Revista Direitos Sociais e Políticas Públicas (UNIFAFIBE)

PENSAR AS POLÍTICAS PÚBLICAS A PARTIR DO ENFOQUE DAS CAPACIDADES: JUSTIÇA SOCIAL E RESPEITO AOS DIREITOS HUMANOS

2022-08-29T16:43:18+00:00

A concepção de justiça social pensada por Amartya Sen e Martha Nussbaum, tem por objetivo um ideal de sociedade que visa a promoção das necessidades humanas fundamentais. Nesse contexto, o presente artigo analisa como a abordagem das capacidades, desenvolvida de maneira particular por ambos os autores, serve de suporte para a construção de uma sociedade mais igualitária. Especificamente, como as políticas públicas, que emergem para a realização das demandas sociais e a promoção da dignidade, poderiam ser pensadas a partir do enfoque das capacidades com intuito de colaborar para o desenvolvimento de uma sociedade mais inclusiva. O estudo será desenvolvido segundo o método de abordagem hipotético-dedutivo, utilizando uma base teórica presente na filosofia política contemporânea. Conclui-se que o enfoque das capacidades serve como uma referência as políticas públicas a serem construídas e implementadas, objetivando um processo inclusivo e assistencial. A lista de capacidades apresentadas por Nussbaum avança no processo de efetivação da justiça social, para além de Sen. A partir de sua teoria, a autora orienta formas de cuidado para com todos os seres humanos de maneira a promover a justiça social e o respeito aos direitos humanos.

OS DIREITOS URBANÍSTICOS DE JORDI BORJA: OS DESAFIOS DO URBANISMO DEMOCRÁTICO E DESENVOLVIMENTO HUMANO

2022-08-29T16:43:18+00:00

O urbanismo é tema de ampla discussão no meio acadêmico e nas arenas de conflitos sociais justamente por ser nas cidades que vive a maior parte das pessoas, sendo nesses locais que se desenvolve a vida desses indivíduos que compartilham esse habitat urbano. Esse modo de vida nas cidades traz consigo uma série de desafios que necessitam ser enfrentados pelos gestores políticos, tais como o déficit habitacional, a gentrificação, a formação de guetos e favelas, a segregação social e o afastamento dos cidadãos das discussões públicas e das tomadas de decisão que digam respeito à sua cidade. Surge desse contexto de crise do meio urbano o seguinte questionamento: a promoção de políticas públicas, pelo ente local, pode alterar o arranjo organizacional da cidade de modo a reduzir as desigualdades e promover o desenvolvimento humano? A fim de responder a esse questionamento se buscou, através da análise dedutiva, do método monográfico e da técnica de pesquisa bibliográfica das obras de Jordi Borja, Amartya Sen, dentre outros, demonstrar que a adoção de políticas públicas tais como as de participação política cidadã, utilização compulsória de imóveis subutilizados e, principalmente, do aluguel social, são capazes de mitigar os efeitos nocivos originados pela crise do urbanismo, bem como promover o desenvolvimento humano, combatendo as injustiças sociais disseminadas na sociedade.

O DANO TEMPORAL CONFIGURADO NO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR

2022-08-29T16:43:18+00:00

O artigo objetiva elastecer o alcance da responsabilidade civil na relação de consumo, bem com infirmar o princípio da reparabilidade ampla e efetiva do dano, a partir da novel categoria do dano temporal como espécie autônoma de dano extrapatrimonial, a partir do conceito de desvio produtivo do consumidor e do reconhecimento do tempo como bem jurídico suscetível de tutela jurisdicional, com base no método dedutivo e por meio de pesquisa bibliográfica e jurisprudencial.

REFORMAS JUDICIÁRIAS NA AMÉRICA LATINA E REFLEXÕES SOBRE MODIFICAÇÕES EM PROCESSOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

2022-08-29T16:43:18+00:00

O presente artigo tem por escopo compreender e analisar os impactos da agenda neoliberal, forjada no âmbito do Consenso de Washington (1989), nas estruturas dos Estados Nacionais da América Latina, para tanto põem-se em relevo a desarticulação e o esvaziamento das funções públicas administrativa, legislativa e judiciária. Pontuam-se elementos caracterizadores das reformas judiciais da região, orientadas por organismos financeiros internacionais com o argumento de imprimir segurança jurídica às transações negociais, mediante previsibilidade e estabilidade das decisões judiciais, opção política que acabou olvidando as demandas locais pela afirmação de direitos fundamentais e promoção da cidadania social. Por derradeiro, examina-se a repercussão de reformas legais em processos de improbidade administrativa no Brasil, identificando a matriz patrimonialista, consentânea com a tradição caudilhista latino-americana, e apontando as tentativas de institucionalização da não-incidência da Lei nº 8.429/1992 em desfavor de agentes políticos pertencentes à elite dirigente nacional.

