Revista Direitos Sociais e Políticas Públicas (UNIFAFIBE)

DPO - O ENCARREGADO DE PROTEÇÃO DE DADOS NOS CARTÓRIOS

Natalia Maria Ventura da Silva Alfaya, Adriana Rossini — qui, 13 fev 2025 00:00:00 +0000

A pesquisa aborda a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) nos serviços notariais e registrais do Brasil, com ênfase na figura do Encarregado de Proteção de Dados (Data Protection Officer - DPO) e no implemento do Provimento 134/2022 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O problema e objetivo geral da pesquisa é compreender como a LGPD será aplicada nesse contexto, considerando a dicotomia entre o cumprimento das obrigações dos atos extrajudiciais, em consonância com o princípio da publicidade, e a observância dos novos direitos pessoais estabelecidos pela LGPD. Os objetivos específicos são: analisar o impacto da LGPD na tutela de dados pessoais, compreender as mudanças promovidas nas serventias e cartórios e avaliar os efeitos da sua implementação. A hipótese levantada é de que a aplicação da LGPD nos cartórios resultará mudanças significativas na proteção dos dados pessoais e dos direitos fundamentais dos indivíduos. Isso inclui a promoção da conscientização sobre a importância da segurança e privacidade, incentivando práticas adequadas de proteção e exigindo a conformidade dos procedimentos notariais e registrais com as diretrizes da LGPD. A pesquisa utiliza o método hipotético-dedutivo, embasado em uma abordagem bibliográfica e documental, utilizando livros, artigos científicos e textos de leis relevantes, como o Marco Civil da Internet (Lei Federal 12.965/2014) e a própria LGPD (Lei Federal 13.709/2018). Os resultados apontam que, embora tenham ocorrido avanços nos debates sobre a proteção de dados pessoais no ambiente digital, ainda há necessidade de progredir para garantir a efetiva proteção dos direitos fundamentais nos serviços cartorários.

ADOÇÃO

Isabela Teixeira de Menezes Reino, Dirceu Pereira Siqueira — qui, 13 fev 2025 00:00:00 +0000

O presente trabalho visa identificar a diferença entre crianças em processo de adoção e crianças em acolhimento para que seja compreendido se há distinção na tutela dos direitos da personalidade de cada grupo. Inicialmente foi tratada a extrema vulnerabilidade de criança em adoção, já que além de serem vulneráveis quando a idade e ao desenvolvimento, estas também necessitam de atenção especial do Estado para que os direitos fundamentais e essenciais à vida não sejam violados e cerceados. Em um segundo momento, através da técnica documental, foi analisado e descrito os dados coletados do Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA), elaborado pelo Conselho Nacional de Justiça, para destacar as características das crianças em processo de adoção e em acolhimento institucional e com família acolhedora. Por último, foi trabalhado os direitos da personalidade e desenvolvimento destes grupos de crianças, demonstrando quais as diferenças reais entre eles e de que forma eles são protegidos pelo Estado. Pra desenvolver a pesquisa foi utilizado o método dedutivo partindo de premissas gerais para chegar a conclusões particulares, bem como a técnica documental para análise dos dados coletados do SNA e a metodologia utilizada foi a revisão bibliográfica não sistematizada de livros e artigos nacionais e estrangeiros disponíveis em banco de dados.

UMA MEMÓRIAS E CICATRIZES:

Allaymer Ronaldo Bonesso, Marcos Cesar Botelho — qui, 13 fev 2025 00:00:00 +0000

Este artigo tem a sua temática voltada para o persistente assédio moral presente nas instituições públicas de proteção ao indígena. Nos últimos anos as instituições públicas de caráter prestacional, que tinham por objetivo principal proteger e promover os direitos dos povos indígenas, por conta dos inúmeros assédios no âmbito da organização do órgão bem como exonerações e afastamento de servidores, não atuaram conforme os seus objetivos. Diante disso, justifica-se esse estudo por apresentar que os atos de assédio foram amparados por decretos, portarias e ordens administrativas contrariando um sistema normativo ideologicamente contrários às políticas indigenistas. A pesquisa apresentada é bibliográfica e pretende demonstrar que o desmonte de importantes instituições públicas pelo método do assédio teve como consequências insegurança, perda de identidade e dos valores das instituições. Os ataques e desvios de finalidades serviram de ponto ideológico para desorganizar os serviços dos órgãos de proteção ao indígena, esfacelando a organização burocrática do Estado, cujos programas das políticas indígenas foram atingidos pelo assédio, e esta impedida de realizar seus objetivos.

