Revista Direitos Sociais e Políticas Públicas (UNIFAFIBE)

REFLEXO DE DEMANDAS POPULARES EM AUDIÊNCIAS PÚBLICAS NAS LEIS ORÇAMENTÁRIAS

Luiz Carlos Betenheuser Júnior — 2024-03-28

Esta pesquisa visa identificar relações entre o planejamento orçamentário da Prefeitura Municipal de Curitiba, entre 2011 e 2017, e os principais temas das funções governamentais que tiveram a preferência de escolha pelos cidadãos participantes de audiências e consultas públicas ocorridas no período. Desta forma, buscou-se identificar se a alocação orçamentária dos principais temas decididos por aquele segmento populacional teve correspondência no ranking de despesas por função orçamentária nas Leis Orçamentárias Anuais do período pesquisado. O marco teórico discorre sobre as relações entre a atuação governamental e o orçamento público, as abordagens sobre a participação cidadã como uma ferramenta de aprimoramento do planejamento orçamentário e sobre experiências das audiências públicas como uma parte integrante do mecanismo de democracia deliberativa. Quanto a metodologia, foram utilizados os métodos histórico e comparativo à análise de dados secundários disponíveis no Portal da Transparência da Prefeitura de Curitiba sobre os principais temas da atuação do Poder Executivo Municipal que foram levados à deliberação popular nas peças orçamentárias do ano seguinte aos daquelas consultas (de 2012 a 2018). Os principais achados indicam haver relação de que o governo local não conseguiu atender plenamente a alocação das principais áreas de atuação governamental demandadas de forma preferencial nas audiências públicas ocorridas durante o período pesquisado. Como conclusão principal, a pesquisa indica a necessidade contínua do aperfeiçoamento da acessibilidade da informação governamental à população. Assim sendo, da ampliação de mecanismos que facilitem o diálogo entre cidadãos e Governo, de forma que o controle social estimule o melhoramento da atuação dos gestores públicos.

POLÍTICAS PÚBLICAS FISCAIS ANTIDISCRIMINATÓRIAS NO MERCADO DE TRABALHO

Álvaro de Azevedo Gonzaga — 2024-03-28

A percepção sobre as injustiças no mercado de trabalho no tocante a grupos vítimas de discriminação requer, na realidade, pouco esforço por parte do indivíduo que se proponha a investigar o assunto. De fato, bastará um olhar topográfico sobre as estruturas de uma empresa, por exemplo, para constatar que, em médias e grandes corporações, o percentual de pessoas pretas, não raro, será inferior ao de pessoas brancas, principalmente nos cargos de liderança e com maiores salários. O mesmo ocorrerá em relação às mulheres que, não obstante possam até representar a maioria entre a força de trabalho de grandes corporações, raramente estarão nas posições de gestão e comando, sendo lideradas por profissionais homens. A população LGBTQIAPN[1]+, da mesma forma, padece da mesma discriminação, sendo que as campanhas de conscientização feitas por grandes empresas – especialmente no mês de junho de cada ano – possuem viés precipuamente mercadológico, não necessariamente representando uma conscientização da necessidade de inclusão destes indivíduos em seus quadros profissionais. O presente trabalho tem como metodologia a apresentação de estatísticas comprobatórias dessas formas de discriminação e análise de obras relacionadas sobre o tema, bem como trazer à tona a proposição de possíveis políticas que visem à inclusão social destes segmentos no mercado de trabalho, para além das cotas obrigatórias (as quais tanto inflamam discussões entre especialistas), mas políticas de incentivos fiscais, de forma a corrigir esta triste mazela no Brasil.

[1] Esta nomenclatura representa, respectivamente, lésbicas, gays, bissexuais, transgêneros, queer, intersexuais, assexuais, pansexuais e não-binários.