MÍDIA E AUTORITARISMO: OS (DES)CAMINHOS DA CONCENTRAÇÃO DO PODER COMUNICATIVO NA DEMOCRACIA CONSTITUCIONAL BRASILEIRA

2022-08-29T16:43:18+00:00

O objetivo da pesquisa é traçar o histórico de modernização autoritária da sociedade brasileira, contexto no qual surgem os meios de comunicação social, para que se possa delimitar e enfrentar o problema da concentração proprietária dos meios de comunicação, analisando-se as consequências desse modelo para a (não) consolidação do Estado Democrático de Direito. Assim, a partir da Crítica Hermenêutica do Direito é realizada uma análise do papel da comunicação social para o aprofundamento da democracia. Em diálogo com as obras de Robert Dahl, Guillermo O’Donnell e Alexis de Tocqueville é colocado o problema da “nova poliarquia” brasileira, na qual o poder da mídia ainda se mantém concentrado com poucos grupos, reforçando uma situação de baixa constitucionalidade, em um país onde pouco se manifesta a ideia de Constituição normativa.

ORÇAMENTO IMPOSITIVO: UMA BREVE ANÁLISE À PEC 34 DE 2019

2022-08-29T16:43:18+00:00

A implementação de políticas públicas visando a satisfação dos direitos e garantias fundamentais aludidas na Constituição Federal necessariamente é materializada por meio do orçamento público. Este consiste em uma lei ordinária que disciplina a arrecadação e as despesas do Estado. A partir dele, o Ordenador da despesa pública aloca os recursos e o utiliza de maneira sistematizada. Discute-se na doutrina a natureza jurídica do orçamento público no Brasil, prevalecendo a tese que indica que versa sobre instrumento que autoriza (e não impõe) a realização da despesa. A partir daí começou-se a debater sobre essa discricionariedade do Chefe do Poder Executivo em se ordenar a despesa, o que culminou com a aprovação da EC 86/2015 que tornou obrigatória a implementação das políticas públicas incluídas por meio de emendas parlamentares. Tal medida por si só, aparentemente, não satisfez aos anseios da sociedade e atualmente tramita no Congresso Nacional, mais especificamente, na Câmara dos Deputados, a PEC 2/2015, visando tornar obrigatória a execução das chamadas emendas de bancada, dando tratamento semelhante ao disposto na PEC 86/2015 já vigente, mas com algumas peculiaridades.

RESTRIÇÕES AO DIREITO DE PROPRIEDADE E CONSTRUIR: UMA ANÁLISE A LUZ DAS TEORIAS INTERNA E EXTERNA

2022-08-29T16:43:18+00:00

Sabe-se que o direito fundamental de propriedade não é, assim como todos os demais direitos fundamentais, um direito absoluto, podendo ser relativizado, como, por exemplo, pela função social e pela função econômica da propriedade. O objetivo deste artigo é analisar o conteúdo e as restrições ao direito de propriedade no tocante à edificação, levando em consideração os custos com enfoque dado pela teoria interna e pela teoria externa, haja vista que, a depender da teoria a ser adotada pelo ordenamento jurídico, o suporte fático do direito de propriedade será diferente, com diferentes implicações práticas e jurídicas. Entendimento dos tribunais superiores que o uso da propriedade imobiliária para edificação, constitucionalmente garantido, deve ser restringido, a depender do caso, quando colocado em confronto com normas protetoras do meio ambiente urbano e consequentemente da função social da propriedade. Para o atingimento de tal finalidade utilizou-se como metodologia a pesquisa bibliográfica doutrinária e jurisprudencial e o método hipotético-dedutivo. Evidenciou-se essencialmente que as decisões dos tribunais superiores estão a aplicar a teoria externa.

