Revista Direitos Sociais e Políticas Públicas (UNIFAFIBE)

O DEMOLIDOR DE HELL’S KITCHEN

2025-04-07T18:12:56+00:00

A sociabilidade passa pela eterna relação entre segurança e liberdade, sendo que o Estado, seguindo as premissas contratualistas, se vale de parte da liberdade de cada um de seus cidadãos, se obrigando a devolver-lhes segurança já que detentor do monopólio da violência autorizada. O presente artigo faz uma análise sobre a autotutela exercida frente a ineficácia do dever de punir do Estado. A opção pelo tema justifica-se uma vez o objeto do estudo se apresenta com elevada relevância na contemporaneidade, considerando os casos de autotutela que têm se observado na sociedade, em que indivíduos buscam vingança/justiça com as próprias mãos frente à ineficiência da atuação do Estado, em seu poder/dever de vigiar e punir. Assim, é sentido um crescimento alarmante de tais situações, destarte, analisar o fenômeno da autotutela sob a ótica de um personagem fictício, Demolidor, distancia o leitor dos (pre)conceitos impostos pela mídia e sentimentos de vingança, com a finalidade de demonstrar que o exercício arbitrário das próprias razões deve ser evitado dentro do Estado Democrático de Direito. O objetivo do presente é verificar se a ineficiência da função punitiva do Estado desencadeia movimentos de autotutela, justamente para chamar a atenção para a relação do binômio liberdade/segurança, a partir da quebra do contrato social quando o Estado não corresponde as expectativas a contento dos cidadãos, uma vez que a confiança da população em relação a polícia, as leis e o judiciário encontra-se extremamente fragilizada, corroborada pelo incessante bombardeio da mídia que, não raras as vezes serve como agente potencializador de tais condutas. A forma de pesquisa utilizada foi o procedimento de pesquisa bibliográfica e o método hipotético-dedutivo.

DESIGUALDADES NO PODER: UMA ANÁLISE SOBRE A SUB-REPRESENTAÇÃO FEMININA E AS MEDIDAS DE COTAS DE GÊNERO NA POLÍTICA

2025-04-03T18:35:41+00:00

Este estudo investiga a disparidade na participação das mulheres nos espaços de decisão política no contexto brasileiro, considerando a histórica exclusão das mulheres nesses processos até a conquista do direito ao voto no ano de 1932. A pesquisa questiona a eficiência e suficiência das políticas públicas de cotas para candidatura de mulheres, analisando se essas medidas têm promovido a paridade de gênero no pleito eleitoral e aumentado a representação feminina na esfera política. A relevância da pesquisa reside na compreensão de que a sub-representação feminina não apenas desafia a equidade, mas também impacta na qualidade da democracia. A metodologia inclui uma revisão bibliográfica sistemática e uma análise estatística dos dados do Tribunal Superior Eleitoral. A hipótese sugereque as políticas de cotas são eficientes em aumentar a participação feminina, mas insuficientes para garantir a paridade. O estudo concluiu que é necessário o aprimoramento dessas políticas, destacando que talvez seja importante revisar o sistema atual de lista aberta, presente nas eleições proporcionais.

PONTOS CRÍTICOS PARA O TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS PELO PODER PÚBLICO

2025-02-06T18:13:26+00:00

O tratamento de dados pessoais pelo poder público vem sendo marcado por uma tensão entre o desenvolvimento de políticas públicas e a proteção de dados pessoais. O objetivo deste artigo é identificar os pontos críticos para o tratamento de dados pessoais pelo poder público. Realizou-se uma revisão sistemática da literatura a partir do Methodi Ordinatio. Os principais pontos críticos foram: 1) a confiança dos cidadãos no Estado; 2) o grau de transparência das informações disponibilizadas pelo Estado; 3) os mecanismos de segurança da informação e salvaguardas que garantam a proteção dos dados; 4) a conformidade das instituições públicas com a legislação; 5) o interesse público motivador do tratamento dos dados; 6) e os desafios relacionados ao acesso à informação. O conhecimento desses pontos críticos contribui para a tomada de decisão do gestor público diante da tensão abordada.