ESTUDO QUALITATIVO SOBRE PRÁTICAS DE IN/EXCLUSÃO NAS POLÍTICAS PÚBLICAS PARA PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA NO SUL DO BRASIL

Maria Luiza Adoryan Machado — qui, 13 fev 2025 00:00:00 +0000

Viver na condição de rualização é um dos resultados (muitas vezes, fatais) de desigualdades que permeiam as cidades. O presente artigo caracteriza-se como qualitativo e teve como objetivo refletir sobre o conceito de in/exclusão e a oferta de educação permanente quanto às demandas da população de rua no Sistema Único de Assistência Social em Santa Cruz do Sul-RS. Foram realizadas entrevistas semiestruturadas com trabalhadoras do SUAS e para a análise de dados foi utilizada a proposta de Mary Jane Spink. Evidenciamos a falta de educação permanente para acrescentar no trabalho já desenvolvido e contribuir na atuação frente a uma população que continua sendo invisível. Assinalamos que tal questão acaba sendo um fator gerador de práticas in/excludentes.

A ATUAÇÃO POLÍTICA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO CONTEXTO NEOLIBERAL E A NOÇÃO DE PROGRESSO EM WALTER BENJAMIN

Fernando Brito Alves — qui, 13 fev 2025 00:00:00 +0000

O presente artigo propõe-se a investigar a atuação do Supremo Tribunal Federal no contexto do neoliberal, sendo que tal pensamento econômico dominou o cenário político e social, tendo como problema de pesquisa como tem sido a atuação do Supremo Tribunal Federal no contexto neoliberal? Para responder tal problemática utilizou – se o método indutivo, além de pesquisa bibliográfica. O artigo conclui que no contexto neoliberal os julgados e o posicionamento político do Supremo Tribunal Federal tem sido no sentido de privilegiar o orçamento público em face da defesa de direitos e garantias fundamentais, trazendo consigo o entendimento de progresso na social-democracia teorizado por Walter Benjamin, onde entende que sociedade não caminha em linha retilínea para o sucesso. Dando ênfase nos julgamentos envolvendo os artigos alterados pela EC 95/16 do ADCT, uma vez que já trazem consigo uma carga de valorativa de desigualdade social, tendo o Supremo Tribunal Federal validado os artigos e decidido em sentido oposto aos direitos e garantias fundamentais. Há uma erosão na dogmática constitucional, onde a mesma não encontra correspondência na prática jurisprudencial.

O ENSINO JURÍDICO NO BRASIL:

Gustavo Antonio Ferreira, Zulmar Antonio Fachin — qui, 13 fev 2025 00:00:00 +0000

O ensino jurídico no Brasil tem uma trajetória complexa, refletindo mudanças políticas, sociais e culturais ao longo dos séculos. Inicialmente, foi influenciado pelo sistema legal português, com as primeiras escolas de direito surgindo no período colonial, como as aulas de Leis e Cânones nas faculdades de Olinda e São Paulo. Após a Independência, houve a necessidade de criar um sistema jurídico próprio, resultando na fundação das primeiras faculdades de Direito no país, como a Faculdade de Direito de São Paulo (USP) em 1827. No século XX, profundas transformações sociais, políticas e econômicas exigiram adaptações nas grades curriculares, impulsionando a expansão do ensino do Direito no Brasil. Desde suas origens, o ensino jurídico buscou alinhar-se com as demandas da sociedade em constante evolução, enfrentando inúmeros desafios. Ao longo do tempo, o ensino jurídico brasileiro expandiu-se amplamente, sempre buscando acompanhar a realidade social e sendo influenciado por ela. Hoje, o cenário atual do ensino jurídico tenta atender às novas demandas digitais e à formação profissional multidisciplinar e abrangente. Na realidade social contemporânea, Direito e evolução tecnológica são indissociáveis, tanto porque a ciência jurídica é uma das mais impactadas pelas novas ferramentas, quanto pelas implicações jurídicas que o avanço digital traz à sociedade.