A EFETIVIDADE DO PROGRAMA NACIONAL DE APOIO À ATENÇÃO ONCOLÓGICA (PRONON) NA MATERIALIZAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE E DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA

2022-08-29T16:43:18+00:00

O princípio da dignidade humana encontra-se diretamente atrelado aos direitos fundamentais. O direito fundamental à saúde constitui um direito social implementado mediante políticas públicas. No combate ao câncer foi implantada a Política Nacional de Atenção Oncológica, e nesta o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (PRONON). A Controladoria-Geral da União avaliou a eficácia da política pública negativamente. Uma vez constatada a enfermidade de câncer o paciente tem direitos tutelados visando a proteção da dignidade humana do mesmo.

DISCRIMINATION IN THE WORKPLACE RELIGIOUS: NOTES FOR A CRITICAL REFLECTION

2022-08-29T16:43:18+00:00

The purpose of this study is to analyze religious discrimination in work environments under the aegis of freedom as worthy of protection as opposed to the right to business freedom. With the scope of religious freedom and its limitation parametrized, the article determines in which cases and conditions conduct can be characterized as intolerance or be considered by the employer as reasonable accommodation of religion in the scope of work. To perform this analysis, a qualitative approach was used, with bibliographic and descriptive methodological procedures. It is concluded that, to protect freedom of belief and religion, liberal theory (legal policy) is used for the promotion of individual autonomy and human dignity.

A HIERARQUIA DOS TRATADOS INTERNACIONAIS E SEUS REFLEXOS JURÍDICOS E EXTRAJURÍDICOS

2022-08-29T16:43:18+00:00

Este trabalho se propõe à análise da posição dos tratados internacionais na hierarquia das normas jurídicas, buscando avaliar se possuem o mesmo nível hierárquico das leis, ou se são hierarquicamente superiores, bem como os reflexos jurídicos e extrajurídicos advindos desta colocação. Para atingir este objetivo, faz-se necessário o estudo dos tratados internacionais, sua forma de incorporação e vigência no ordenamento jurídico brasileiro, bem como sua relação com as demais normas jurídicas. O método científico utilizado para o desenvolvimento da pesquisa foi o teórico/dedutivo. Ademais, como técnicas de pesquisa, foram utilizados textos normativos e, sobretudo, doutrina especializada. A primeira parte do artigo é dedicada à nomenclatura das normas de direito internacional, com a finalidade de identificar qual a nomenclatura adequada para os fins deste estudo. Na sequência, é analisado o procedimento de celebração dos tratados internacionais e quais as consequências advindas desta prática, especialmente no tocante ao momento de entrada em vigor nos Estados-Partes. Assentadas estas premissas, passa-se à análise da questão afeta à hierarquia normativa dos tratados internacionais perante o ordenamento jurídico interno, com fundamento nas teorias que tratam do assunto, em confronto com a jurisprudência. Ao final, são tecidas considerações acerca da importância do tema em discussão não somente sob uma perspectiva jurídica, como também, nas relações políticas entre países e na afetação econômica decorrente.

A ESTRUTURA DAS POLÍTICAS PÚBLICAS E OS PARADOXOS DA INTERVENÇÃO JUDICIAL POR MEIO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Uma análise a partir dos cinco estágios do ciclo Político-Administrativo de Michael Howlett, Ramesh e Perl

2022-08-29T16:43:18+00:00

A devida análise estrutural das políticas públicas e dos paradoxos da intervenção judicial pode ser apreciada a partir da ideia dos cinco estágios do ciclo político-administrativo de Michael Howlett, Ramesh e Perl e da proposta de accountability horizontal de Guilhermo O´Donnell. Esse exame pode ser procedido por meio da observação e reflexão a respeito das complexas escolhas e decisões que são tomadas desde a montagem de uma agenda até a avaliação final de uma política pública (policy-making). Diante desse contexto, será possível ainda a devida reflexão a respeito dos cinco ciclos acima apontados, à análise dos aparatos institucionais de controle a partir da ideia de accountability horizontal, bem como à verificação das possibilidades e dos limites necessários à intervenção judicial no âmbito dos aparatos institucionais de controle das políticas públicas.