MEMÓRIA E VERDADE

2025-02-18T20:23:02+00:00

Este trabalho objetiva compreender de que maneira o racismo foi instrumentalizado pela repressão da Ditadura Militar em face dos militantes negros opositores ao regime. Desse modo, analisou-se de que forma militantes negros foram alvo de repressão do Regime Militar por conta de questões raciais travestidas de combate às ideias comunistas. Repressão que pode ser mensurada na diferenciação do status atribuído aos militantes negros pela Ditadura Militar e que foi problematizado nas Comissões da Verdade, instaladas à nível federal e estadual nos anos dois mil. Por fim, busca-se investigar as nuances que envolvem o surgimento do Movimento Negro Unificado enquanto meio de resistência ao Regime Militar e suas contribuições para a luta antirracista. No que concerne à metodologia, este trabalho fez uso da abordagem qualitativa, com o uso da pesquisa bibliográfica e histórico-documental, mediante a técnica de análise de conteúdo. Dentre os resultados, salienta-se as reflexões atinentes à repressão da Ditadura Militar aos militantes negros, com destaque à atribuição do status de preso comum, ao invés de preso político. Nesse sentido, sublinha-se as contribuições das Comissões da Verdade para a elucidação de tais problemáticas. Bem como a importância do Movimento Negro Unificado, criado durante a Ditadura Militar, na resistência política ao então regime e sua atuação até a contemporaneidade na luta antirracista.

ESTERILIZAÇÃO COMPULSÓRIA E EUGENIA NO CANADÁ NO INÍCIO DO SÉCULO XX

2025-02-06T18:16:07+00:00

O objetivo foi investigar a expressão do tema da esterilização compulsória no Canadá nas primeiras décadas do século XX. O estudo baseou-se em literatura canadense, a partir de textos e autores que trataram do assunto no respectivo período, disponíveis na base de dados Érudit, nos arquivos da biblioteca da Université de Montréal e em materiais do site eugenicsarchives.ca. Após leitura, organização e análise descritiva dos dados, os resultados apontaram que o público-alvo das políticas públicas de esterilização compulsória envolveu, majoritariamente, pessoas com doenças mentais, imigrantes e outros indivíduos em situação de vulnerabilidade, em meio a contextos de crise de diversas ordens. Marcadas por um recorte de raça, gênero e classe social, endossadas por políticos, empresários, intelectuais, médicos e psicólogos, práticas de eugenia negativa e positiva contracenaram e influenciaram discursos e ações, impactando a vida e a reprodução de milhares de pessoas, com leis de esterilização compulsória que perduraram até a década de 1970. Não obstante os limites da análise descritiva, conclui-se que, apesar de apresentar tentativas de reparação, a história canadense revela desdobramentos e resquícios de uma época que mobilizou moradores, profissionais e gestores das diversas províncias, unificados pelo anseio de formar um cidadão canadense ideal.

PESCA, ENVELHECIMENTO E SEGURIDADE SOCIAL

2025-02-07T19:31:55+00:00

Como problema das Ciências Sociais, o envelhecimento permite que se reflita sobre dinâmicas geracionais e laços relacionais, bem como sobre trabalho, estilos de vida e adoecimento, sem deixar de considerar que o idadismo reproduz estereótipos marcados pelo eixo interseccional classe-raça-gênero sob determinada sociedade e sua cultura hegemônica, não se descuidando dos fluxos da globalização. Pensar o envelhecimento em contextos de pesca artesanal implica discutir não apenas políticas públicas a partir do tripé constitucional previdência-assistência-saúde, mas também nas relações comunitárias, no modo como a ação social e a eficácia coletiva incorporam os mais antigos. Se, por um lado, os idosos podem ocupar posições de prestígio, honra e sabedoria, por outro, situações de miserabilidade, fragilidade e incapacidade afetam diretamente a sua dignidade humana. A pesquisa buscará refletir sobre o processo de envelhecer na pesca artesanal, tanto na dimensão externa, isto é, na garantia (ou não) de direitos pelo Estado brasileiro, tais como a identificação profissional, a previdência e o acesso à saúde, quanto na dimensão interna, ou seja, o lugar social ocupado pelos idosos nas comunidades, sobretudo em suas entidades de representação como são as Colônias e associações. Para tanto, foram utilizados dados do Censo da Pesca, realizado em 2022 pelo Projeto de Educação Ambiental (PEA) Pescarte. Este trabalho é resultado de pesquisa financiada pelo referido Projeto, que é uma medida de mitigação exigida pelo Licenciamento Ambiental Federal, conduzido pelo IBAMA.

