PANDEMIA DE COVID-19 E SEUS EFEITOS NEGATIVOS SOBRE O TELETRABALHO DECENTE

Abstract

Essa pesquisa tem por objetivo analisar aspectos relevantes da relação de trabalho que envolvem o teletrabalhador na era da informação digital, seja aquele que executa as tarefas em sua casa, bem como o que está em atuação remota de qualquer outro lugar. Defende-se o Direito à Privacidade e à Desconexão em contraponto aos Direitos Diretivo e de Fiscalização da empresa como forma de garantir os direitos fundamentais dos trabalhadores. No presente estudo se destacam a legislação brasileira quanto às relações laborais vinculadas ao mundo digital, especialmente da Lei nº 12.965/2014, considerada o Marco Civil da Internet no Brasil, e da Lei Geral de Proteção de Dados, Lei nº 13.709/2018, as quais foram analisadas segundo a metodologia de análise categorial doutrinária, aplicação da técnica descritiva quanto aos conteúdos das normas jurídicas expostas no texto e, também, pelo método dedutivo. O artigo reflete e conclui que, por meio da instrumentalização da “Ponderação de Princípios”, estruturada por Robert Alexy, é possível alcançar um ponto de equilíbrio entre os direitos resguardados pelos Princípios da Privacidade do Teletrabalhador e do Poder Diretivo do Empregador, tendo vista uma relação de trabalho justa, com fundamento no primordial Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. A proteção dos trabalhadores nas modalidades à distância que hoje têm sido utilizadas no ambiente laboral, especialmente devido à pandemia de coronavírus, são essenciais para resguardar as formas de trabalho decente, como proposto pela Agenda 2030, àqueles que são hipossuficientes economicamente, para que sua dignidade seja preservada ante a necessidade de sobreviver.