenta a seguinte questão de investigação: Qual é o percentual de mulheres que ocupam cargos de presidência e vice-presidência em centrais sindicais brasileiras sem poder colegiado ao final de 2024? A hipótese é a de que a participação feminina em cargos de presidência e vice-presidência em centrais sindicais brasileiras sem poder colegiado é significativamente inferior à masculina, refletindo barreiras estruturais e institucionais à ascensão das mulheres em posições de liderança sindical. Os resultados indicaram que apenas uma mulher ocupava a presidência de uma central sindical em um universo de 18 mandatos analisados, correspondendo a apenas 5% do total. No caso das vice-presidências, 80% eram ocupadas por homens e apenas 20% por mulheres. Esses números contrastam com a realidade do mercado de trabalho, onde as mulheres representam 42% da força de trabalho e possuíam em 2022 maior taxa de filiação sindical do que os homens. O artigo discute a persistência de barreiras institucionais e estruturais, como o teto de vidro e a barreira do cuidado, além da perpetuação de estereótipos de gênero que dificultam a ascensão feminina nos espaços de poder, argumentando que a baixa presença de mulheres na liderança sindical compromete a efetividade da luta por equidade de gênero no mercado de trabalho, destacando por fim, a necessidade de reformulação das práticas internas das centrais sindicais, bem como de ações concretas para garantir maior inclusão feminina nos espaços decisórios.

O SURGIMENTO E A EXPANSÃO DAS COMUNIDADES TERAPÊUTICAS NO BRASIL

2025-06-16T19:36:10+00:00

Este artigo analisa o surgimento e a expansão das Comunidades Terapêuticas no Brasil. Para isso, recorre à revisão bibliográfica e à pesquisa documental. Identifica-se que o surgimento e a expansão das Comunidades Terapêuticas no Brasil estão profundamente relacionados às condições conjunturais do país. O surgimento ocorreu em um contexto de vazio assistencial no campo da saúde mental, fruto do descompromisso de um Estado periférico e dependente. A expansão vem ocorrendo em um cenário de permanência dos limites dos serviços públicos de saúde/saúde mental, que, por sua vez, têm como fundamentos os limites do fundo público brasileiro diante da estrutura do ciclo do capital da nossa economia dependente e periférica, da hegemonia do neoliberalismo e do conservadorismo.

MIGRAÇÕES E SAÚDE NA AMÉRICA LATINA

2025-07-24T12:40:28+00:00

A presente pesquisa buscou analisar as legislações migratórias dos países sul-americanos hispano-lusófonos, buscando identificar como elas contemplam o acesso aos serviços públicos de saúde para os indivíduos em mobilidade. A metodologia definida para o exame dos marcos legislativos foi a análise documental e de conteúdo, utilizando a perspectiva histórico-jurídica para explicar mudanças qualitativas que ocorreram com a introdução de novas peças jurídicas que regem sobre as políticas migratórias. Foi possível determinar que os países sul-americanos passaram por mudanças em suas legislações migratórias desde o início do século XXI, abandonando a perspectiva centrada na segurança nacional e passando a adotar uma política de migrações centrada nos Direitos Humanos. A mudança de paradigma nas normativas não quer dizer que os países tenham efetivamente descartado as visões securitistas dentro de sua agenda política sobre migrações, permanecendo medidas restritivas. Em certos momentos, há ofensivas aos migrantes, caracterizando uma dualidade de interpretações que oscila entre a perspectiva dos Direitos Humanos e a da segurança nacional, restringindo os direitos dos sujeitos em mobilidade.