POLÍTICAS PÚBLICAS DE PROTEÇÃO PARA CRIANÇAS E ADOLECENTES COM PERDAS PARENTAIS EM DECORRÊNCIA DA COVID-19

2025-02-07T19:33:15+00:00

A COVID-19 foi uma pandemia que atingiu a população mundial em diferentes escalas geográficas, ocasionando milhares de vítimas fatais, fato que gerou uma preocupação legislativa, porém a implementação dessas políticas não acompanhou a celeridade do impacto causado. Assim o artigo objetiva compreender os projetos leis no âmbito federal e estadual do Paraná que tiveram como público alvo crianças e adolescentes que sofreram perdas parentais em decorrência da COVID-19. A metodologia é quanti-qualitativa de cunho exploratório, sendo constituído pelo levantamento das preposições no âmbito Federal e Estadual do Paraná aos projetos de Lei entre o ano de 2020 a 2023. Os resultados indicam que os projetos pautam por proposta de fornecimento de um auxílio pecuniário, as necessidades desses indivíduos não são invisibilizadas perante a burocracia, por fim, na situação pandêmica houve o aproveitamento de políticas sociais já existentes, aplicando aos indivíduos em vulnerabilidade social.

DO RELATO DE SI DOS/AS SUJEITOS/AS TRANSGÊNEROS/AS NO PROCESSO SELETIVO ESPECÍFICO DA FURG/RS

2025-01-30T18:35:46+00:00

Tendo como foco o processo seletivo específico para pessoas transgêneros da Universidade Federal do Rio Grande - FURG/RS -, esta investigação objetiva analisar a possibilidade de estruturação de uma justiça social aos/as sujeitos/as transgêneros/as a partir do instrumental conceitual do relato de si butleriano. Elege-se como base teórica Judith Butler e estrutura este estudo a teoria crítica feminista. Tem-se como questão de pesquisa o seguinte questionamento: em que medida a incorporação pelas intuições de ensino superior, fundamentalmente pela FURG/RS, do instrumental teórico do relato de si contribui para a estruturação de uma justiça social aos sujeitos trans? Sustenta-se que a incorporação do relato de si pelas instituições de Ensino Superior - como ocorre na FURG/RS - consubstancia-se um caminho promissor para constituição de uma justiça social radicalmente democrática aos sujeitos transgêneros.

DESENHANDO AS ENGRENAGENS DA JUSTIÇA

2025-04-01T19:45:07+00:00

O presente artigo se concentra na análise dos mecanismos que se articulam por meio das práticas e discursos utilizados por instituições do sistema de justiça e seus atores, na aplicação de direitos sociais e políticas públicas. Situamos o debate dentro da perspectiva de gênero, problematizando as representações e demandas das mulheres que chegam até o referido sistema de controle, dando enfoque às atividades empreendidas em uma Delegacia de Defesa da Mulher (DDM). Utilizamos como recorte espacial a sala de espera de modo a pensarmos a DDM como um dispositivo jurídico penal engendrado, que opera seu maquinário para delimitar espaços, formas de linguagem e ações às pessoas que o provocam, construindo subjetividades, deslocando discursos e reposicionando identidades. Foi empregada a metodologia empírica-indutiva de abordagem qualitativa, a partir de pesquisa de campo em uma Delegacia de Defesa da Mulher, buscando a observação de caráter etnográfico com anotações de campo, alinhada à cartografia deleuziana, empregando, inclusive, imagens e ilustrações. Partimos, enfim, do pressuposto de que a possibilidade desses deslocamentos discursivos reflete que o direito não é um aparelho fechado em si mesmo, mas aberto a reposicionamentos e reconstrução de identidades, criando subjetividades e posições do sujeito, delimitando espaços, formas de linguagem e respostas às pessoas que provocam o sistema jurídico.

OS DESAFIOS DA GARANTIA DO DIREITO À CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM ACOLHIMENTO E COM MÚLTIPLAS VULNERABILIDADES