O DIREITO HUMANO A EDUCAÇÃO NA CF/88 E O DESENVOLVIMENTO: ABORDAGEM JURÍDICO REFLEXIVA A PARTIR DE DESENVOLVIMENTO EM AMARTYA SEN

2022-08-29T16:43:19+00:00

O objetivo desta abordagem é fundamentar o direito humano à educação na CF 88 a partir das categorias de Amartya Sen como condição irrenunciável para o desenvolvimento humano, social e sustentável. Esta pesquisa de matriz indutiva e bibliográfica demonstra que a educação com qualidade é responsável pela remoção das principais privações de liberdades e pela promoção das capacitações (capabilities). Conclui-se que a promoção do direito a educação impulsiona o exercício das liberdade e capacidades dos sujeitos e consequentemente, promove o desenvolvimento humano, social e sustentável

PACTO FEDERATIVO BRASILEIRO: CONSIDERAÇÕES SOBRE POLÍTICAS PÚBLICAS E TRIBUTOS DE COMPETÊNCIA MUNICIPAL.

2022-08-29T16:43:19+00:00

No tema específico deste trabalho, será apresentado o desenho do pacto federativo brasileiro, no tocante as competências municipais de políticas públicas positivadas na Constituição Federal de 1988, bem como os tributos municipais. Faz-se necessária a problematização sobre o tema, afim de apurar se há, no plano normativo, um desequilíbrio entre as responsabilidades de ofertar políticas públicas e a capacidade arrecadatória dos entes municipais. Diante deste contexto, o objetivo do artigo é discutir se o sistema tributário desenhado no texto constitucional, em especial no que diz respeito à previsão dos tributos municipais e sua respectiva capacidade arrecadatória, é prejudicial aos municípios e, em contrapartida, benéfico à União, considerando, ainda, as obrigações municipais de ofertar políticas públicas, notadamente na área da educação. Através de uma análise teórico normativa, apurou-se que o sistema tributário nacional, desenhado na Constituição Federal de 1988, resulta em ínfima arrecadação aos entes municipais e enorme concentração de responsabilidades no campo das políticas públicas, em especial na área da educação.

A VIOLÊNCIA ESTRUTURAL E A MARGINALIZAÇÃO DAS CLASSES SUBALTERNIZADAS NO PROCESSO DE CRIAÇÃO E APLICAÇÃO DAS LEIS PENAIS BRASILEIRAS

2022-08-29T16:43:19+00:00

O artigo analisa as atuações e posições dos sujeitos pertencentes às classes subalternizadas com relação ao sistema penal brasileiro. O texto parte do seguinte problema de pesquisa: em que medida a violência estrutural e a marginalização das classes subalternizadas, no Brasil, as afasta dos processos de criação e aplicação das leis penais, transformando-as, consequentemente, em destinatárias principais das medidas punitivas? O artigo encontra-se estruturado em três seções que correspondem, respetivamente, aos seus objetivos específicos. Na primeira seção, busca-se analisar como a produção legislativa na seara penal encontra-se condicionada por fatores relacionados às demandas das classes que ocupam, na estrutura de classes brasileira, espaços privilegiados de poder, demandando a constante criminalização dos setores subalternizados. Na segunda seção, o artigo analisa como a criação de leis voltadas aos setores subalternizados impacta a atuação policial sobre esses indivíduos. Por fim, na terceira seção, o artigo visa a demonstrar como o encarceramento, no Brasil, evidencia o fechamento de um ciclo penal pautado pela seletividade. Adotou-se na investigação o método fenomenológico-hermenêutico.

O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA LIVRE CONCORRÊNCIA FRENTE À POLÍTICA DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

2022-08-29T16:43:19+00:00

A livre concorrência e o desenvolvimento econômico, com a defesa do meio ambiente, são aspectos de uma mesma proposta consolidada no texto Constitucional brasileiro. O presente artigo tem por objetivo central apresentar discussão acerca da atuação dos agentes econômicos nos mercados, adjudicando ênfase nos princípios constitucionais da livre iniciativa e livre concorrência, e sua relevância para o desenvolvimento nacional. Nesse contexto, as políticas de governança, como o compliance, despontam no mundo globalizado como uma das novas faces do controle de uma conduta ética, responsável e com vistas à promoção de um desenvolvimento econômico sustentável. Sob a influência de um novo estilo de concorrência pautado em premissas de liberdade e igualdade advindas do texto constitucional. Para tal análise, dedicou-se à pesquisa descritiva do tema, por meio de contrapontos entre teóricos da área, a evolução da concepção de Estado e de intervenção na economia, discutindo o alinhamento dos aspectos de um ambiente concorrencial saudável e a integridade da economia de mercado, de modo a favorecer um olhar holístico sobre a temática apresentada. A elaboração do artigo utilizou-se do método lógico-dedutivo, baseando-se em pesquisa bibliográfica e análise legislativa, fundamentada nos problemas destacados e nos seus desdobramentos. Como conclusão apresenta parâmetros de atuação do Estado enquanto agente normativo e regulador da ordem econômica, em consonância com os princípios constitucionais e estruturais da economia nacional, sob a baliza da concorrência.