A CONCESSÃO DA BOLSA QUALISRUA POR MEIO DA LEI 14.821 DE 2024 COMO INSTRUMENTO DE EFETIVAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS PARA PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA

2025-06-03T18:04:59+00:00

O presente trabalho tem como objetivo identificar as principais políticas públicas de promoção da pessoa em situação de rua e explorar a política recentemente publicada em janeiro de 2024 por meio da lei 14.821, chamada de bolsa QualisRua. Para isso, o artigo foi elaborado por meio do método hipotético dedutivo, identificando as pessoas em situação de rua de modo geral, comparando estes com os dados nacionais de contagem, buscando identificar as políticas públicas e a construção destes rumores a proteção da pessoa em situação de rua, para depois, de modo específico trabalhar com a política pública QualisRua concedida por meio da lei supracitada. Como percurso metodológico realiza-se a revisão bibliográfica e a revisão das legislações brasileiras, com a pesquisa de teses, livros, artigos, reportagens, decretos e leis. Como resultado, obtém-se que uma pessoa em situação de rua é um grupo de extrema vulnerabilidade, que necessita de investimentos públicos, principalmente no que tange às políticas públicas educacionais. Por meio da lei 14.821 de 2024 busca-se qualificar a pessoa em situação de rua, promovendo maior escolaridade e garantia de empregos.

JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE SUPLEMENTAR NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS

2025-06-03T19:01:27+00:00

A saúde é um direito social previsto na Constituição Federal. Em alguns casos, o acesso à referida garantia é negado ao indivíduo, acarretando buscas pelo Poder Judiciário para resolução dos conflitos, fenômeno intitulado como judicialização da saúde. Diante desse cenário, o presente trabalho debruça-se sobre a judicialização da saúde suplementar nos Juizados Especiais Cíveis de Mossoró/RN, entre os anos de 2022 e 2023, visando identificar suas causas e motivações, bem como os principais atores envolvidos nos conflitos e os seus resultados. Por meio de uma pesquisa empírica de natureza exploratória e abordagem mista, foi efetuada a coleta de dados em processos do Processo Judicial Eletrônico (PJe) de 1º grau do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN). Para análise dos dados, produziu-se um dataset com 22 variáveis, as quais possibilitaram a constatação de que os pedidos de concessão de tratamento são as principais solicitações efetuadas pelos beneficiários. O gênero feminino teve papel de destaque no ajuizamento de ações, ao passo que a Unimed e a Hapvida foram como as operadoras de saúde mais demandadas. A elevada taxa de decisões favoráveis aos beneficiários demonstra a soberania do direito à vida em detrimento dos interesses econômicos das operadoras. Os Juizados demonstraram-se céleres em casos menos complexos, principalmente no que concerne à concessão de pedidos liminares. Sugere-se, em pesquisas futuras, análise comparativas acerca da judicialização da saúde suplementar nos Juizados e nas Varas Cíveis, de modo a possibilitar a verificação do juízo mais eficaz para a resolução dos conflitos neste âmbito.

DISTINÇÕES E SINGULARIDADES ENTRE AS MODALIDADES CONDOMINIAIS DO CÓDIGO CIVIL E DA LEI DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA

2025-06-09T20:09:54+00:00

A Lei de Regularização Fundiária Urbana incorporou medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas à incorporação dos núcleos urbanos informais ao território urbano e à propriedade de seus ocupantes. Dentre as novidades trazidas tem-se o Condomínio de Lotes e o Condomínio Urbano Simples. Essas novidades suscitaram alguns questionamentos. Um deles foca-se em sua assimilação com institutos já existentes no Direito Civil, principalmente com o Condomínio Edilício. Assim, o problema de pesquisa deste artigo reside no seguinte questionamento: quais os aspectos singulares e unitários relativos ao Condomínio de Lotes e ao Condomínio Urbano Simples que os diferenciam ou os equiparam às modalidades condominiais já então reguladas pela legislação civil? Apresenta-se um estudo crítico comparativo focado no conceito, na natureza jurídica, nos aspectos registrais e nos constitutivos desses institutos. No mais, analisa-se as disposições normativas do Condomínio Urbano Simples, levando em consideração a modalidade de Loteamento de Acesso Controlado. Verifica-se que as principais distinções entre os institutos em análise estão na representação jurídica, na modalidade de registro que será efetivada, na quota-parte relativa à aquisição do solo quando da instituição do condomínio, bem como na transformação de áreas públicas comuns em áreas privadas. No mais, há distintos resultados práticos: enquanto as modalidades tradicionais centram-se em aspectos negociais privados, os institutos trazidos pela Lei 13.465/2017 alteram significativamente a esfera pública no que tange à reorganização fundiária. Para tanto, utiliza-se o método de pesquisa integrada e a técnica de pesquisa bibliográfica.