2025-01-27T19:20:39+00:00

O Brasil possui vasto histórico de inserção de crianças e adolescentes em instituições de acolhimento, afastadas de suas famílias de origem. Todavia, com as mudanças nas concepções infantoadolescentes e nas políticas socioassistenciais, promovidas, sobretudo, a partir da Constituição da República de 1988, do Estatuto da Criança e do Adolescente, da Política Nacional de Assistência Social e do Plano Nacional de Convivência Familiar e Comunitária, tornou-se prioridade fomentar acolhimento compatível com o direito à convivência familiar e comunitária – o que ensejou a regulamentação do acolhimento familiar e criação de Serviços de Acolhimento em Famílias Acolhedoras (SFA). Com a Lei n.º 12.010/2009, o acolhimento familiar foi inserido no Estatuto como medida protetiva e preferencial. Contudo, a cultura de institucionalizar crianças e adolescentes ainda prevalece, pois, em junho de 2024, havia cerca de 32 mil acolhidos em instituições, em detrimento de apenas 1.967 em acolhimentos familiares (5,8%) (Brasil, CNJ, 2024). Assim, valendo-se do método crítico dialético, apoiado nas pesquisas descritiva, bibliográfica e documental, especialmente em dados do Conselho Nacional de Justiça, do Censo SUAS e de diagnóstico nacional realizado pela Secretaria Nacional de Assistência Social em parceria com a Coalizão pelo Acolhimento em Família Acolhedora, pretende-se apresentar as contradições entre os avanços legislativos e a implementação e execução de SFAs nos municípios brasileiros, as adversidades que obstaculizam sua operacionalização e os desafios para ampliar a quantidade de acolhidos, melhorar a qualidade do atendimento e garantir o direito à convivência familiar e comunitária a crianças e adolescentes afastados da família e com múltiplas vulnerabilidades.

POLÍTICAS PÚBLICAS DE DEFESA DOS ANIMAIS DOMÉSTICOS ABANDONADOS NO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS/MA

2025-04-14T18:08:22+00:00

O estudo aborda o problema do abandono de animais domésticos em São Luís, Estado do Maranhão, destacando a insuficiência de políticas públicas para sua proteção. Embora existam dispositivos legais que os amparem, o Estado não cumpre seu papel, sendo a sociedade civil quem socorre alguns desses animais, em estado deplorável de maus-tratos. A pesquisa aponta que as políticas públicas atuais são limitadas, focando em animais já resgatados, permanecendo, a maioria, nas ruas. Essa negligência contraria a Constituição Federal, de 1988, que reconhece o direito ao meio ambiente equilibrado. Foram utilizadas revisão bibliográfica e de legislações para explorar o impacto da ausência de políticas públicas no descumprimento das normas de proteção animal, bem como conhecer a atuação ludovicense voltada aos animais vagantes. O Município de São Luís carece de políticas públicas voltadas aos animais abandonados, reforçando a necessidade de maior atuação do Poder Público para promover a dignidade desses seres sencientes.

A INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL COMO INSTRUMENTO DE APOIO À DECISÃO JUDICIAL

2025-03-12T18:53:46+00:00

O presente artigo analisa as transformações ocasionadas pela implementação da Inteligência Artificial (IA) no sistema jurídico brasileiro, ao destacar como essa tecnologia pode aumentar a eficiência, a celeridade processual e o acesso à justiça. Investiga-se de que forma a adoção de ferramentas de IA pode colaborar para a resolução da hiperjudicialização e para a democratização do acesso à informação jurídica. O sistema judiciário do Brasil enfrenta uma progressiva crise de hiperjudicialização, caracterizada pela exasperação exponencial de processos e pela dificuldade em assegurar uma justiça ágil e acessível. Ademais, há uma assimetria informacional entre profissionais do direito e leigos, o que gera dificuldade na compreensão e no acesso à justiça. A regulamentação da utilização da IA também levanta questões éticas e que se relacionam à proteção de dados, uma vez que é necessário tutelar a privacidade e a transparência no tratamento de informações sensíveis. A pesquisa se fundamenta em uma análise qualitativa e bibliográfica, que envolve a revisão de doutrina acadêmica e a coleta de dados concernentes à introdução da IA no judiciário brasileiro. Serão examinados estudos de caso e relatos de experiências práticas de adoção de IA em tribunais, bem como uma investigação sobre a jurimetria como ferramenta preditiva. A metodologia inclui também a avaliação das diretrizes abarcadas pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e a análise das implicações éticas e sociais da IA no acesso à justiça.

