O TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS PELO PODER PÚBLICO NA LGPD
DOI:
https://doi.org/10.25245/rdspp.v9i3.1034Keywords:
LGPD, Dados pessoais, Segurança da Informação, Poder PúblicoAbstract
A Era da Sociedade da Informação e, mais precisamente, do Big Data traz ao centro da discussão a produção e manipulação de dados pessoais e os limites desse tratamento diante do envolvimento de direitos da personalidade. Recentes casos de abuso no tratamento de dados pelo Poder Público revelam a importância da disciplina de proteção de dados pessoais pelos órgãos da administração pública. Com a utilização de um método dedutivo e de pesquisas bibliográfica e exploratória como procedimentos técnicos, buscou-se analisar a disciplina, prevista na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), acerca do tratamento de dados pessoais pelo Poder PúblicoReferences
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