A SUSTENTABILIDADE NECESSÁRIA ÀS CONTRATAÇÕES DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ACORDO COM A NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS.

2025-06-04T19:53:00+00:00

A busca pela sustentabilidade tem sido uma preocupação central em diversos setores da sociedade global, incluindo a esfera governamental. No Brasil, em especial, a Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021), oferta importantes avanços no que diz respeito à promoção de práticas sustentáveis e inovadoras no âmbito das contratações e compras públicas. Analisa-se como a nova legislação incorporou aspectos de sustentabilidade de modo que as contratações públicas passaram a incentivar mudanças de comportamento das empresas fornecedoras de bens e serviços, e quais os desafios que ainda persistem nesse contexto. Para isso, foi realizada uma pesquisa de natureza qualitativa, descritiva, teórica e legislativa, embasada em levantamentos bibliográficos, artigos publicados em revistas científicas virtuais especializadas e também, julgados. Aborda-se ainda, os principais marcos teóricos e normativos do desenvolvimento sustentável, e para melhor percepção da efetivação da sustentabilidade na Nova Lei de Licitações (NLLC) serão apresentadas situações concretas (realizadas em diferentes esferas federativas e que são referenciadas como experiências bem sucedidas de contratações e práticas comerciais sustentáveis), na tentativa de responder se realmente é possível promover a sustentabilidade nas licitações públicas e, compreender como a sustentabilidade pode contribuir para a melhora da qualidade de vida das pessoas.

CARACTERÍSTICAS DO FLUXO DE INFORMAÇÃO AMBIENTAL NA PERSPECTIVA DA CIÊNCIA DA INFORMAÇÃO

2025-07-24T13:21:29+00:00

O objetivo deste estudo foi examinar quais características são atribuídas ao uso do termo fluxo de informação ambiental na Ciência da Informação brasileira. Para tanto, foi realizada uma pesquisa bibliográfica com um roteiro de leitura alicerçado nas categorias: definição de informação ambiental; acesso à informação ambiental; fluxo de informação ambiental. Ademais, utilizou-se de uma abordagem qualitativa com coleta de dados em bases de dados científicas, adotando-se como termo de busca “fluxo de informação ambiental”. Os resultados indicaram escassez de pesquisas sobre o conceito na Ciência da Informação, o que sugere uma lacuna a ser discutida sobre a relação entre fluxo de informação e a temática ambiental. Também indica que o termo informação ambiental precisa de uma definição específica para a área. Conclui-se que há a necessidade de ampliação de estudos a respeito do fluxo de informação ambiental na Ciência da Informação, verificando os tipos de informação ambiental e sua conceituação, os participantes do fluxo de informação, os tipos e o papel das fontes de informação ambiental, a fidedignidade dessa informação e o acesso constituem parte dos temas que se aproximam dos interesses da área.

RETRATO SOCIOAMBIENTAL DO PLANO DE LOGÍSTICA SUSTENTÁVEL (2021-2026) CUMPRIDO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

2025-06-10T00:39:00+00:00

Este artigo realiza um levantamento e caracteriza os resultados socioambientais alcançados com a implementação do Plano de Logística Sustentável (PLS 2021-2026) pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO). O Plano foi criado conforme disposto pelas Resoluções nº 201/2015 e nº 400/2021 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e visa promover práticas de sustentabilidade no Poder Judiciário. Para o êxito da pesquisa foi utilizado método dedutivo instrumentalizado pelos procedimentos documental e bibliográfico. Nesse sentido o artigo foi escrito a partir de documentos institucionais do TJGO e literatura especializada levantada em periódicos qualificados. O trabalho, nesse contexto, apresenta um retrato confirmatório de que o PLS aplicado pelo TJGO alcançou progressos socioambientais relevantes nos seus três primeiros anos de execução (2021, 2022, 2023), sendo destaque a redução expressiva no uso de papel e a substituição de copos descartáveis por opções reutilizáveis. O estudo abre portas a outros trabalhos dirigidos a análise e/ou monitoramento dos resultados preteridos pela agenda e alcançado pelo PLS (2021-2026).