A PROBLEMÁTICA RACIAL E OS PRESSUPOSTOS PARA A PREVENÇÃO E O COMBATE AO RACISMO NO BRASIL

Maicon Donizete Andrade Silva — qui, 13 fev 2025 00:00:00 +0000

Este artigo analisa a problemática racial brasileira na atualidade e problematiza os desafios sociais e culturais que decorrem do racismo estrutural. Parte da compreensão de que, como fenômeno social, o racismo se fundamenta em padrões de superioridade que conduzem a práticas discriminatórias que se direcionam à conservação dos antagonismos sociais e à perpetuação da cultura oligárquica e seu caráter segregacionista. Com base na conjuntura histórica e social do negro no Brasil, explicita as ideologias e os ordenamentos políticos, jurídicos, econômicos e culturais que influenciam as relações sociais e as hierarquias raciais. A partir de pressupostos teóricos e práticos que orientam a prevenção e combate ao racismo, conclui que a consolidação de uma cultura antirracista deve pressupor a construção e o fortalecimento de uma identidade negra positivada, referenciada nos avanços históricos da luta contra o racismo e no protagonismo social, intelectual e político dos negros na sociedade.

ORÇAMENTO CRIANÇA:

Rafaella Martins de Oliveira, Derick Moura Jorge, Silmara Carneiro e Silva — qui, 13 fev 2025 00:00:00 +0000

O presente artigo, com supedâneo na teoria crítica aos direitos humanos de Herrera Flores, tem por objetivo analisar se no Brasil as políticas públicas voltadas à primeira infância estão sendo efetivamente implementadas, sob o prisma orçamentário, mormente pós gênese da Lei n. 13.257/2016. Assim, a partir do método de abordagem dedutivo, lastreado na pesquisa bibliográfica, parte-se da análise histórica do tratamento legal conferido às crianças no país, para na sequência avaliar se a mera previsão legal, sem o devido suporte orçamentário, interfere na tutela dos direitos humanos afetos à primeira infância. Após, analisou-se a problemática central do estudo por meio do marco pedagógico e de ação representativo dos elementos dos direitos humanos de Herrera Flores conhecido como “diamante ético”. Ao final, verificou-se a inefetividade atinente à tutela dos direitos humanos relativos à primeira infância em virtude da ausência de destinação específica e concreta de recursos para tanto.

O CADASTRO ÚNICO DO BRASIL E A EFICÁCIA DAS POLÍTICAS PÚBLICAS PARA O ENFRENTAMENTO ÀS DESIGUALDADES INJUSTAS

Samira Dreon, Neuro José Zambam — qui, 13 fev 2025 00:00:00 +0000

A estruturação das políticas públicas com participação, objetividade e transparência ressalta a relevância do conhecimento da realidade para que as suas metas sejam alcançadas. O objetivo geral desta abordagem é demonstrar como o Cadastro Único é uma base informacional estratégica para o acesso às políticas públicas de assistência social no Brasil que visam prevenir e superar as desigualdades injustas. Esse mecanismo é reconhecido no Brasil como um banco de dados completo e transparente, porque demonstra a realidade dos cadastrados. A sua existência é estratégica devido à complexidade do país: diversidade populacional, cultural, geográfica e ambiental. O aprimoramento técnico-administrativo e a atualização permanente de dados contribuem para a transparência, eficácia e eficiência das políticas públicas de assistência social. O referencial de análise é Amartya Sen, técnicas de pesquisa bibliográfica e fontes diversas.

POLÍTICAS PÚBLICAS DE ATENDIMENTO EM SAÚDE PARA POPULAÇÃO LGBTQIA+ E POSSÍVEIS VIOLAÇÕES DE DIREITOS

Arthur Ramos do Nascimento, Leandro Hisao Modesto Ikeda — qui, 13 fev 2025 00:00:00 +0000

Este estudo teve como objetivo descrever as políticas públicas em saúde e o atendimento de saúde da população LGBTQIA+ no cenário brasileiro, considerando as normativas e pressupostos dos direitos humanos. Assim, a pergunta de pesquisa que o norteou foi: “As políticas públicas de saúde contra discriminação em virtude da orientação sexual e identidade de gênero permeiam o cuidado em saúde para pessoas LGBTQIA+?”. Trata-se de uma revisão bibliográfica que adotou o método de revisão integrativa para seu desenvolvimento. Foram inclusos neste estudo 10 artigos publicados entre os anos de 2019 e 2022 que discutem sobre os atendimentos em saúde da população LGBTQIA+ e as políticas públicas de saúde para esta população. Conclui-se que a população LGBTQIA+ enfrenta discriminação nos atendimentos em saúde. Ademais, o conhecimento dos profissionais que atendem estas pessoas nos serviços de saúde é incipiente acerca das políticas públicas de saúde voltadas para população LGBTQIA+.

