THE LEGAL INSTITUTE OF POSSESSION AND THE JURISDICTIONAL SERVICE CONFERRED TO COLLECTIVE URBAN LAND CONFLICTS IN THE DISTRICT OF SÃO JOSÉ DE RIBAMAR/MA/BRA
DOI:
https://doi.org/10.25245/rdspp.v11i1.1359Keywords:
land conflicts, urban class possession actions, right to housing, jurisdictional serviceAbstract
This study aims to analyze the jurisdictional service promoted to collective urban land conflicts, in the context of possessory actions filed in the district of São José de Ribamar, in the State of Maranhão. To do this, we have promoted a selection and interpretation of lawsuits in which there were territorial disputes involving communities in the metropolitan area of that district. Cases arising from both the report of the State Commission for the Prevention and Combat of Violence in the Country and the City (COECV) and the listings of civil courts in the district of São José de Ribamar were collected. The results indicate that there is a judicial trend of granting injunctions for repossession of nature “inaudita altera pars”, that is, even before providing a voice to the defendant in the actions, as well as a use of the prior justification hearing, and also a deep unwillingness of the lower court to, during interlocutory decisions, carry out an analysis on the fulfillment of the social function of property.
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