O PROIBICIONISMO

Fábio Caliari — 2024-03-28

O artigo tem por objetivo apresentar as críticas à política de drogas proibicionista, descrevendo seus danos à justiça criminal e ao sistema carcerário do Brasil e apontando os preconceitos sociais que são perpetuados a partir do exercício seletivo da punição pública. Para tanto, o artigo apresenta o desenvolvimento dos dispositivos da Lei n.11.343/06 e, apoiado na revisão bibliográfica, demonstra a ineficácia das previsões exageradas sobre o efetivo controle da comercialização de drogas no país. Dessa forma, fica evidenciado o moralismo intrínseco ao projeto de guerra às drogas e a urgência da busca por novos modelos de políticas públicas a partir da redução dos danos.

COMUNICAÇÃO DE INCIDENTES DE SEGURANÇA NA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS

Sthéfano Bruno Santos Divino — 2024-03-28

Quando da ocorrência de incidentes de segurança envolvendo dados tutelados pela Lei Geral de Proteção de Dados, o normativo exige que haja uma comunicação em tempo hábil para com a Autoridade Nacional de Proteção de Dados e, caso não haja, poder-se-ia aplicar sanções, nos termos do art. 52 da LGPD. Ocorre que não há um prazo previamente estabelecido mediante instrumento normativo legal ou regulamentar. Dessa forma, o problema de pesquisa deste artigo pode ser expresso pelo seguinte questionamento: são válidas as sanções administrativas aplicadas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados pela não comunicação do controlador da ocorrência dos incidentes de segurança no prazo sugerido pela autarquia especial? Para responder a esse problema, dois objetivos são estabelecidos: 1) a verificação da competência regulamentar da ANPD sob a ótica das Leis das Agências, da Lei de Liberdade Econômica (LLE), bem como do Decreto n. 10.411/2020; e 2) a identificação da natureza do problema regulatório e a demonstração da necessária e prévia elaboração de Análise de Impacto Regulatório (AIR) para aplicar sanções na situação fática posta em análise. Conclui-se que pela invalidade as sanções administrativas aplicadas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados pela não comunicação do encarregado da ocorrência dos incidentes de segurança sem prévia estipulação de prazo adequado mediante AIR, sob pena de violação do princípio constitucional da legalidade, do art. 5° da LLE e do art. 6° da Lei das Agências. A pesquisa adota o método integrado e a técnica de pesquisa bibliográfica

MAPEAMENTO DA POLÍTICA DE SUSTENTABILIDADE APLICADA NO MEIO AMBIENTE CARCERÁRIO BRASILEIRO ENTRE OS ANOS 2021 A 2022

Eumar Evangelista de Menezes Júnior — 2024-03-28

O presente estudo realiza um mapeamento da política de sustentabilidade aplicada no meio ambiente carcerário brasileiro, entre os anos de 2021 e 2022, fazendo uma análise da sua eficácia. Para lograr êxito foi empregado abordagens dedutiva, quantitativa e qualitativa, num recorte temporal (2021-2022 (coleta de dados)) potencializados com os procedimentos historiográfico, bibliográfico e documental. O presente trabalho confirma a ineficácia da política pública de sustentabilidade (social, econômico, ambiental) no meio ambiente carcerário brasileiro entre os anos de 2021 e 2022.

SISTEMA INTERNACIONAL E SUA INTERSECCIONALIDADE COM O TERRORISMO E OS DIREITOS HUMANOS

Lorenzo Borges de Pietro — 2024-03-28

O artigo realiza uma análise histórica e geopolítica das medidas empreendidas no combate ao terrorismo, delimitado pela ruptura do sistema internacional causada pelo atentado terrorista do dia 11 de setembro de 2001. Abordaremos a temática dos direitos humanos nas Relações Internacionais e sua vinculação com a violência, analisando as peculiaridades do terrorismo que afeta a ordem mundial como um todo: os motivos que desencadearam o surgimento dos grupos terroristas e as atitudes de tais grupos para garantir a sua visibilidade no sistema internacional. O texto parte das questões: como os governantes das potências mundiais atuam diante de tal problemática? Como a mídia e a opinião pública vêm sendo moldada para a aceitação de limitações de direitos humanos e qual seria a solução pragmática para enfrentar esse terror que abala o sistema internacional atualmente? Parte-se da premissa que muitos Estados desrespeitam os direitos humanos para obter vantagens no aparelho internacional o que desencadeia uma onda de violência, devido à interdependência mundial, outras nações desfavorecidas, por sua vez, se utilizam da violência como forma de reconhecimento da sua existência e obtenção de visibilidade no Sistema Internacional, gerando uma atmosfera de incertezas, no qual sofremos um retrocesso de tais ordenamentos protetores.

