A (IM)PARCIALIDADE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO COMBATE À CORRUPÇÃO EM PERSPECTIVA MULTINÍVEL

Authors

  • Paula Regina Benassuly Arruda Universidade Federal do Pará
  • Alsidea Lice Universidade Federal do Pará

DOI:

https://doi.org/10.25245/rdspp.v11i2.1372

Keywords:

Corrupção, Normativa Internacional e nacional, Intereferências políticas, Supremo Tribunal Federal

Abstract

The study will evaluate undue political interference in the performance of the Federal Supreme Court in some of its judgments on the fight against corruption. The international and national regulations on the subject of corruption will be highlighted, in particular the impact of international regulations on the Brazilian legal system. The general objective is to analyze aspects related to the fight against corruption in the Brazilian legal system. To this end, legislative advances will be noted in the face of compliance with international treaties relating to the fight against corruption ratified by Brazil, as well as a brief analysis and critical score of national cases that gave rise to questionable situations before the Federal Supreme Court in cases involving corruption. The research will apply the hypothetical deductive method through bibliographical support.

Author Biographies

Paula Regina Benassuly Arruda, Universidade Federal do Pará

Pós-doutorado pela Universidade de Duisburg-Essen. Doutora em Direitos Humanos pela Universidade de Salamanca. Professora na Universidade Federal do Pará, Coordenadora do Grupo de Pesquisa LAJUSA.

Alsidea Lice, Universidade Federal do Pará

Doutoranda em Direito pela UFPA. Mestre em Direito, pelo CESUPA. Advogada. Integrante dos Grupos de Pesquisas LAJUSA CNPq e MinAmazônia CNPq.

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Published

2023-10-03

How to Cite

Regina Benassuly Arruda, P., & Lice, A. (2023). A (IM)PARCIALIDADE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO COMBATE À CORRUPÇÃO EM PERSPECTIVA MULTINÍVEL. Revista Direitos Sociais E Políticas Públicas (UNIFAFIBE), 11(2), 89–112. https://doi.org/10.25245/rdspp.v11i2.1372

Issue

Section

DOUTRINAS NACIONAIS