POLÍTICA PÚBLICA AMBIENTAL E A NECESSIDADE DO MONITORAMENTO:
UMA ANÁLISE A PARTIR DO PROGRAMA MUNICÍPIO VERDEAZUL
DOI:
https://doi.org/10.25245/rdspp.v11i1.1175Keywords:
políticas pública, monitoramento, direito ambientalAbstract
Com o advento da Constituição Federal de 1988 e o enaltecimento dos direitos sociais e a constitucionalização de políticas públicas, a temática da atuação do Estado para a concreção de direitos se tornou mais evidente na sociedade brasileira de modo a ensejar uma análise jurídica mais detalhada acerca do tema. Deste modo, partindo do referencial teórico da análise das políticas públicas a partir de uma conotação jurídica, tal como realizada por Maria Paula Dallari Bucci e, considerando o panorama normativo doméstico relativo ao direito-dever ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, realiza-se pesquisa bibliográfica, a partir do método dedutivo, a qual tem por objeto proceder a análise crítica acerca do Programa Município Verde Azul instituído pelo Governo do Estado de São Paulo no ano de 2007, e, em consequência, apresentar os motivos pelos quais se entende, tal como Ana Paula de Barcellos, pela necessidade de monitoramento de ações governamentais – políticas públicas e/ou programas – a fim de que as metas sejam efetivamente atingidas.References
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