LICITAÇÕES PARA SMART CITIES COMO INFLUENCIADORAS DA ECONOMIA SOLIDÁRIA E DA TECNOLOGIA SOCIAL: ALTERNATIVAS PARA A INCLUSÃO SOCIAL E A SUSTENTABILIDADE

2022-08-29T16:43:19+00:00

A partir da proposta de inclusão social através de uma participação mais ampla dos empreendimentos autogestionários como fornecedores de produtos e serviços ao Estado, e o consequente desenvolvimento da tecnologia social, que se mostra mais sustentável se comparada à tecnologia convencional, procede-se, neste, à analise bibliográfica e documental a respeito do tema. A análise da legislação brasileira no que tange ao poder de compra do Estado demonstra que a mesma não está apta a incluir de modo satisfatório a economia solidária. Desse modo, propõe-se que sejam realizadas alterações legislativas pontuais que levem em consideração a atual preocupação na busca por smart cities, que devem ser principalmente mais conectadas, eficientes e sustentáveis.

A DEMORA JUDICIAL NA ELUCIDAÇÃO DE PROCESSOS CRIMINAIS E SUAS CONSEQUÊNCIAS PRÁTICAS: ANÁLISE DE CASO CONCRETO DA DEFENSORIA PÚBLICA DE BARRETOS

2022-08-29T16:43:19+00:00

O presente artigo perquire, inicialmente, a necessidade do processo penal como forma de dupla garantia, tanto para a sociedade e, principalmente, para o indivíduo acusado, pois há dois direitos em conflito: o direito de punir do Estado e o direito à liberdade. Deve haver uma ponderação entre esses direitos, o que é efetivado através do Processo Penal, servindo como verdadeiro limitador do poder de punir. Como instrumento de garantia fundamental, há vários princípios que devem ser observados no curso da persecução penal, um deles é a duração razoável do processo, contudo, isso não significa que ele deve ser rápido, pois quando se acelera, ignoram-se garantias a título da urgência e, o que era para ser transitório, passa a ser permanente, como ocorre com a prisão preventiva, o transitório passa a ser normal a título da urgência que se cobra. No âmbito internacional, várias são as decisões do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem condenando países pelo descumprimento desse princípio. No Brasil, ainda não há muita análise direta acerca da demora do Judiciário. O tempo decorrente do atraso já é uma pena para o acusado, pois a demora excessiva causa sofrimento, angústia para quem aguarda a decisão. Entretanto, não há como determinar um prazo fixo para findar o processo, o tempo é subjetivo, devendo-se analisar cada caso de modo isolado para concluir se houve ou não excesso de prazo.

POLÍTICAS PÚBLICAS, SAÚDE MENTAL E DIREITOS DE PERSONALIDADE: A RETÓRICA OPERACIONAL ENTRE O ESTADO E A INICIATIVA PRIVADA PARA ENFRENTAMENTO AO SUICÍDIO NO BRASIL

