A INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA FÍSICA NO SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO

Abstract

A mudança paradigmática, propiciada pela Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e pela Lei n.º 13.146/2015, inaugurou um modelo social de inclusão das pessoas com deficiência. Entretanto, estas continuam sendo objeto de discriminação, dificultando a concretização de seus direitos. Por sua vez, a crise no sistema prisional brasileiro tem privado os apenados do exercício de direitos mínimos à execução digna da pena e, as pessoas com deficiência física privadas de liberdade acabam por tornar-se duplamente vulneráveis. O presente trabalho tem por objetivo analisar se a Lei de Execução Penal dispõe de instrumentos adequados, à luz do Estatuto da Pessoa com Deficiência, aptos a promover à inclusão do preso no sistema prisional. Por meio de uma pesquisa bibliográfica e documental, a partir de materiais disponibilizados por meio eletrônico, percebe-se que até o presente momento o referido diploma legal não sofreu as devidas alterações, e a grande maioria dos estabelecimentos prisionais não estão adaptados com a acessibilidade estabelecida no estatuto. Em sendo a situação carcerária atual não inclusiva, a falta de adequação das penitenciárias também afronta a dignidade dos presos com deficiência.