ÁGUA: DIREITO HUMANO OU MERCADORIA? A BUSCA PELA GARANTIA DO ACESSO UNIVERSAL DOS RECURSOS HÍDRICOS ATRAVÉS DA PRIVATIZAÇÃO DO SERVIÇO

Abstract

A privatização dos serviços de água e saneamento básico confronta-se com o direito humano de acesso à água potável. Assim, questiona-se a respeito da atuação do setor privado e como a sua inclusão na gestão dos recursos pode auxiliar a promover o acesso universal à água potável. Para este fim, empregar-se-á o método de pesquisa dedutivo e técnica de pesquisa bibliográfica por meio da análise de conceitos apresentados em obras literárias diversas e pesquisa documental através do estudo da exposição de fatos e análise de dados históricos e estatísticos. Destarte, partindo do pressuposto de que o acesso à água é um direito humano fundamental, o qual deve-se buscar a efetivação universal, buscar-se-á verificar os efeitos da mercantilização da água, seguido, pelo conceito do direto humano de acesso à água. Posteriormente, analisa-se a privatização e a atuação do setor privado na gestão dos recursos hídricos, a partir da experiência francesa. Por fim, conclui-se que existe um longo caminho para efetivação do acesso universal, o que exige mudanças nas estruturas institucionais e regulamentadoras