DESASTRE DO ROMPIMENTO DA BARRAGEM EM MARIANA: ANÁLISE DO PAPEL DA EMPRESA POLUIDORA NO MONITORAMENTO DA QUALIDADE DA ÁGUA E SUA DIVULGAÇÃO PARA A POPULAÇÃO, DIANTE DO DEVER FUNDAMENTAL

Authors

DOI:

https://doi.org/10.25245/rdspp.v10i3.1337

Abstract

Analisa, se existe, e quais os fundamentos, para o dever de atuação da empresa responsável pelo desastre ambiental no monitoramento da qualidade da água e na sua ampla divulgação para a população, após o rompimento da barragem de rejeito de minério de ferro em Mariana/MG. Através do método dedutivo e da utilização de relatórios de instituições públicas e privadas e da bibliografia sobre o tema,  percorre-se os seguintes objetivos: identificar os principais impactos na qualidade das águas da bacia hidrográfica do Rio Doce causados pelo rompimento da barragem de Fundão (Mariana/MG); verificar o correto enquadramento da catástrofe como um desastre decorrente da atuação humana; analisar o desastre dentro da noção de desenvolvimento econômico sustentável; identificar os deveres fundamentais, especificamente o dever de proteção ambiental reconhecido pela Constituição de 1988; verificar se existe o dever de atuação da empresa poluidora no monitoramento e na divulgação da qualidade das águas após o desastre ambiental. Por fim, conclui-se que, após o rompimento da barragem de Mariana/MG, a empresa responsável pelo desastre ambiental tem o dever de atuar no monitoramento da qualidade das águas atingidas e divulgar a informação para a população, diante do princípio do poluidor pagador e do dever de informação da população, dever esse que sustenta a participação popular em uma democracia socioambiental e permite que as pessoas prejudicadas disponham das informações necessárias para buscar a reparação do dano.

Author Biographies

Gabriel Heringer de Mendonça, Faculdade de Direito de Vitória

Mestrando em Direito pela Faculdade de Direito de Vitória. Promotor de Justiça no Estado do Espírito Santo. Endereço eletrônico: heringer81@gmail.com

Daury Cesar Fabriz, Faculdade de Direito de Vitória

Doutor e Mestre em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais. Presidente da Academia Brasileira de Direitos Humanos. Professor de Direito Constitucional da Faculdade de Direito de Vitória e da Universidade Federal do Espírito Santo. Professor titular do departamento de direito da UFES. Endereço eletrônico: daury@terra.com.br

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Published

2023-02-15

How to Cite

Heringer de Mendonça, G., & Cesar Fabriz, D. (2023). DESASTRE DO ROMPIMENTO DA BARRAGEM EM MARIANA: ANÁLISE DO PAPEL DA EMPRESA POLUIDORA NO MONITORAMENTO DA QUALIDADE DA ÁGUA E SUA DIVULGAÇÃO PARA A POPULAÇÃO, DIANTE DO DEVER FUNDAMENTAL . Revista Direitos Sociais E Políticas Públicas (UNIFAFIBE), 10(3), 111–145. https://doi.org/10.25245/rdspp.v10i3.1337

Issue

Section

DOUTRINAS NACIONAIS