A DESIGUALDADE DIGITAL COMO NOVA EXPRESSÃO DA DESIGUALDADE SOCIAL

2025-07-07T18:33:20+00:00

A presente pesquisa analisa a desigualdade digital como uma nova expressão da desigualdade social no Brasil. O objetivo geral é evidenciar os principais impactos da exclusão digital no acesso à educação e no desenvolvimento dos direitos da personalidade dos estudantes das redes públicas de ensino. Especificamente, a pesquisa aborda o cenário da desigualdade digital no ensino público e sua relação com a exclusão social, além dos reflexos dessa realidade sobre o direito à educação e os direitos da personalidade. O problema central consiste na seguinte questão: de que forma a desigualdade digital configura-se como uma nova forma de desigualdade social no país e como se compromete o direito à educação e os direitos da personalidade? Utiliza-se o método dedutivo de pesquisa, com a técnica de revisão sistemática da literatura e análise documental de políticas públicas educacionais entre 2020 a 2024. As fontes também incluem artigos científicos e obras especializadas, obtidos em bases como o Portal de Periódicos da CAPES, Scielo e EBSCOhost. Concluiu-se que a falta de acesso a tecnologias e internet de qualidade, especialmente em regiões periféricas e comunidades vulneráveis, aprofunda desigualdades históricas e compromete o aprendizado, a autonomia intelectual e a cidadania. Apesar da instituição de políticas públicas ainda não foi possível alcançar o objetivo desejado, sendo necessária a implantação de medidas como maior fiscalização, capacitação de professores e servidores, prioridade em investimentos e manutenção periódica de equipamentos. A desigualdade digital intensifica a exclusão social, interferindo diretamente na formação da identidade e na efetivação dos direitos da personalidade, como a dignidade, a liberdade e o desenvolvimento moral e intelectual.

LIBERDADE DE EXPRESSÃO NA META PLAFORMS

2025-08-05T17:44:09+00:00

Em janeiro de 2025, a Meta Platforms, Inc. mudou sua política de discurso de ódio para permitir publicações que aleguem doença mental ou anormalidade baseadas em gênero ou orientação sexual, desde que sejam parte de discursos políticos e religiosos. Por meio do método analítico-dedutivo da dogmática jurídica, o presente trabalho analisa essa política, destacando o conflito entre a liberdade de expressão e a proteção dos direitos humanos de transgêneros e homossexuais. Afirma-se que o poder econômico pretende impor discursos de dominação estrangeiros na soberania digital brasileira. A solução proposta é criar um ambiente digital que proteja à liberdade de expressão, evite discursos de ódio e desinformação, e promova à dignidade da pessoa humana. As empresas de tecnologia devem ser responsabilizadas por produtos inseguros e políticas internas que permitam discriminação, desinformação e discursos de ódio, sem necessidade de ordem judicial.

DERECHO PROCESAL CONVENCIONAL INTERAMERICANO EN AMÉRICA LATINA

2025-05-14T18:59:38+00:00

Este artículo analiza la evolución, autonomía e importancia del Derecho Procesal Convencional Interamericano de los Derechos Humanos (DPCIDH) en América Latina, a partir de los trabajos de Alfonso Jaime Martínez Lazcano y debates académicos recientes. Se examina su surgimiento como disciplina autónoma, la necesidad de sistematizar sus procedimientos y principios, la distinción frente al derecho procesal constitucional, los principios fundamentales que lo rigen, el impacto en la educación jurídica y la cultura judicial, así como los desafíos actuales relacionados con la supremacía constitucional, el convencionalismo y la corrupción. El artículo concluye destacando la urgencia de adaptar la formación jurídica y la práctica judicial a los estándares internacionales para fortalecer la protección de los derechos humanos en la región.