O QUE OS CASOS DE LULA E RAMAGEM TÊM EM COMUM?

Peter Panutto — 2024-03-28

O presente trabalho analisa as decisões monocráticas, ambas em sede liminar, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes e Alexandre de Moraes, as quais suspenderam, respectivamente, os atos administrativos discricionários de nomeação do então ex-Presidente Lula para o cargo de Ministro da Casa Civil (Mandado de Segurança nº 34.070/DF) e de Alexandre Ramagem para o cargo de Diretor-Geral da Polícia Federal (Mandado de Segurança nº 37.097), pelos Presidentes da República no exercício do cargo em cada ocasião, embasadas no uso de princípios constitucionais administrativos, para afastar as regras constitucionais que atribuem competência privativa ao Chefe do Executivo para a prática de tais atos, sob a alegação de desvio de finalidade. A análise terá como referencial teórico a Teoria dos Princípios de Robert Alexy. Utilizamos a metodologia de estudo de caso, partindo da análise desses julgamentos concretos, e tem como resultado esperado chegar a conclusões sobre a existência ou não do uso imotivado dos princípios pelo Judiciário, bem como pelo poder individual de cada Ministro do STF em moldar a política nacional.

IDENTIFICAÇÃO DE REQUISITOS FUNCIONAIS PARA UMA SOLUÇÃO TECNOLÓGICA NO COMBATE À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E AO FEMINICÍDIO, NA PERSPECTIVA DE AGENTES DO ESTADO DO DF E SEGURANÇA PÚBLICA

Thiago de Aquino Lima — 2024-03-28

Combater a violência doméstica e o feminicídio é um desafio global, para o qual pode-se fazer uso da tecnologia. O presente estudo tem por objetivo propor requisitos funcionais para uma solução tecnológica, que atue de forma preventiva, automática e integrada com órgãos de segurança pública, poder judiciário e a Secretaria de Estado da Mulher do Distrito Federal (DF), potencializando ações para o combate à violência doméstica e ao feminicídio. A metodologia de pesquisa teve uma abordagem qualitativa, com estratégia um estudo de caso, de natureza descritiva e exploratória, envolvendo pesquisa documental; aplicação de questionário e análise de dados. Os resultados obtidos indicaram que o Governo do Distrito Federal, possui em sua estrutura, órgãos de atendimento exclusivo às mulheres. Quanto ao uso da tecnologia por essa estrutura, foi identificado que já é realizado o monitoramento do acusado por meio de tornozeleira eletrônica e uma delegacia online. No tocante ao Poder Judiciário do DF, identificou-se que este possui um sistema que permite à vítima analisar, receber e verificar seu pedido de medida protetiva. A partir disso, propôs-se requisitos para disponibilizar todos esses processos de forma acessível à vítima, em tempo integral, e com potencial de integrar e realizar a interoperabilidade dos órgãos envolvidos. Assim, conclui-se que uma solução tecnológica integrada agilizará os processos já existentes e facilitará o seu acompanhamento pela vítima.