QUADRO DE PROBLEMAS PARA IMPLEMENTAÇÃO ELETRÔNICA DO FORMULÁRIO NACIONAL DE AVALIAÇÃO DE RISCO NO BRASIL

2025-04-14T19:46:55+00:00

O artigo analisa a estrutura jurídico-institucional da falta de implementação eletrônica do Formulário Nacional de Avaliação de Risco, evidenciando como essa ausência compromete a construção de políticas públicas para mulheres em situação de violência doméstica e familiar. O objetivo é investigar os desafios dessa implementação para identificar soluções que possam viabilizá-la. O estudo utiliza o método hipotético-dedutivo e o “Quadro de problemas de políticas públicas”, de Ruiz e Bucci (2019), como ferramenta metodológica, com o propósito de permitir uma análise detalhada do problema e a identificação de hipóteses de intervenção. Os principais resultados incluem a identificação das barreiras à implementação eletrônica do Formulário Nacional de Avaliação de Risco e possíveis intervenções que possam contribuir para a efetividade dessa política pública, com destaque para a importância de uma abordagem intersetorial.

LIFE INSURANCE IN A TESTAMENTARY CLAUSE

2025-02-20T18:22:09+00:00

This article addresses the issue arising from the modification of life insurance beneficiaries by final will dispositions and the validity of a testamentary clause that determines, by the will of the testator, that the entire capital to be received upon redemption of the life insurance or personal accidents, be used to pay debts and taxes such as IR (income tax), IPTU (real estate tax), IPVA (vehicles tax), social security contributions, private sector debts, among other liabilities. By doing so, wouldn’t the insured party be entitled to future funds that won’t be part of his/her assets (estate) at the time of death, and that were not inventoried at the time? Ultimately, would a testamentary clause that “empties” the value of the capital stipulated by the testator upon his/her death to settle debts with creditors beyond the inheritance’s resources? What would be the limits of dispositions, of last will, imposed by the insured married spouse under partial property regime, taking into account the community property of the surviving spouse, as well as the legitimate status of the necessary heirs in their responsibilities for the debts of the deceased? This research employs descriptive and deductive methodologies, grounded in a doctrinal, legislative, and judicial bibliographical review. In order to achieve this, the fundamental concepts of institutions such as inheritance and community property, as well as the legal nature and purpose of the life insurance contract, will be elucidated. Subsequently, the rights of widow/widower as a surviving spouse entitled to half of the marital assets shall be assessed, and the responsibilities of the widower/widow and heirs for the debts of the deceased will then be discussed. Finally, the relationship between the principle of respect for human dignity, the right to life, and the right to housing will be addressed in order to conclude that such testamentary clauses are invalid for violating article 794 of the Civil Code and for failing to meet the socioeconomic and axiological purposes of the law.

A (IR)RACIONALIDADE DA DECISÃO NO RE 567.985/MT

2025-04-14T19:48:36+00:00

Este estudo aborda a complexidade do Direito como prática argumentativa e os desafios em garantir coerência e previsibilidade em casos que impactam populações vulneráveis. Analisa a argumentação do STF na decisão do julgamento do RE 567.985/MT, que consolidou o requisito de renda do BPC/LOAS, com base nos critérios de Neil MacCormick, para avaliar a racionalidade da decisão. Justifica-se pela importância social de proteger os vulneráveis e pela contribuição acadêmica ao debate sobre argumentação jurídica. Estrutura-se em quatro partes, além da introdução e conclusão: fundamentos teóricos da argumentação jurídica, contexto normativo do RE 567.985/MT, análise dos argumentos e aplicação do teste de adequação sobre o recurso. A metodologia tem abordagem qualitativa, método dedutivo e fontes jurisprudenciais e bibliográficas. Conclui-se que a decisão carece de universalidade e coerência, o que compromete sua validade argumentativa.

O DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE, O TEMA 793 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E O ACESSO À JUSTIÇA

2025-03-27T10:02:20+00:00

Este artigo tem como objetivo contextualizar o direito fundamental à saúde no cenário jurídico nacional e analisar o julgamento levado a efeito pelo Supremo Tribunal Federal sobre a repartição de competências relativamente à obrigação de prestação de atendimento de saúde aos cidadãos, que culminou com a fixação da tese jurídica identificada como Tema 793 e identificar suas implicações jurídicas relativamente à solidariedade passiva dos entes públicos e competência judicial para julgamento das ações cíveis respectivas. Por fim, pretende-se elaborar uma proposta de critério de fixação de competência baseada na preponderância da proteção aos direitos fundamentais.

