Municipal autonomy for the institution of public security policies: the Pacto Pelotas pela Paz from the perspective of the principle of subsidiarity
PACTO PELOTAS PELA PAZ SOB A ÓTICA DO PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE
DOI:
https://doi.org/10.25245/rdspp.v11i1.1345Keywords:
Local Power;, Subsidiarity principle;, Public security policies.Abstract
This article seeks to analyze municipal autonomy for the institution of public security policies from the perspective of the principle of subsidiarity, specifically emphasizing the case of the Pacto Pelotas pela Paz, a public security policy instituted in the City of Pelotas, in Rio Grande do Sul do Sul, in 2017 and which showed significant results in the reduction of violence. It seeks to answer the following research problem: is it possible to speak of a reception of the principle of subsidiarity by the Brazilian legal system, especially with regard to municipal autonomy for the institution of public security policies? It is adopted as a hypothesis that Brazilian municipalities, even if they do not have private competence for public security matters, are the most suitable entities to act in such area, because the effectiveness of a public security policy depends, notably, the connection between the actions to be carried out and the reality of the place where it is inserted, and this preference for the municipality to act in local security policies is totally related to the principle of subsidiarity. The method of approach adopted is the hypothetical-deductive, using indirect documentation as research techniques. For the development, contextualization is carried out regarding the principle of subsidiarity in the Brazilian legal system and its relationship with federalism. Subsequently, the municipal autonomy is specifically analyzed for the institution of public security policies to, at the end, through contextualization regarding the practical experience of the Pelotas Pact for Peace, analyze the reception of the principle of subsidiarity in the Brazilian legal system and its relationship with local power.
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