A DECLARAÇÃO DE VONTADE NA PERSPECTIVA DO DIREITO CIVIL ALEMÃO

Leonardo Estevam De Assis Zanini — 2024-03-28

O presente artigo realiza um estudo panorâmico da declaração de vontade no direito alemão. Trata-se de pesquisa que utiliza metodologia descritiva e dedutiva, baseada fundamentalmente em revisão bibliográfica e na investigação da legislação. Após a compreensão da origem histórica, da noção e da importância da declaração de vontade, passa-se à análise dos seus elementos constitutivos. O texto ainda estuda a vontade declarada por meio de representação, cujo sistema autônomo é um dos traços característicos do direito alemão. Igualmente, é analisado o tratamento dado pelo Código Civil alemão às declarações de vontade afetadas por defeitos. Por fim, o estudo panorâmico da matéria busca instigar o leitor a melhor compreender a importância da declaração de vontade e a procurar soluções no direito alemão para problemas existentes no Brasil.

A GREENWASH E O DIREITO À INFORMAÇÃO AMBIENTAL

Lorenzo Borges de Pietro — 2024-03-28

O presente estudo visa fazer uma análise acerca da prática do greenwashing. Para tando se abordará a conceituação do termo sustentabilidade, verificando a ligação entre a prática de greenwashing e o direito ambiental a informação. A metodo de pesquisa adotado para confecção foi o metodo dedutivo, através da estrutura de plano francês. O direito fundamental a informação ambiental é um dos elementos que constituem o Estado de Direito Socioambiental. Por esta razão as informações prestadas ao consumidor devem ser claras, verdadeiras e de fácil acesso, sob pena de violarem o meio ambiente. Ocorre que a prática do greenwashing engana os consumidores, levando-os a crer que determinados produtos e empresas são sustentaveis, quando na verdade esta obecede apenas a legislação consumerista através de uma maquiagem de sustentabilidade.

NA CASA, NA RUA, NA FUNDAÇÃO

Clarice Greco Alves — 2024-03-28

Este artigo visa refletir sobre a sintonia entre o repertório cultural de adolescentes privados de liberdade na Fundação CASA e as atividades socioculturais propostas pela instituição. A pesquisa empírica teve duas etapas: a primeira de análise de dados de vivência social e consumo de arte e cultura de 87 adolescentes em cumprimento de medida provisória no CASA Topázio, no complexo Brás e a segunda de entrevistas com 15 adolescentes em cumprimento de medida de internação na CASA Rio Tâmisa, no mesmo complexo. Os resultados mostram lacunas e dificuldades na aplicação de medidas que dialoguem com o gosto e o habitus destes adolescentes, além de haver pouca autonomia e poder de escolha sobre as atividades culturais propostas pela instituição.

O CRIME IMPOSSÍVEL E O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA COMETIDOS POR MEIO DA INTERNET SÃO POSSÍVEIS?

Wesley Antonio Gonçalves — 2024-03-28

O artigo buscou a compreensão quanto a praticabilidade da tese do Crime Impossível e o Princípio da Insignificância para os crimes cometidos com o uso da internet, e se eles são passíveis de defesa na esfera do Direito Penal, na qual se fez o objetivo do estudo. Para tanto, utilizou-se da pesquisa qualitativa/descritiva sob a ótica interpretativista fazendo uso da revisão sistemática da literatura. A priori, percebeu-se certa obscuridade quanto a essa correlação. No entanto, os resultados apontam para a viabilidade a depender do caso concreto.

DIREITOS DA PERSONALIDADE

Vinicius Consoli Ireno Franco — 2024-03-28

O direito da personalidade é o ramo direito que se preocupa com o núcleo indivisível do ser humano, ou seja, a sua dignidade. O direito à identidade é uma manifestação dentro desse ramo de estudo, sendo a sua expressão identificada entre um direito subjetivo, social e político. O presente artigo se propõe a responder a seguinte problemática científica: como se dá a manifestação da identidade social nas representações políticas? Para isso, identificou a identidade com um fenômeno subjetivo, sendo uma manifestação interna do indivíduo, além da identidade social, que é aquela em que os comportamentos sociais ocorrem, formando uma homogeneidade entre os integrantes daquela sociedade, identidade não como algo dado, mas como pré-dado; a identidade como fator político, tendo suas gêneses dentro das revoluções liberais do século XVIII e como a representação ganha importância para fins de defesa de interesse de grupos marginalizados, por fim, conclui – se que a democracia liberal, ainda que prevê a possibilidades desses grupos ingressarem dentro do aparato estatal, tem um sua gene o fato de exclusão social de grupos que não se adequem a uma dinâmica gerencial do Estado. Utilizou – se a abordagem do hipotético – de dedutivo, por meio do método de revisão bibliográfica para se chegar à conclusão.