SISTEMA JUDICIÁRIO ALEMÃO: UM ESTUDO DA JURISDIÇÃO CÍVEL E DE SUA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

Leonardo Estevam de Assis Zanini — qui, 13 fev 2025 00:00:00 +0000

O presente artigo realiza um estudo panorâmico da organização judiciária alemã. Trata-se de pesquisa que utiliza metodologia descritiva e dedutiva, baseada fundamentalmente em revisão bibliográfica e na investigação da jurisprudência e da legislação. Após a compreensão das noções fundamentais relativas à jurisdição na Alemanha, passa-se à análise das cinco jurisdições especializadas. O texto também aborda algumas regras constitucionais relativas aos procedimentos e à atuação dos juízes, bem como faz uma análise geral da tramitação processual perante os tribunais cíveis de primeira e segunda instância. Ato contínuo, examina-se a atuação do Tribunal de Justiça Federal e do Tribunal Constitucional Federal. Por fim, o estudo panorâmico da temática busca instigar o leitor a melhor compreender a organização judiciária alemã e a procurar soluções no direito alemão para problemas existentes no Brasil.

ENTRE (CATA)VENTOS DE UM VENTO AGRESTE

Antonio Justino de Arruda Neto — qui, 13 fev 2025 00:00:00 +0000

O texto apresenta como objetivo a discussão sobre o caso dos parques eólicos da Serra do Tará, localizados em Caetés/PE. O tema é problematizado a partir do pressuposto das consequências sociais, psicológicas e/ou jurídicas das instalações destes para as comunidades. Com o intuito de compreender essa questão, foram utilizados os referenciais que tratam do processo estrutural em âmbito nacional. Por essa razão, o problema de pesquisa se configura da seguinte forma: de que forma o processo estrutural auxiliaria o caso do Parque Eólico no Tará/PE, a partir de uma pacificação social por meio do juiz Hermes de François Ost? Articulados a problemática, temos os objetivos, os quais o geral foi compreender o problema e enquanto os específicos são: (1) identificar o conceito de processo estrutural na doutrina brasileira; (2) analisar o conceito de juiz Hermes em François Ost e (3) discutir as categorias jurídicas - políticas do inquérito sobre o Parque Eólico do Tará. Sendo assim, a pesquisa constitui-se como uma pesquisa exploratória e de revisão bibliográfica, articulando-se com os textos do François Ost e a doutrina do processo estrutural. Espera-se como resultado em indicar a pacificação de Hermes com a sua capacidade de criar o grupo de pré-monitoramento anterior à decisão jurídica, para a (re) afirmação dos direitos fundamentais.

TRANSPARÊNCIA NO JUDICIÁRIO

Bruno César Juliatti, Caio Minari Gasparini, Gustavo Henrique Petean — qui, 13 fev 2025 00:00:00 +0000

Desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, a busca pela Transparência nos atos da Gestão Pública aumentou significativamente, não sendo diferente no Poder Judiciário. O presente artigo buscou identificar, por meio da bibliometria e análise de alguns estudos mais relevantes, o nível de transparência da justiça brasileira e seu comprometimento por uma maior responsabilização dos gestores e inserção do controle social, sendo esses pilares importantes para a democratização do acesso à informação e implementação da Accountability. Também foram discutidos possíveis gargalos em relação a peculiaridade do Judiciário em não ter seus membros definidos pelo voto popular e a atuação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) como órgão de controle.

