LIMITS TO JURISDICTIONAL CONTROL OF PUBLIC POLICIES:
SCIENTIFIC BASIS AS A CRITERIA FOR INTERPRETATION IN FIGHTING THE COVID-19 PANDEMIC.
DOI:
https://doi.org/10.25245/rdspp.v11i1.1368Keywords:
Políticas Públicas, Controle Jurisdicional, Direitos sociais, COVID-19Abstract
This article characterize the relationship between social rights, public policies to understand the role of the Brazilian Judiciary, in the face of the stress triggered by the COVID-19 Pandemic. In the development of this research, the method used for the preparation of the work was the inductive study. As a technique, there was a qualitative bibliographic research in books and journal articles in addition to the consideration around STF (Brazilian Federal Supreme Court) judgments. In the text, attention is reserved to public policy as a multidisciplinary concept, which has the purpose of concretizing the constitutional project. In an effort to measure, social rights are brought to the fore, since this category of rights requires a load of action from the State in the provision of rights and services. Jurisdictional control is part of the work's arc of concern, with a focus on the interpretation criteria rooted in the treatment of public policies. In the end, in addition to reviewing the referenced topic, it is concluded that the adversities of the Pandemic have established the scientific basis as a criterion for interpretation in public policies.
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