ATIVISMO JUDICIAL

Rafael José Nadim de Lazari — 2024-03-28

O presente trabalho tem como objetivo principal analisar as consequências que o ativismo judicial gera nas regras formais do jogo (instituições formais) e, por via de consequência, no desenvolvimento econômico. Para tanto, o ensaio passa pela teorização das intuições nas lições de Douglas Cecil Noth, de modo a compreender a função das instituições formais enquanto redutoras das incertezas, assim como entender se o papel por elas exercido é importante para o desenvolvimento. No mais, analisa-se as fontes de criação de instituições formais no ordenamento jurídico brasileiro e as influências que o princípio da segurança jurídica desempenha nesse processo de formulação. Por derradeiro, esboça-se no que consiste o ativismo judicial no Brasil, suas distinções e fatores de impulso, e os efeitos no desenvolvimento econômico. Concluiu-se que a postura vista como ativista, entendida como aquela que transgride os limites (formais e materiais) das regras do jogo e que usurpa a competência do órgão responsável por criar estas, abala diametralmente a função de redução das incertezas desempenhada pelas instituições formais. O método utilizado foi o indutivo e a fonte de pesquisa envolveu material bibliográfico atinente ao tema de ativismo judicial.

JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE, CONSEQUENCIALISMO JURÍDICO E MEDICINA BASEADA EM EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS

Versalhes Enos Nunes Ferreira — 2024-03-28

O presente ensaio analisa o fenômeno da judicialização da saúde diante da teoria do consequencialismo jurídico, alçada ao nível normativo pela Lei nº 13.655, de 2018, que inseriu o artigo 20 na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB). Seu objetivo, que se desdobra no problema de pesquisa, é discutir se o Poder Judiciário, em face de demandas pela efetivação do direito fundamental à saúde, deve ou não realizar juízo prognóstico em suas decisões. O texto, para isso, aborda, primeiro, a proteção do direito à saúde na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88). Após, reflete sobre a judicialização da saúde e sua conjuntura. Em seguida, investiga o consequencialismo jurídico e sua expressa aplicabilidade à esfera judicial, pontuando a importância da medicina baseada em evidências científicas como fundamento para essas decisões. Metodologicamente, realiza análise exploratória, aplica a técnica de pesquisa bibliográfica e documental e utiliza o método dedutivo. Como resultado, constatou-se que os integrantes do Poder Judiciário devem valorar as consequências de suas decisões, seja pelo mandamento inserto na LINDB, seja pelo que determina o artigo 25, do Código de Ética da Magistratura, de 2008, sendo que dispõem de ferramentas desenvolvidas pelo Conselho Nacional de Justiça que os auxiliam na prolação de decisões alicerçadas em informações técnicas e científicas, evitando, assim, onerar os cofres públicos, bem como prevenindo conflito com os demais Poderes constituídos.

A CRISE DA ESTABILIDADE DAS DECISÕES CONTRAMAJORITÁRIAS PROFERIDAS PELO STF:

Isabela Christina Arrieta Masieiro — 2024-03-28

Assuntos relativos à judicialização da política e ao ativismo judicial tem se mostrado cada vez mais evidentes nas discussões jurídicas atuais, isso porque a Constituição Federal de 1988 colocou o Poder Judiciário em uma posição centralizada ante às demais instituições, principalmente em relação à concretização dos fundamentais. Diante de inúmeras discordâncias acerca desses dois fenômenos se encontra as dúvidas daqueles que têm os seus direitos garantidos através de decisões judiciais proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e um desses casos é o reconhecimento da união estável homoafetiva. Por isso, a presente pesquisa possui como problemática o fato de a decisão proferida no julgamento da ADI 4.277 e da ADPF nº132, em relação ao reconhecimento desta entidade familiar, pode ser considerada como estável ou não e, para demonstrar a hipótese de que ela se mantém tão estável quanto se fosse reconhecido o direito pelo Poder Legislativo, através de sua constitucionalização, foi realizada uma pesquisa bibliográfica e qualitativa com a análise de conteúdo dos fundamentos da decisão judicial proferida em controle concentrado de constitucionalidade.