EL IMPACTO DEL SOCIETISMO EN LA COHESIÓN SOCIAL Y EL CRECIMIENTO COMUNITARIO

2025-05-07T18:10:11+00:00

El societismo, como corriente filosófica y sociológica, surgió como una crítica al individualismo extremo y al capitalismo desenfrenado que imperaban en el siglo XIX y que seguimos viendo reflejados en la sociedad actual. Y ha adquirido una relevancia fundamental en la comprensión de las interacciones sociales y su impacto en la cohesión comunitaria y el crecimiento de las sociedades. En este análisis nos adentraremos en los fundamentos del societismo, sus implicaciones en la estructura social y su aplicación en la mejora de la convivencia y el desarrollo sostenible de las comunidades. Desde la valoración de la interacción entre individuos hasta la promoción de políticas inclusivas, exploraremos cómo el societismo puede contribuir a la construcción de sociedades más equitativas y solidarias. En un sistema basado en el societismo, las decisiones se toman de manera consensuada por el grupo, priorizando el bienestar de todos los miembros por encima de intereses personales. Esto se podría aplicar en la planificación y gestión de recursos en una comunidad, donde se busque el beneficio colectivo y la equidad para todos sus integrantes. El societismo plantea que el bienestar de un individuo está intrínsecamente ligado al bienestar de la sociedad en su conjunto. Es decir, que el egoísmo y la competencia desmedida entre individuos solo conducen a la desigualdad, la explotación y el sufrimiento de una gran parte de la población. En contraposición, la colaboración, la empatía y la solidaridad son los pilares sobre los que debería construirse una sociedad justa y equitativa.

OS PARQUES DE QUITO

2025-05-07T18:29:32+00:00

A fragmentação do solo de Quito levou ao desaparecimento progressivo dos espaços verdes de Quito. Diante da expansão da expansão urbana, os ativistas têm recorrido ao discurso dos direitos da natureza e do direito à cidade para exigir que o Município faça uma transição do urbanismo neoliberal para o urbanismo ecológico. Este artigo questiona se os conflitos ecológicos sobre o uso e ocupação da terra nos parques de Quito podem ser resolvidos por meio do diálogo entre os direitos da natureza e o direito à cidade? O caso do Parque Metropolitano de Guangüiltagua e do Parque Cumbayá nos permitirá analisar a forma como a cidade de Quito é planejada e as respostas da sociedade civil para cristalizar o urbanismo ecológico e, mais especificamente, o urbanismo da natureza.

INDEPENDENCIA JUDICIAL Y CONTROL DE CONVENCIONALIDAD

2025-05-13T19:12:14+00:00

Este artículo aplica una metodología mixta, combinando análisis doctrinal y jurisprudencial con un estudio empírico, para examinar la relación entre la independencia judicial y el control de convencionalidad en América Latina, con especial atención a México. La investigación demuestra que la independencia judicial es esencial para garantizar decisiones imparciales y proteger los derechos humanos, pero no debe interpretarse como un principio absoluto, sino en armonía con el control de convencionalidad, que asegura la adecuación de normas internas a los tratados internacionales. La doctrina y la jurisprudencia de la Corte Interamericana de Derechos Humanos han consolidado el control de convencionalidad como un mecanismo que fortalece la legitimidad judicial y protege los derechos fundamentales, siempre que exista un equilibrio institucional y respeto por las limitaciones constitucionales. Sin embargo, el estudio identifica desafíos clave para los jueces, especialmente la tensión entre autonomía judicial y obligaciones internacionales, lo que subraya la necesidad de mecanismos institucionales que refuercen tanto la independencia judicial como la responsabilidad estatal en la protección de los derechos humanos. Los hallazgos de esta investigación aportan elementos fundamentales para comprender cómo armonizar la soberanía judicial con los compromisos internacionales, contribuyendo a la construcción de sistemas de justicia más eficaces y garantistas en América Latina.

PERU MULTICULTURAL CONSTITUTIONAL STATE

2025-05-13T19:31:04+00:00

The purpose of this article is to analyze the recognition of Peru as a Multicultural Constitutional State, through judgments issued by the Peruvian Constitutional Court (TC), in contrast to the constitutional doctrine. This study was developed using a qualitative documentary analysis methodology that allowed the identification and examination of the selected information according to inclusion and exclusion criteria. The results indicate that the TC recognizes in its jurisprudence the relevance of the ethnic and cultural rights established in the Constitution. This study concludes that the Court plays a pivotal role in developing its rulings, which demonstrate the commitment to protect, respect, guarantee, and promote the rights of indigenous peoples. However, it also highlights the need for further doctrinal development to fully consolidate this multicultural approach in the legal and social practice of the country.