GESTÃO DE RESÍDUOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE E PROTEÇÃO AMBIENTAL

qui, 13 fev 2025 00:00:00 +0000

O intuito deste artigo foi discorrer sobre a importância da gestão eficiente de resíduos de serviços de saúde (RSS), dada a alta periculosidade desses resíduos para a saúde pública e o meio ambiente. Foram apresentadas as legislações brasileiras que tratam do tema e a sua aplicação, além das práticas adotadas na Alemanha e Japão, países considerados referência mundial na gestão de RSS. A comparação entre o “status quo” desses países na gestão de RSS permitiu levantar possíveis caminhos para a melhoria da eficiência e eficácia da gestão nacional. Dentre eles, merece destaque a necessidade de investimentos em educação ambiental da sociedade civil e capacitação contínua dos profissionais que prestam serviços de saúde à população. Tratou-se de uma pesquisa investigativa e qualitativa realizada através de um estudo de Revisão de Literatura, com análise de publicações em anais periódicos de artigos científicos, monografias, assim como livros que possuem conteúdo relacionados ao tema abordado.

"MÃE SÓ TEM UMA"?

Bruna Costa dos Santos, Ruan Didier Bruzaca — qui, 13 fev 2025 00:00:00 +0000

O presente artigo, intitulado “Mãe só tem uma?: Os desafios legais da dupla maternidade homoafetiva” se propõe a discutir acerca da necessidade urgente de atualização legislativa para garantir a efetividade dos direitos de famílias formadas por dupla maternidade. Essa inércia do legislador em disciplinar sobre temas sensíveis ao âmbito da dupla maternidade causa entraves para o reconhecimento de direitos de multiparentalidade. A par disso, indaga-se: quais os impactos da omissão legislativa em relação à dupla maternidade? O objetivo geral é discutir acerca da omissão no que concerne à dupla maternidade homoafetiva no Brasil. Os objetivos específicos são: a) destacar a importância das transformações sociais para a reconfiguração legal das estruturas familiares; b) abordar o princípio da afetividade e seu surgimento no ordenamento jurídico brasileiro; c) analisar a dupla maternidade e a omissão legislativa quanto à temática, além das várias possibilidades de casais lésbicos exercerem a maternidade. Com base nesses pressupostos, adota-se o método de revisão bibliográfica, com abordagem qualitativa, a partir de livros, artigos, revistas, teses, dissertações e jurisprudências. Conclui-se que a ausência de legislação específica para disciplinar a dupla maternidade nega a garantia de direitos a famílias não heteronormativas, em detrimento da realidade de novos arranjos familiares, contrariando o disposto no art. 226 da Constituição Federal de 1988. Desse modo, constata-se que a inação do legislador é um entrave para que mães, casadas ou não, possam exercer sua maternidade livremente.

O ESTADO DA ARTE SOBRE A AGRICULTURA FAMILIAR SUSTENTÁVEL NO BRASIL: UMA REVISÃO SISTEMÁTICA COM ANÁLISE DE CONTEÚDO

qui, 13 fev 2025 00:00:00 +0000

A pesquisa objetiva destacar a importância da agricultura familiar sustentável no Brasil, enfatizando seu papel no desenvolvimento rural, segurança alimentar, sustentabilidade ambiental e progresso socioeconômico das comunidades rurais. Realizada por meio de uma revisão sistemática com análise de conteúdo, a pesquisa explorou aspectos relacionados à produção sustentável, às políticas públicas e ao cooperativismo/associativismo, com a análise de 40 artigos de bases de dados como Web of Science, BDTD, SPELL e Scielo. As bases de dados foram analisadas no software iramuteq – análise de similitude e análise hierárquica descendente – com apoio de análise do conteúdo. Os resultados evidenciam a necessidade de adoção de práticas agrícolas sustentáveis entre pequenos produtores, que enfrentam desafios como limitada diversificação de cultivos, falta de assistência técnica, infraestrutura inadequada, problemas na comercialização e desigualdade do gênero feminino no campo. Recomenda-se a realização de estudos aprofundados sobre o impacto das políticas públicas, a eficácia das práticas sustentáveis os desafios das pequenas propriedades rurais e o empoderamento feminino. Esta pesquisa contribui para o conhecimento sobre a agricultura familiar sustentável no Brasil e sugere direções para futuras investigações.