HOW TO TALK ABOUT LEGAL HISTORY WITHOUT BEING A HISTORIAN? HISTORIOGRAPHICAL CONSIDERATIONS ON PENALTY AND PUNISHMENT

Raul Ferreira Belúcio Nogueira — 2024-03-28

It is not rare at all to find criminal law handbooks, courses, and even academic texts discrediting criminal legal history achievements on shared issues. This article is an effort to facilitate this dialogue by offering some criminal legal history references to Brazilian criminalists willing to address the several pasts criminal law has for itself. Based solely on literature and consolidated historiography, the results differ drastically from the “historical introductions” manuals and other similar literature have presented in the past century. What we offer is an invitation to legal history to the detriment of legal modern mythologies.

LA CARTA DI NIZZA E LA TUTELA MULTILIVELLO DEI DIRITTI SOCIALI

Matteo Losana — 2024-03-28

Il saggio affronta, con riferimento all’accesso degli stranieri a talune prestazioni sociali, il “problema” della c.d. doppia pregiudizialità. Un problema che si pone ogniqualvolta una legge interna confligga non solo con un diritto costituzionalmente garantito, ma anche con l’analogo diritto sancito dalla Carta dei diritti fondamentali dell’Unione europea. In queste circostanze è il giudice comune a dover scegliere – senza troppi vincoli e preclusioni - la strada per risolvere l’antinomia (sia questa l’instaurazione di un giudizio di legittimità costituzionale, il rinvio pregiudiziale alla Corte di Giustizia oppure, ricorrendone i presupposti, la “non applicazione” della norma interna). Il saggio, oltre a illustrare alcune criticità di un modello processuale sempre più fluido, prova a ipotizzare alcuni criteri volti a separare le antinomie di “rango” effettivamente costituzionale (risolvibili attraverso il sindacato accentrato della Corte costituzionale) da quelle tutto sommato più “fisiologiche” (risolvibili attraverso il sindacato diffuso dei giudici comuni).

EL PRIMER HOGAR

Lesly Nadir Shica Seguil — 2024-03-28

La presente investigación tiene como objetivo describir la situación del sinhogarismo en Barcelona, así como las políticas públicas que fueron adoptadas para atenuar su impacto, se trata de realizar un análisis sobre la política adoptada por la administración pública de Barcelona para enfrentar el problema de las personas sin hogar, las que han ido incrementando durante cada año. Esto contando con una breve introducción sobre algunas medidas paliativas que se han adoptado en grandes ciudades a fin de identificar características de alternativas y soluciones. Lo que se verá durante el desarrollo del texto abarca desde el estudio de las causas y motivos para que los ciudadanos se terminan convirtiendo en personas sin hogar, así como los riesgos a los que se exponen adoptando formas de supervivencia en las calles, y; por otro lado, las consecuentes medidas públicas para que estas puedan acceder a una vivienda, así como servicios básicos a efectos de combatir las implicancias negativas y su repercusión en la sociedad.

THE EUROPEAN GREEN DEAL

Prevail Adewale-Alfred Adewale-Alfred — 2024-03-28

This essay will examine the implications of the externalization and globalization of the European Green Deal for Africa. The challenges posed to specific sectors and the potentials for growth and cooperation between the two continents. These possible outcomes are numerous, but we focus on some of the most prevalent and/or serious ones below. We begin by examining broadly the EGD and Africa. Thereafter the Implications and potentials.