LIMITS TO JURISDICTIONAL CONTROL OF PUBLIC POLICIES:

SCIENTIFIC BASIS AS A CRITERIA FOR INTERPRETATION IN FIGHTING THE COVID-19 PANDEMIC.

Authors

  • Leonardo Inacio Nunes Universidade Estadual do Norte do Paraná (UENP)
  • Vladimir Brega Filho Universidade Estadual do Norte do Paraná (UENP)

DOI:

https://doi.org/10.25245/rdspp.v11i1.1368

Keywords:

Políticas Públicas, Controle Jurisdicional, Direitos sociais, COVID-19

Abstract

This article characterize the relationship between social rights, public policies to understand the role of the Brazilian Judiciary, in the face of the stress triggered by the COVID-19 Pandemic. In the development of this research, the method used for the preparation of the work was the inductive study. As a technique, there was a qualitative bibliographic research in books and journal articles in addition to the consideration around STF (Brazilian Federal Supreme Court) judgments. In the text, attention is reserved to public policy as a multidisciplinary concept, which has the purpose of concretizing the constitutional project. In an effort to measure, social rights are brought to the fore, since this category of rights requires a load of action from the State in the provision of rights and services. Jurisdictional control is part of the work's arc of concern, with a focus on the interpretation criteria rooted in the treatment of public policies. In the end, in addition to reviewing the referenced topic, it is concluded that the adversities of the Pandemic have established the scientific basis as a criterion for interpretation in public policies.

Author Biographies

Leonardo Inacio Nunes, Universidade Estadual do Norte do Paraná (UENP)

Bolsista com apoio da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior da (CAPES). Mestrando pelo Programa de Pós-Graduação em Ciências Jurídicas (PPGCJ) da UENP. Especialista em Gestão Pública pela UEPG. Bacharel em Direito pela UENP. Advogado. Contato: <leonardo.inn@hotmail.com>.

Vladimir Brega Filho, Universidade Estadual do Norte do Paraná (UENP)

Graduação em Direito - Instituição Toledo de Ensino (1989), Mestrado em Direito - Instituição Toledo de Ensino (2001), doutorado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (2004) e estágio de pós-doutoramento na Universidade de Lisboa (2013). Professor adjunto da Universidade Estadual do Norte do Paraná e promotor de justiça do Ministério Público do Estado de São Paulo. Contato: <vladimir@uenp.edu.br>.

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Published

2023-07-05

How to Cite

Nunes, L. I., & Brega Filho, V. (2023). LIMITS TO JURISDICTIONAL CONTROL OF PUBLIC POLICIES:: SCIENTIFIC BASIS AS A CRITERIA FOR INTERPRETATION IN FIGHTING THE COVID-19 PANDEMIC. Revista Direitos Sociais E Políticas Públicas (UNIFAFIBE), 11(1), 1–22. https://doi.org/10.25245/rdspp.v11i1.1368

Issue

Section

DOUTRINAS NACIONAIS