FAKE NEWS, LETRAMENTO INFORMACIONAL E SAÚDE

A LIBERDADE DE EXPRESSÃO EM DOIS NÍVEIS E A RESPONSABILIDADE PELO DISCURSO DE AUTORIDADES POLÍTICAS

Authors

DOI:

https://doi.org/10.25245/rdspp.v10i3.1284

Keywords:

Fake News, Letramento Informacional, Liberdade de Expressão, Responsabilidade

Abstract

O presente artigo tem como problema de pesquisa o seguinte questionamento: pode autoridades políticas (enquanto agentes políticos) serem responsabilizadas pelo discurso caracterizado como Fake News? Objetiva-se demonstrar os limites da liberdade de expressão com fundamento no direito brasileiro, direito estadunidense e no direito italiano. A hipótese proposta é que a liberdade de expressão pode ser exercida em dois níveis: o nível da pessoa física e o nível da pessoa jurídica de direito privado. Com essa constatação, verifica-se que a liberdade de expressão é incompatível com a pessoa jurídica de direito público em razão de sua constituição ontológica, cujo exercício é destinado contra o próprio Estado. Portanto, como resultado, verifica-se que o discurso proferido por autoridades políticas se restringe unicamente à sua esfera subjetiva e pessoal, desvinculando-se da instituição estatal. Caso esse discurso seja pautado em Fake News ou inverdades e possa causar dano à sociedade em razão da influência exercida por essa autoridade política, verifica-se a possibilidade de responsabilização pelos danos acometidos. O fundamento jurídico pauta-se nos riscos administrativos advindos da gestão pública. Dessa forma, conclui-se que a liberdade de expressão, no sistema jurídico brasileiro, possui uma limitação quanto ao interesse social e não pode ser exercida de forma arbitrária ou ilimitada. Para tanto, utiliza-se o método de pesquisa monográfica, o método dedutivo e a técnica de pesquisa bibliográfica.

Author Biographies

Sthéfano Bruno Santos Divino, Centro Universitário de Lavras

Doutor e Mestre em Direito Privado pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais. Professor Titular I do Curso de Direito do Centro Universitário de Lavras. Professor substituto de Direito Privado da Universidade Federal de Lavras. Advogado.

Júlia Cavalcanti de Oliveira, Universidade Federal de Lavras - UFLA

Graduanda em Direito pela Universidade Federal de Lavras. Estagiária do TRE. Endereço Eletrônico: julia5oliveirac@gmail.com

Ingrid Drumond Correia Alves, Universidade Federal de Lavras - UFLA

Graduada em Direito pela Universidade Federal de Lavras. Estagiária do TRE. Endereço Eletrônico: ingriddrumondalves@gmail.com

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Published

2023-02-15

How to Cite

Divino, S. B. S., Oliveira, J. C. de, & Alves, I. D. C. (2023). FAKE NEWS, LETRAMENTO INFORMACIONAL E SAÚDE: A LIBERDADE DE EXPRESSÃO EM DOIS NÍVEIS E A RESPONSABILIDADE PELO DISCURSO DE AUTORIDADES POLÍTICAS. Revista Direitos Sociais E Políticas Públicas (UNIFAFIBE), 10(3), 282–332. https://doi.org/10.25245/rdspp.v10i3.1284

Issue

Section

DOUTRINAS NACIONAIS