DEBIDO PROCESO DE GRUPOS VULNERABLES

2025-05-14T19:20:50+00:00

Este artículo examina el debido proceso como herramienta esencial para garantizar el acceso a la justicia de grupos vulnerables en procedimientos judiciales. Los autores distinguen entre elementos esenciales del debido proceso, aplicables a todos los procesos, y elementos especiales, necesarios para equilibrar las desventajas de partes débiles como menores, personas con discapacidad, mujeres en situación de violencia, trabajadores y migrantes. La investigación argumenta que la igualdad formal ante la ley es insuficiente para proporcionar acceso efectivo a la justicia. Propone implementar acciones afirmativas que generen "igualdad de armas" procesal, compensando las desigualdades mediante garantías adicionales del debido proceso especial. El estudio identifica la ausencia de regulación legislativa específica para estos derechos especiales, lo que obliga a aplicar control de constitucionalidad para su reconocimiento. Los autores concluyen que es necesario actualizar las normatividades procesales para incluir expresamente estas garantías equilibradoras y lograr una protección más efectiva de los derechos humanos, asegurando que las vulnerabilidades no constituyan barreras para el acceso pleno a la justicia.

DIMENSIÓN PROBATORIA Y CONSTITUCIONAL DE LA ACCIÓN DE TUTELA EN EL ORDENAMIENTO JURÍDICO COLOMBIANO

2025-07-31T18:07:17+00:00

El presente artículo de reflexión tiene como propósito analizar los elementos estructurales y constitutivos del derecho procesal constitucional colombiano, destacando especialmente aquellos que se relacionan con el derecho probatorio y su articulación dentro del marco más amplio del constitucionalismo. Para ello, se desarrollarán cinco ejes temáticos fundamentales, abordados desde una metodología jurídica dogmática o básica, centrada en el estudio sistemático de postulados, principios, hipótesis y fundamentos jurídicos, con base en el análisis empírico de jurisprudencia constitucional colombiana y comparada. Entre los hallazgos preliminares, se advierte que los jueces —y en particular los jueces de tutela— no fundamentan sus decisiones bajo un enfoque consolidado de derecho procesal constitucional ni probatorio constitucional. En su lugar, suelen recurrir a los parámetros probatorios previstos en los procedimientos ordinarios, según la jurisdicción aplicable, lo que revela una necesidad urgente de integrar enfoques más coherentes con el carácter excepcional, garantista y flexible de la tutela.

EL DERECHO LABORAL FRENTE AL POSTRABAJO

2025-07-31T18:27:40+00:00

El presente artículo tiene la finalidad de analizar cómo la inteligencia artificial (IA), en especial las plataformas digitales, está impactando profundamente en el derecho al trabajo, al proponer nuevas relaciones ajenas a las legislaciones laborales, pues lo poco que se ha legislado no constituye una verdadera protección para un trabajo digno. En ese sentido, se analiza la Ley Rider de 2024 de la Unión Europea (UE) y de algunos países latinoamericanos, al igual que la intención de la Organización Internacional del Trabajo (OIT) de elaborar una normatividad sobre el trabajo decente en la economía de las plataformas, según las conferencias de 2025 y 2026 sobre el trabajo. Igualmente, se analiza el papel que debe jugar el derecho laboral colectivo ante estas formas de trabajo, donde resulta necesario unir fuerzas con las cooperativas para defender el trabajo decente.

JUDICIAL LEGAL DEFENSE SYSTEMS

2025-07-31T18:43:32+00:00

This article provides a comprehensive comparative analysis of judicial systems of legal defense across various legal traditions, focusing on Europe and Brazil. It delves into the pivotal role of the bar in criminal proceedings, examining its organizational structure and operational dynamics. The study contrasts the French-English and Austrian-German bar systems, elucidating their distinct approaches to legal defense and courtroom representation. Moreover, the article explores how historical and cultural contexts shape procedural guarantees and the autonomy of legal representatives. It underscores the lawyer's critical role in upholding fair trial standards and safeguarding human rights, particularly through their involvement in evidence gathering and evaluation during criminal proceedings. The theoretical and practical insights presented contribute to a deeper understanding of legal defense mechanisms, paving the way for future research in judicial systems and human rights practices across diverse legal frameworks.