El CAMBIO CLIMÁTICO Y SU IMPACTO EN LOS RECURSOS HÍDRICOS

Jorge Isaac Torres Manrique — qui, 13 fev 2025 00:00:00 +0000

El cambio climático es un calentamiento global a largo plazo causado principalmente por la actividad humana, que libera gases de efecto invernadero a la atmósfera. Esto intensifica el efecto invernadero natural, atrapando el calor del sol y elevando las temperaturas globales. Las consecuencias incluyen el aumento del nivel del mar, eventos climáticos extremos más frecuentes e intensos (sequías, inundaciones, olas de calor), y cambios en los ecosistemas que amenazan la biodiversidad y la seguridad alimentaria. Para mitigarlo, se necesitan reducciones significativas en las emisiones de gases de efecto invernadero a través de la transición a energías renovables y la adopción de prácticas sostenibles. La adaptación a los cambios inevitables también es crucial. Así, la temática del cambio climático se ha configurado como una de las principales y urgentes problemáticas de atención en sede global. No obstante, en el presente trabajo, el autor analiza la misma, pero, desde una óptica de los recursos hídricos. Pero, adicionalmente desde el enfoque de los desafíos a enfrentar, la interdisciplinariedad y los derechos fundamentales involucrados.

LA COMPRENSIÓN DE LA NATURALEZA, LA JURISPRUDENCIA DE LA CORTE CONSTITUCIONAL DEL ECUADOR Y LA TEORÍA SISTÉMICA DEL DERECHO

Ramiro Avila Santamaría — qui, 13 fev 2025 00:00:00 +0000

La Constitución del año 2008 de Ecuador, por primera vez en el constitucionalismo global, reconoció que la naturaleza es sujeto y que tiene derechos específicos. La aplicación de estos derechos ha requerido tiempo y ha sido lento. Esta situación se explica, en parte, por una cultura jurídica que considera a la naturaleza como propiedad privada, por la ausencia de una teoría jurídica que compatibilice el derecho de los humanos con el derecho de la naturaleza y por la falta de diálogo del derecho con otras disciplinas que estudian la naturaleza. El derecho que reconozca que la naturaleza tiene vida, que hay que respetar y entender desde otras disciplinas podría denominarse “derecho sistémico”. Con una mirada sistémica, la Corte Constitucional del Ecuador ha podido desarrollar el contenido y alcance de los derechos de la naturaleza en casos relacionados con manglares, bosques, ríos, animales silvestres. En esta época de crisis ambiental y cambio climático, reconocer que la naturaleza tiene derechos es una forma de cambiar radicalmente el paradigma jurídico y político dominante para proteger y restaurar la naturaleza.

El RESCATE DEL BARRIO ANTIGUO A TRAVÉS DE LA IMPLEMENTACIÓN DE POLÍTICAS PÚBLICAS

Juan Manuel Martínez Zuñiga, Nancy Elizabeth Pruneda Ávila — qui, 13 fev 2025 00:00:00 +0000

En las últimas décadas, el deterioro y abandono de los barrios antiguos ha sido un problema común en muchas ciudades alrededor del mundo. Estos barrios históricos poseen un valor cultural y arquitectónico significativo, pero han sufrido la negligencia y la falta de inversión, lo que ha llevado a su deterioro y decadencia. Este artículo científico analiza la implementación de políticas públicas como estrategia para el rescate y revitalización de los barrios antiguos. El estudio se basa en una revisión exhaustiva de la literatura académica y documentos gubernamentales relacionados con el tema. Se identificaron tres enfoques principales utilizados en la implementación de políticas públicas para el rescate de barrios antiguos: la conservación del patrimonio cultural, la regeneración urbana y la participación comunitaria. En primer lugar, la conservación del patrimonio cultural se enfoca en preservar y restaurar los edificios históricos y monumentos del barrio antiguo. Esto implica la adopción de regulaciones y normativas específicas para proteger estos elementos patrimoniales, así como la promoción de incentivos fiscales y financieros para propietarios y desarrolladores interesados en su rehabilitación. En segundo lugar, la regeneración urbana implica la mejora de las infraestructuras y servicios en el barrio antiguo, con el objetivo de hacerlo más atractivo para residentes, visitantes y empresas. Esto puede incluir la renovación de calles, aceras y espacios públicos, así como la creación de áreas verdes, zonas peatonales y transporte público accesible. Finalmente, la participación comunitaria desempeña un papel fundamental en el rescate del barrio antiguo. La colaboración activa entre los residentes, organizaciones locales y el gobierno es esencial para identificar necesidades, prioridades y soluciones efectivas. La participación comunitaria puede manifestarse a través de consultas públicas, talleres de planificación y programas de empoderamiento comunitario.