2022-08-29T16:50:18+00:00

A pesquisa trata sobre o suicídio no Brasil, as políticas públicas existentes e possíveis para eficácia dos princípios e direitos fundamentais, bem como a análise dos excluídos da sociedade e a necessidade do sentimento da persona, pela garantia de inclusão pelos direitos de personalidade e não exclusão social. A problemática envolve políticas públicas eficazes, possibilidade ou não da presença da iniciativa privada e o surgimento do suicídio social pela ausência do sentimento de personalidade do indivíduo. Abordou-se na pesquisa brevemente sobre o suicídio, enquanto questão de saúde pública, bem como, destacou-se informações e dados sobre o número de suicídios no Brasil e no mundo, destacando os direitos civis na contemporaneidade. Quanto à área de pesquisa, está relacionada à saúde pública, políticas públicas e no direito, os direitos de personalidade na contemporaneidade. Utilizou-se do método hipotético dedutivo, a partir da técnica de revisão bibliográfica, revistas especializadas e demais conteúdos jurídicos que proporcionem por meio das hipóteses delineadas atingir o objetivo comparativo entre os gatos de saúde pública e a prevenção à saúde mental. Concluiu-se sobre possibilidade de participação da iniciativa privada em políticas públicas de enfrentamento ao suicídio, a urgência dessas políticas em ambientes de exclusão social além da pertença quando ao sentir-se pessoa por meio da individualidade e não um problema social coletivo.

L’ARTICULATION DE LA JURIDICTION SPÉCIALE POUR LA PAIX AVEC LA JUSTICE ORDINAIRE EN MATIÈRE D’EXTRADITION : LES ENJEUX POLITIQUES DU CAS JESUS SANTRICH DANS LE CONTEXTE DU POST-CONFLIT COLOMBIEN

2022-08-29T16:43:19+00:00

L’objectif général de cet article est d’analyser deux cas de conflit de compétence entre l’ordre de juridiction ordinaire et la Juridiction spéciale pour la paix (JEP) en Colombie. Les ordonnances de la Cour constitutionnelle qui tranchent l’affaire offrent des réponses différentes et complémentaires à la demande d’extradition de l’ancien chef de la guérilla des FARC-EP, Seuxis Paucias Hernández Solarte, connu sous l’alias de Jésus Santrich. Le « cas Santrich » permet donc une analyse constitutionnelle de la pratique de l’extradition dans un contexte de post-conflit dans un pays très complexe, tant du point de vue juridico-institutionnel que politique. Finalement, cette analyse nous permet de conclure que le « cas Santrich » montre comment le déroulement d’une procédure d’extradition peut affecter ou porte atteinte à l’avenir de la terminaison effective du conflit, ayant une durée de plus de 50 ans.

ANÁLISIS DEL DERECHO AL USO DE LA LENGUA ORIGINARIA: A PROPOSITO DE LA SENTENCIA DEL TRIBUNAL CONSTITUCIONAL EN EL CASO MARÍA ANTONIA DÍAZ CÁCERES DE TINOCO

2022-08-29T16:43:19+00:00

Esta investigación es sobre la importancia de la identidad cultural del Perú, proponiendo como primer mecanismo de acercamiento hacia las poblaciones indígenas la revalorización de las lenguas originarias; para tal fin, analizamos la STC 00889-2017-PA/TC del Tribunal Constitucional, de fecha 24 de mayo de 2018, emitida en el caso de la ciudadana quecha hablante María Antonia Díaz Cáceres; desde una perspectiva crítica, confrontando como el latente incumplimiento de una norma constitucional puede facilitar la vulneración sus derechos fundamentales. Asimismo, se propone la viabilidad efectiva de las disposiciones contenidas en el artículo 48 de la Constitución Política el Perú, mediante mecanismos simples que dan a conocer con mayor precisión, el lugar donde se ubican o asientas las poblaciones con lenguas originarias; y de este modo, el estado no tenga dificultad en su identificación geográfica, y pueda entregar de servicios en su idioma originario.

ILEX PARA LA CIBERSOCIEDAD

2022-08-29T16:43:19+00:00

Conocer el Derecho constituye un derecho ciudadano y al mismo tiempo una responsabilidad estatal de darlo a conocer. El presente trabajo aborda el desarrollo para entornos móviles "iLex", a través del cual se persigue diversificar los servicios especializados de información legal, difundir la información legal a partir de la Gaceta Oficial de la República de Cuba y sus fondos documentales, así como favorecer de manera más amplia el cumplimiento a la publicidad normativa. Este proyecto aprovecha las bondades de las tecnologías móviles y su aceptación para un público joven. También contribuye con el Estado en su responsabilidad de dar a conocer el Derecho. iLex cuyo significado está dado por la unión de las palabras información y Lex, término que proviene del latín y significa Ley, en su versión 1.0, pone al alcance de todos los jóvenes y en su universo integrador a la sociedad cubana la Constitución. El proyecto iLex es uno de los resultados del Proyecto de investigación Plataforma LEXCuba.